TJPR - 0000478-96.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RONALDO MATEUS SANTOS ROCHA

CPF *80.***.*38-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 87.376.109/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/12/2022 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2022 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 30/11/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 16/11/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/10/2022 07:59

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 21/09/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 31/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 28/03/2022 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/03/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/03/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2022 13:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 08:03

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 09:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 17/11/2021 07:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEILA CRISTINA PINHEIRO FRANCO

  • 11/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 03/11/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 07:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/10/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEILA CRISTINA PINHEIRO FRANCO

  • 22/10/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 11:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/10/2021 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 02:32

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/10/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 09/10/2021 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 08/10/2021 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 06/10/2021 21:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 22:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/09/2021 22:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/09/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 14/09/2021 15:54

    Juntada de LAUDO

  • 14/09/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2021 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEILA CRISTINA PINHEIRO FRANCO

  • 08/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 06/07/2021 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/06/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 18/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 11/06/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEILA CRISTINA PINHEIRO FRANCO

  • 04/06/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/05/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 22:58

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 18/05/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-96.2021.8.16.0148   Vistos etc.

    Na medida em que eventual provimento dos embargos de declaração opostos implicará na atribuição de efeitos infringentes à decisão embargada, afigura-se de rigor respeitar o contraditório, sob pena de nulidade.

    A propósito: "PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO.

    NULIDADE. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça entende que "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel.

    Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23.8.2010). 2.

    Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 234-240 e determinar que seja intimada a ora recorrente para impugnar os Embargos de Declaração opostos às fls. 228-230" (STJ – REsp 1526672/SP, Ministro Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, Julgamento: 26/05/2015).

    Manifeste-se, pois, a parte embargada, no prazo de cinco dias, acerca daquilo que alegado no recurso.

    Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tragam os autos conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 12/05/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-96.2021.8.16.0148   Vistos etc. 1.

    Passo a sanear o presente feito e ordenar a produção da prova, nos termos do art. 357 do CPC. 2. O prazo prescricional, em casos como o presente, tem início da data da ciência inequívoca da invalidez, o que pode ser constatado apenas com a concessão da aposentadoria e não pela concessão inicial do auxilio doença.

    A propósito: Apelação Cível Nº *00.***.*07-97, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/12/2013.

    Não havendo notícia de aposentadoria por invalidez até o momento, rejeita-se a alegação de prescrição. 3.

    A relação entre parte autora e a parte ré enquadra-se no âmbito das chamadas relações de consumo, objeto do sistema de proteção do CDC, eis que a seguradora se amolda ao conceito legal de fornecedor (arts. 3º, caput, e § 2º, do CDC).

    Por conseguinte, reconhecida a existência de relação consumerista, e sendo flagrante a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, deve ser aplicada a sistemática de proteção do consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

    Embora a inversão do ônus probatório não obrigue a parte ré a antecipar os honorários do perito, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (STJ, REsp 466.604/RJ). 4.

    A produção de prova oral é totalmente desnecessária para o deslinde da presente controvérsia, eis que nada acrescentará à solução do litígio.

    Por outro lado, DEFIRO a realização de prova pericial e nomeio, para a confecção do laudo, a Dra.

    Leila Cristina Pinheiro Franco, cuja qualificação poderá ser aferida em pasta própria deste Juízo, e que deverá ser intimado pessoalmente desta decisão para informar se aceita o encargo, e sendo o caso, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Sobrevindo aos autos a proposta de honorários acima referida, FACULTO à seguradora ré a antecipação do pagamento de tal verba, o que deverá levar a efeito no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que caso se recuse a custear a perícia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora que dependem da realização da prova.

    Intimem-se as partes, desde logo, para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, assistente técnico.

    Registre-se que as partes, no prazo comum de quinze dias a partir da intimação acerca desta decisão, podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento nas hipóteses do art. 471 do CPC, ficando advertidas, desde logo, que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada pelo perito ora nomeado pelo juiz (CPC, art. 471, § 3º).

    Ultimadas as providências supra, e tendo havido aceitação do expert, intime-se este para que indique dia e hora para início do trabalho, intimando-se as partes, na sequência da data designada. 5.

    FIXO, como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e questão de direito relevante para a decisão do mérito, que também servirá como quesito do juízo, a seguinte: se a parte autora está acometida por incapacidade permanente e qual o respectivo grau de invalidez.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 28/04/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 08:24

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 14/04/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/03/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 01:31

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 09:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 11/03/2021 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2021 12:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 08:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2021 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/02/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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