14/02/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 16:40

Recebidos os autos
05/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2024 16:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023
10/07/2023 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2023 01:08

Conclusos para decisão
12/06/2023 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 12:28

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
11/06/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 21:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2023 21:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 12:58

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
31/05/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 02:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/05/2023 13:13

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
25/05/2023 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 19:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/05/2023 19:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
19/05/2023 19:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
19/05/2023 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 01:07

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/05/2023 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 15:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/04/2023 01:10

Conclusos para decisão
03/04/2023 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/02/2023 20:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
10/02/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/02/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
04/01/2023 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/12/2022 00:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2022 16:19

Conclusos para decisão
25/11/2022 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/11/2022 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/11/2022 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 12:34

Recebidos os autos
24/11/2022 12:34

Juntada de CUSTAS
24/11/2022 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/11/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2022 00:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 17:09

Conclusos para decisão
19/10/2022 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/10/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
01/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 14:28

Recebidos os autos
26/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2022 18:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/09/2022 21:45

DEFERIDO O PEDIDO
14/09/2022 17:06

Conclusos para despacho
13/09/2022 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 13:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2022 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2022
02/09/2022 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2022
02/09/2022 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2022
02/09/2022 13:49

Recebidos os autos
13/07/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
09/07/2021 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 11:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2021 21:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/05/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-96.2018.8.16.0183 Processo: 0001894-96.2018.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$58.000,00 Autor(s): ELISEU CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Eliseu Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende a concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, vinculado ao NB n° 622.902.872-0, com DER em 25/04/2018, indeferido na via administrativa.

Determinou-se a produção de prova pericial (seq. 10).

O laudo foi juntado na sequência 50.

Citada, a ré apresentou contestação na sequência 63, pugnando a improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação na sequência 68.

Na sequência 77 foi determinada a realização da audiência de justificação administrativa em substituição à prova oral em juízo.

O termo foi juntado no mov. 118.

Intimada, a parte autora reiterou os termos da inicial. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Em sede de contestação, a autarquia ré alega que o autor já teve seu pedido apreciado nos autos n° 50031189820164047012 tramitado na Justiça Federal de Pato Branco, que versou sobre o requerimento administrativo n°614.762.529-6, requerido em 17/06/2016.

Pois bem.

O presente feito não se trata do mesmo pedido, visto que os requerimentos administrativos juntados a inicial são distintos daqueles em que a autarquia alega em preliminar de contestação.

Quanto à alegação de incompetência deste Juízo para apreciação do pedido de danos morais formulado pelo autor, igualmente prospera, pois o pedido de dano moral decorre do pedido principal, assim, conquanto o autor tenha eleito este Juízo para processamento da ação previdenciária, torna-se competente este Juízo para julgamento do pedido acessório.

No mais, cinge-se a controvérsia em averiguar se o autor faz jus ao recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, através da constatação da existência ou não da incapacidade laborativa.

Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

O auxílio doença é devido ao segurado que ficar mais de quinze dias consecutivos incapacitado para o trabalho.

Já a aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se encontra incapacitado para o trabalho, não sendo possível exercer seu labor habitual para prover sua subsistência.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional).

Vale dizer, a incapacidade laborativa autorizante da concessão da aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e ominiprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmente.

De seu turno, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, porém sempre total.

A incapacidade deve ser ou relativa porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas apenas o exercício do trabalho habitual do segurado, ou temporária porque embora absoluta (para toda e qualquer atividade) é reversível; deve ser, porém, sempre total, para uma ou ara todas as suas atividades, uma vez que seu grau deve atingir um nível tal que impossibilite exercício da atividade laboral habitual do segurado.

Do caso concreto No presente caso, em relação à possível incapacidade laboral que acomete a autora, está elucidada pelo laudo juntado na sequência 50.

A partir da perícia médica realizada, é possível obter os seguintes dados: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) R: gonartrose.

M17. lombalgia M54.5, acondroplasia Q774, Surdez Z974 c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

R: lesão degenerativa, acondroplasia d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

R: não decorre ao trabalho. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

R: Sim.

Artrose de joelhos e coluna lombar causa dor importante para o Autor. É provável que a degeneração e joelhos evolua para cirurgia, devido à gravidade.

O autor tem muito baixa idade para artrose em joelhos existente.

Existe limitação importante para andar, com dor a mobilização passiva e ativa dos joelhos.

Ainda apresenta rigidez de coluna devido a artrose inicial.

Apresenta diminuição severa da acuidade auditiva. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de Natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: existe incapacidade total e permanente. É provável que a lesão evolua para a piora clínica, devido o caráter insidioso e progressivo. h) Data provável do início da doença/lesão/moléstia que acomete o periciado.

R: lesão degenerativa, insidiosa, não sendo possível afirmar o início da doença degenerativa.

Desde a infância, apresenta alterações ósseas. i) Data provável de início da incapacidade identificada.

R: Segundo os exames apresentados, existe incapacidade desde agosto de 2016. j) Incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? R: incapacidade decorre de progressão e agravamento da artrose dos joelhos e coluna lombar.

Segundo exame apresentado, abril de 2016.

Exame de radiografia do joelho direito e esquerdo comprovam a artrose importante. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

R: incapacidade desde abril de 2016. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: existe limitação técnica para reabilitação.

Artrose de joelhos em estágio avançado para a idade.

Cirurgia para prótese em joelhos é muito arriscado nesta idade.

Existe limitação de interação com outras pessoas devido a diminuição da acuidade auditiva (severa) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R: Não necessita cuidados de terceiros n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R: Exame físico principalmente.

Trouxe exames de radiografia, ressonância e tomografia o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: existe tratamento no sistema único de saúde (acompanhamento).

Não existe previsão de cirurgia.

Cirurgia é oferecida no sistema único de saúde. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: não é possível prever o retorno laboral.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que não pode mais laborar, e assim prover o seu sustento, de modo que se encaixa o caso dos autos, eis que atestada a incapacidade da parte autora para exercer suas atividades laborais, ainda mais se levado em conta a gravidade da doença que a acomete.

Portanto, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, diante da impossibilidade de reabilitação.

Condição de segurado e carência Os documentos que instruem o procedimento administrativo, bem como os carreados aos autos, aliados à prova oral produzida em sede de justificação administrativa, indicam que a parte autora é segurada especial rural e preenche o período de carência legal.

Quanto ao termo inicial do benefício, deve se ter por data inicial a data do indeferimento na via administrativa, em 25/04/2018, visto que conforme apontou o laudo pericial, a parte autora se encontrava incapacitada àquela época. Fica, desde já, autorizado o desconto/abatimento das parcelas referentes a eventuais períodos em que se constate o exercício de atividade laborativas, isso porque os benefícios por incapacidade são incompatíveis com o exercício de atividade laboral. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), condenando o requerido a: a) Implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando como termo inicial 25/04/2018, o qual deve corresponder a 100% do salário de contribuição, incluindo abono anual. b) Efetuar ao pagamento das prestações retroativas, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data de seus respectivos vencimentos, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810), A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905) c) Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nas prestações vencidas até a publicação desta sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A condenação no percentual retro deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. d) Caso haja apelação, considerando as novas disposições do atual Código de Processo Civil (art. 1.010), que determina a remessa do recurso independentemente do juízo de admissibilidade no primeiro grau, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, na sequência, remeter os autos para o Tribunal Regional Federal.

Reexame necessário dispensado, na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Outrossim, nada sendo postulado após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se, registre-se e intimem-se. São João, data da assinatura digital.

Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito
28/04/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 19:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/03/2021 08:15

Conclusos para decisão
01/03/2021 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2021 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
26/01/2021 01:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 15:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2020 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 08:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 14:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/11/2020 08:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/11/2020 19:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 09:54

Conclusos para decisão
21/08/2020 22:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/08/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/08/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 02:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/03/2020 18:16

PROCESSO SUSPENSO
20/03/2020 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2020 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 12:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/02/2020 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/01/2020 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/01/2020 18:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2020 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 14:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/01/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 10:07

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/10/2019 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 07:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2019 07:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 10:16

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/09/2019 19:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/09/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 15:25

Juntada de Petição de contestação
02/09/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/08/2019 13:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
19/08/2019 19:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2019 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 20:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 17:55

Juntada de LAUDO
30/05/2019 17:04

Conclusos para decisão
30/05/2019 17:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/04/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS ALEXANDRE BIESEK
20/04/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2019 01:08

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS ALEXANDRE BIESEK
26/01/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 15:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 16:45

Recebidos os autos
24/10/2018 16:45

Juntada de Certidão
18/09/2018 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS ALEXANDRE BIESEK
09/09/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2018 13:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 23:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 14:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2018 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2018 01:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS ALEXANDRE BIESEK
07/08/2018 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2018 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 15:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/08/2018 23:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 17:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 18:09

CONCEDIDO O PEDIDO
27/07/2018 12:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/07/2018 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2018 12:37

Recebidos os autos
20/07/2018 12:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/07/2018 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2018 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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