TJPR - 0005374-73.2008.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MICHELE CRISTINA COLOMBO

CPF *40.***.*54-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0199-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SHEALTIEL LOURENCO PEREIRA FILHO

CPF *60.***.*02-87

LAURO FERNANDO ZANETTI

CPF *58.***.*06-34

LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

CPF *30.***.*69-80

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 60.701.190/0199-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2025 08:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 17/10/2024 18:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.

  • 17/11/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINA COLOMBO

  • 03/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 15:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/09/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.

  • 07/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.

  • 07/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINA COLOMBO

  • 31/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINA COLOMBO

  • 23/08/2023 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 19:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINA COLOMBO

  • 11/02/2023 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.

  • 01/02/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/01/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.

  • 29/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 11:54

    Juntada de LAUDO

  • 14/10/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 13:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.

  • 06/09/2022 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 22:32

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 01/08/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 14:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/05/2022 23:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINA COLOMBO

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 28/04/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 27/04/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.

  • 04/04/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

  • 28/01/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE SHEALTIEL LOURENCO PEREIRA FILHO

  • 28/01/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO FERNANDO ZANETTI

  • 26/01/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.

  • 04/01/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO FERNANDO ZANETTI

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SHEALTIEL LOURENCO PEREIRA FILHO

  • 19/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.

  • 16/11/2021 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/11/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE SHEALTIEL LOURENCO PEREIRA FILHO

  • 20/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO FERNANDO ZANETTI

  • 20/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

  • 07/10/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINA COLOMBO

  • 06/10/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.

  • 25/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Processo:   0005374-73.2008.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Sucumbenciais Valor da Causa:   R$27.694,36 Exequente(s):   MICHELE CRISTINA COLOMBO (CPF/CNPJ: *40.***.*54-45) RUA GENERAL ALCIDES ETCHEGOYEN, 867 - CENTRO - TOLEDO/PR Executado(s):   ITAÚ UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0199-72) RUA SETE DE SETEMBRO, 980 - CENTRO - TOLEDO/PR Terceiro(s):   LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (RG: 59958011 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*69-80) Avenida Paraná, 453 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-922 Lauro Fernando Zanetti (RG: 5703018 SSP/PR e CPF/CNPJ: *58.***.*06-34) Avenida Paraná, 453 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-922 SHEALTIEL LOURENCO PEREIRA FILHO (RG: 14529608 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*02-87) Avenida Paraná, 453 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-922 Decisão   1 – O Réu apresentou de recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão que determinou a liquidação da sentença, uma vez que não observada a sucumbência recíproca na fase de conhecimento. É o breve relato.   2 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material.

    A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

    O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes.

    Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão”[2].

    E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração[3].

    No caso, nada obstante o que restou determinado na decisão atacada, deve ela ser revista com especial efeito infringente.

    Isso porque, a questão referente à responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais quando, em liquidação de sentença, consoante decidido pela Corte Superior no REsp nº 1.274.466/SC, recebido como representativo de controvérsia, incumbe à parte vencida no processo de conhecimento, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    PROCESSUAL CIVIL.

    TELEFONIA.

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

    COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    ENCARGO DO VENCIDO. 1.

    Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1)"Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2)"Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".

    Agravo de Instrumento nº 1.506.649-2 (1.3)" Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2.

    Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto”. 3.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel.

    Min.

    PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14/05/2014, DJe 21/05/2014).

    Por conseguinte, em se tratando de sucumbência recíproca na fase de conhecimento, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em liquidação é de ambas as partes, observada a proporção anteriormente estabelecida.

    Essa é, inclusive, a orientação jurisprudencial mais recente do e.TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE IMPÔS AO REQUERIDO O ÔNUS DE CUSTEAR INTEGRALMENTE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

    INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

    POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.

    SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA EM FASE DE CONHECIMENTO.

    DEVER DE AMBAS AS PARTES DE ARCAR PROPORCIONALMENTE COM AS DESPESAS PERICIAIS.

    PRECEDENTE DO STJ.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.274.466/SC sob a ótica dos repetitivos, adotou o posicionamento de que, na fase de liquidação de sentença, compete ao vencido o pagamento dos honorários periciais.

    Sendo assim, em caso de sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com a respectiva despesa”.(TJPR - 12ª C.Cível - 0072942-14.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 03.05.2021).” Assim, devem os aclaratórios serem recebidos e acolhidos, com especial efeito infringente.   3 - Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou-lhes provimento, para o fim de retificar a decisão de seq. 55 acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da liquidação, passando a ser de ambas as partes, observada a proporção da sucumbência na fase de conhecimento – 70% para a Autora, e 30% para a Ré.

    No mais, a decisão permanece íntegra.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA ADMINISTRATIVA.

    PRESCRIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015.

    AGRAVO INTERNO.

    ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

    INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) [2] TJPR - 13ª C.Cível - 0050495-58.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -  J. 11.06.2021. [3] TJPR - 18ª C.Cível - 0001248-29.2018.8.16.0105 - Loanda -  Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -  J. 09.06.2021.

    Toledo, 10 de setembro de 2021.   MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

  • 14/09/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SHEALTIEL LOURENCO PEREIRA FILHO

  • 09/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO FERNANDO ZANETTI

  • 09/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

  • 28/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.

  • 26/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINA COLOMBO

  • 24/08/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/08/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 14:42

    Alterado o assunto processual

  • 15/06/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/05/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 16:57

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/05/2021 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº.

    Processo:   0005374-73.2008.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$27.694,36 Exequente(s):   MICHELE CRISTINA COLOMBO Executado(s):   ITAÚ UNIBANCO S.A.

    Conclusão desnecessária.

    Toledo, 30 de abril de 2021.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito    

  • 03/05/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005374-73.2008.8.16.0170   Processo:   0005374-73.2008.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MICHELE CRISTINA COLOMBO Réu(s):   ITAÚ UNIBANCO S.A.

    DECISÃO   1 – Intime-se a parte Executada para dar cumprimento a sentença (art. 513 do CPC/2015)[1], no prazo de quinze dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523 do CPC/2015). 1.1 – Intime-se, ainda, a parte Executada para apresentar impugnação do cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de quinze dias, a contar do transcurso do prazo para pagamento acima determinado (art. 525 do CPC/2015)[2]. 2 – Não cumprida a obrigação no prazo retro, recalculado o débito, proceda desde logo a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (art. 829, §1º, do CPC/2015). 2.1 – Caso a parte Exequente tenha indicado bens na inicial, proceda a penhora sobre estes bens (art. 829, §2º, do CPC/2015). 2.2 - Havendo penhora sobre bens móveis, proceda a remoção e depósito em poder do Exequente (art. 840, II, §1º, do CPC).   3. – Desde já, caso requerido, defiro a penhora pelo sistema BacenJud (no qual já se encontram incluídas as cooperativas de crédito), determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução, nos termos do art. 854 do CPC[3]. 3.1 – Caso seja infrutífera, a diligência deverá ser repetida por três oportunidades, com intervalo mínimo de 15 dias.   4 – Infrutífera, caso requerido, defiro o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 4.1 – Frutífera as buscas por veículos, defiro a sua penhora, avaliação e remoção, com depósito em mãos da parte Exequente. 4.2 – Consoante o §1º do art. 845 do CPC/15, a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por simples termo nos autos. 4.3 – Tratando-se de penhora de veículo automotor, fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15.

    Cumpre ao Escrivão realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, certificando o preço médio do veículo nos autos. 4.4 – Comprovada a existência do bem, bem como de seu valor de mercado, lancem termo de penhora nos autos, intimando-se a parte Executada no endereço constante dos autos, conforme §2º e §4º, do art. 841 do CPC/15. 4.5 – Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte Executada para informar sua localização, no prazo de 5 dias, com a advertência de, caso não informar, incorrer em pena de multa de até 20% do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça, com fundamento no art. 774, V, do CPC/2015[4].   5 – Infrutífera as buscas pelo RENAJUD, caso requerido, defiro a solicitação das três últimas declarações de bens, via sistema INFOJUD[5].

    Neste caso, decreto o segredo de justiça sobre os movimentos referentes as declarações de IR. 5.1 – Caso requerido, defiro a solicitação de informações sobre bens: ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); DOI (Declaração de Operação Imobiliárias); DITR (Declaração do Imposto Sobre Propriedade Rural); DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária); IRIB (Instituto de Registro Imobiliários do Brasil); ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil); e as operadoras de cartão de crédito, no caso de executado ser empresa. 5.2 – Com as informações, intimem-se as partes. 5.3 – Existindo declaração de bens penhoráveis, proceda a penhora e avaliação.   6 – Caso requerido, intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo.

    Advirta a parte Executada que a não manifestação poderá ser considerado praticada de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução.   7 – Não encontrada a parte Executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC/2015.   8 – Inexistindo bens penhoráveis, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC/2015. 8.1 – Fica a parte Exequente ciente da possibilidade prevista no art. 921, §3º, do CPC/2015.

    No entanto, deverá apresentar prova da existência de bens penhoráveis. 8.2 – Superado o prazo de suspensão acima determinado, determino o arquivamento provisório do processo (termo inicial), pelo prazo de 5 anos (prescrição intercorrente). 8.3 – Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 dias. 8.3.1 – Após, façam os autos conclusos para decisão.   9 – Atenção para regra do art. 212, §2º, do CPC/2015[6]. 9.1 – Caso a parte Executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, ambos do CPC/2015[7], a citação deverá ser realizada de maneira preferencialmente eletrônica.   10 – Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC/2015, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma. 10.1 – Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.   11 – Caso requerido, defiro a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC).   12 – Intimações e diligências necessárias.   [1] Art. 513.

    O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. § 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. [2] Art. 525.

    Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3o Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7o A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6o não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. § 8o Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9o A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10.

    Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. § 11.

    As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. § 12.

    Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13.

    No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14.

    A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15.

    Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. [3] Art. 854.

    Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. [4] Art. 774.

    Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

    Parágrafo único.

    Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO TÍTULO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVANTES QUE, INTIMADOS PARA APRESENTAREM A LOCALIZAÇÃO DO BEM SUJEITO À PENHORA, QUEDARAM-SE SILENTES - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - ARTS. 600, IV E 601, AMBOS DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1238000-6 - Santo Antônio do Sudoeste -  Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime -  - J. 08.10.2014) [5] AGRAVO REGIMENTAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    PROCESSO DE EXECUÇÃO.

    SIGILO FISCAL.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

    MEDIDA EXCEPCIONAL. 1.

    O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2.

    Agravo regimental provido. (STJ.

    AgRg no REsp 1135568/PE, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1179277-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime -  - J. 25.06.2014) [6] Art. 212.

    Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [7] Art. 246.

    A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

    Art. 1.051.

    As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1o, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

    Toledo, 20 de abril de 2021.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito  

  • 28/04/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:33

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 08:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/04/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/03/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.

  • 10/03/2021 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2017 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 06/04/2017 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINA COLOMBO

  • 27/03/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2017 09:36

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 09:36

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2017 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2008

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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