09/11/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 16:42

Recebidos os autos
09/11/2023 16:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/11/2023 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
30/10/2023 08:31

Juntada de Certidão
23/08/2023 11:06

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
22/08/2023 19:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
29/06/2023 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/05/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC)
20/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 10:11

PROCESSO SUSPENSO
09/05/2023 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 10:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/05/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
05/05/2023 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 09:44

Juntada de INFORMAÇÃO
23/02/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC)
30/01/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC)
03/11/2022 16:32

Recebidos os autos
03/11/2022 16:32

Juntada de CUSTAS
03/11/2022 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 08:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/10/2022 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 11:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 13:25

Recebidos os autos
08/08/2022 13:25

Baixa Definitiva
08/08/2022 13:25

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
19/07/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC)
06/07/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 18:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2022 18:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 10:53

Juntada de CIÊNCIA
21/06/2022 10:53

Recebidos os autos
21/06/2022 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 12:42

Juntada de ACÓRDÃO
15/06/2022 18:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 18:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
13/04/2022 23:03

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 23:03

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 13:43

Conclusos para decisão DO RELATOR
21/02/2022 13:07

Juntada de PARECER
21/02/2022 13:07

Recebidos os autos
21/02/2022 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 12:22

Conclusos para despacho INICIAL
15/02/2022 12:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/02/2022 12:22

Recebidos os autos
15/02/2022 12:22

Distribuído por sorteio
15/02/2022 11:37

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/02/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2021 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 08:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC)
15/10/2021 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/10/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 12:10

DENEGADA A SEGURANÇA
02/09/2021 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/07/2021 13:53

Recebidos os autos
14/07/2021 13:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/07/2021 10:19

Recebidos os autos
06/07/2021 10:19

Juntada de CUSTAS
06/07/2021 10:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/06/2021 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2021 10:08

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 13:38

Juntada de INFORMAÇÃO
09/06/2021 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2021 00:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
26/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
22/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC)
14/05/2021 15:05

Alterado o assunto processual
30/04/2021 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001503-91.2021.8.16.0004 Apesar das ponderações da parte impetrante de ref.27.1, entendo que não estão presentes as hipóteses legais em que se admite os embargos de declaração, quais sejam: erro material, obscuridade, omissão e/ou contradição (artigo 1.022 do CPC).

O que se nota é a discordância da parte autora com o entendimento esposado na decisão de ref.27.1, que indeferiu a medida liminar almejada, de modo que existe instrumento próprio a tanto.

Neste diapasão, como o mandado de segurança em tela foi ajuizado posteriormente (ref.1.0) ao julgamento do Tema 1093 pelo STJ, creio que a parte impetrante não tem razão em seu intento.

Apesar da decisão recente do STF (concluída no último dia 24 de fevereiro de 2021, na ADI 5469; em julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, com repercussão geral), por meio do Tema 1093, o qual decidiu que "a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais", sendo que tal julgamento pelo STF (Plenário da Corte) acabou por declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas 1.ª, 2.ª, 3.ª, 6.ª e 9.ª do Convênio ICMS 93/2015, temos que, observando a decisão referida, constata-se que os Ministros do STF aprovaram, por nove votos a dois, a modulação de efeitos para que a decisão, nos dois processos mencionados, produza efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021.

Lembro que o presente mandado de segurança foi ajuizado posteriormente à decisão do STF em baila (o STF não assinalou que a modulação em tela vale a partir da publicação da ata de julgamento do Tema 1093, que ocorreu em 03/03/2021, contrariando a ideia estampada pela impetrante).

Houve, sem sombra de dúvidas, uma modulação de efeitos nos termos do artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999: "Art.27 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado".

A situação aventada acima, indubitavelmente, aniquila a ideia defendida pela parte impetrante quanto à presença do relevante fundamento.

Importante dizer, como posto pelo Ministro Dias Toffoli naquele julgamento, que a medida é necessária para evitar insegurança jurídica, isso em virtude da ausência de norma que poderia gerar prejuízos aos Estados da Federação e, durante esse período, o Congresso Nacional terá possibilidade de aprovar lei sobre o tema, o que reputo como pertinente e merece ser seguido.

O caminho ora trilhado foi confirmado pelo TJ-PR em sede de agravo de instrumento (n.º0015284-95.2021.8.16.0000), em que se vê a decisão do Relator o Desembargador Ruy Cunha Sobrinho: "..Em primeiro lugar, cabe observar que a recente decisão do STF no Tema 1093[1] não socorre a agravante.

Como bem pontuou o juízo a quo, os efeitos de tal decisão foram modulados, passando a valer apenas a partir de 2022.

Foram ressalvadas da modulação dos efeitos as ações judiciais que já estavam em curso, no que não se enquadra a demanda de origem.

Veja que a decisão do STF é datada de 24/02/2021 e a ação foi ajuizada em 03/03/2021.

Ademais, também considero como ausente qualquer perigo de dano decorrente da manutenção da decisão de primeiro grau, pois caso se reconheça indevida a exação ora questionada, o eventual acumulo de créditos tributários poderá ser recuperado através de precatórios estaduais.

Ou seja, o direito da agravante à restituição do indébito tributário resta resguardado, conforme disposições legais e constitucionais que disciplinam a questão – às quais todos estão submetidos em caso de êxito em lides contra o Poder Público – inexistindo perigo da ineficácia da medida, conforme expressamente exige o art. 7º, III da lei que disciplina o mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009) Outrossim, não há qualquer prova da alegada ameaça ao desempenho das suas atividades – seja na redução do fluxo de caixa ou aumento da dependência de instituições financeiras.

Conforme ressaltou o juízo a quo, argumentou-se apenas genericamente quanto ao perigo da demora.

Portanto, ante o não preenchimento de todos os requisitos legais, descabida a antecipação de tutela no caso..".

Por derradeiro, creio que ainda temos a questão do perigo da demora, em que a parte impetrante não conseguiu evidenciar, consoante colocado pela decisão embargada.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de ref.27.1.

Diligencie-se.

Intime-se.

Curitiba, 27 de abril de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
27/04/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:11

INDEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/04/2021 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 20:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/04/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 02:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 02:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/04/2021 02:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2021 13:09

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/04/2021 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2021 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/03/2021 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 18:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2021 18:08

Recebidos os autos
03/03/2021 18:08

Distribuído por sorteio
03/03/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2021 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025986-10.2015.8.16.0001

Fabiano Pinheiro da Silva

Andre Luiz de Souza Fernandes

Advogado: Antonio Andre Johnsson

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2015 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0002311-43.2000.8.16.0001

Espolio de Joaquim Ferreira do Amaral Fi...

Alghero Consultoria e Participacoes LTDA

Advogado: Luiz Carlos da Rocha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2015 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0003623-34.2012.8.16.0001

Santander Leasing S.A. Arrendamento Merc...

Ailda Aparecida Vieira de Souza

Advogado: Regina Maria Facca

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0010744-79.2019.8.16.0030

Palladium Foz Administradora de Shopping...

Municipio de Foz do Iguacu

Advogado: Guilherme Gomes Xavier de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2021 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0002904-23.2016.8.16.0030

Luzyara das Gracas Santos

Gabriel Brol Veiga

Advogado: Alcio Manoel de Sousa Figueiredo Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/09/2020 10:00

Exibir Processo