TJPR - 0007291-61.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LUMINIS

CNPJ: 19.908.368/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARNALDO ALEXSANDRO DE PAULA

CPF *48.***.*64-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2025 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2025 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2025

  • 29/04/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 16:39

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2025 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 05/03/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO ALEXSANDRO DE PAULA

  • 18/02/2025 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 17:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO ALEXSANDRO DE PAULA

  • 09/12/2024 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2023 13:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/10/2023 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 13:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2023 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/04/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 09:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2023 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/02/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/01/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/12/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 21:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 11:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO ALEXSANDRO DE PAULA

  • 05/08/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 13:43

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2022 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/06/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2022 22:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 18/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 17:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/11/2021 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/10/2021 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2021 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/10/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO ALEXSANDRO DE PAULA

  • 21/09/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/08/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/08/2021 13:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007291-61.2020.8.16.0056   Processo:   0007291-61.2020.8.16.0056 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$4.410,36 Exequente(s):   CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LUMINIS Executado(s):   ARNALDO ALEXSANDRO DE PAULA I. Atendendo ao disposto no artigo 1.018 do CPC, e considerando a informação de interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos que, concluo, bem resistem às razões do recurso.

    II. Oportunamente, tornem conclusos para informações.

    III. Intimações e diligências necessárias.   Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 27/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2021 17:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/08/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 17:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007291-61.2020.8.16.0056   Processo:   0007291-61.2020.8.16.0056 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$4.410,36 Exequente(s):   CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LUMINIS Executado(s):   ARNALDO ALEXSANDRO DE PAULA I – A parte exequente pugnou pela penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 40.187 que deu origem ao crédito.

    No entanto, referido imóvel está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil (BB), conforme informações obtidas pela matrícula juntada em evento 1.4.

    Em recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, especialmente por débito condominial do devedor fiduciário, entendeu-se por julgar a impossibilidade da penhora de bem imóvel em execução promovida por terceiro contra devedor fiduciante, visto que a propriedade ainda que resolvível, é do credor fiduciário.

    Assim, revejo posição anterior, e sigo a luz de recentes decisões do STJ, bem como entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), “in verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – DEFERIMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO – DÍVIDA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE OS EXECUTADOS-DEVEDORES FIDUCIANTES DETÊM SOBRE O IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0037185-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.03.2020) – grifou-se.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

    DEVEDOR QUE POSSUI APENAS A EXPECTATIVA DE DIREITO.

    PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO.

    POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM.

    PRECEDENTES STJ.REsp 1.703.548/AP “(...) 2.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado.

    Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel.

    Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. (REsp 1821600/BA, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019)”.REsp 1658445/MG“(...)5.

    Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (REsp 1658445/MG, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 01/03/2019, DJe 06/03/2019)”.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0028915-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2019) – grifou-se.

    Conforme entendimento adotado, a impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente não se estende aos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, que podem ser objeto de constrição.

    Pelo exposto, revendo entendimento anterior, passo a adotar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não é possível a penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária por dívida do devedor fiduciante, e assim, indefiro o pedido de penhora do imóvel, ficando facultado ao exequente requer a penhora dos direitos.

    II – Assim, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito.

    III – Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.   Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 27/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/01/2021 15:16

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/12/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/12/2020 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO ALEXSANDRO DE PAULA

  • 07/10/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/09/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2020 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/09/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/08/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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