TJPR - 0013689-30.2009.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALTON REYNALDO VIEIRA DE PAULA

CPF *13.***.*41-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2023 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2023 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:03

    Juntada de PARECER

  • 21/07/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 21/07/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/07/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 21/07/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/07/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 21/07/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/07/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 24/06/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 23/06/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 05/06/2023 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 01/06/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:52

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013689-30.2009.8.16.0017   Processo:   0013689-30.2009.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.138,96 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   DALTON REYNALDO VIEIRA DE PAULA I.

    A Fazenda Pública requereu a busca de bens via Sistema RENAJUD.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro o pedido de localização e restrição de transferência do(s) bem(ns) via sistema RENAJUD.

    Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    III.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    IV.

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    V.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    VI.

    Em sendo infrutífera a medida, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    VII.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    VIII.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    IX.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    X.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 28/04/2021 08:26

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/02/2021 08:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/02/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2020 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2019 19:07

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/09/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2019 17:15

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/09/2019 17:15

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/09/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2019 17:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/09/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2019 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2019 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2019 16:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/01/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 21/01/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 17:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/01/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2018 18:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2018 13:06

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2018 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2018 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2017 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2017 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/03/2017 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2017 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2016 16:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2009

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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