TJPR - 0004554-71.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS E EMPREGADOS NOS SERVICOS DE TRANSPORTE DE PESO E PEQUENAS CARGAS MEDIANTE UTILIZACAO DE MOTOCICLETA E MOTONETAS DE MARINGA E REGIAO NOROESTE - SINDIMOTO/NOROESTE

CNPJ: 11.799.611/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2025 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 14:15

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2025 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2025 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/04/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 14:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 13:40

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2024 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:12

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/09/2022 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2022 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 11:46

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/09/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 15/09/2021 14:37

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 10:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:26

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 12:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESO E PEQUENAS CARGAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA E MOTONETAS DE MARINGÁ E REGIÃO NOROESTE - SINDIMOTO/NOROESTE

  • 28/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 11:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 06:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 09:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESO E PEQUENAS CARGAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA E MOTONETAS DE MARINGÁ E REGIÃO NOROESTE - SINDIMOTO/NOROESTE

  • 10/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004554-71.2020.8.16.0190   Processo:   0004554-71.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$150.000,00 Autor(s):   SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESO E PEQUENAS CARGAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA E MOTONETAS DE MARINGÁ E REGIÃO NOROESTE - SINDIMOTO/NOROESTE Réu(s):   Município de Maringá/PR   Vistos, etc. 1.

    Cuida-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESO E PEQUENAS CARGAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA E MOTONETAS DE MARINGÁ E REGIÃO NOROESTE - SINDIMOTO/NOROESTE em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

    Alega a parte autora, em suma, que o ente público réu estaria sendo omisso quanto a aplicação das devidas sanções a quem está descumprindo as determinações legais para exercer a atividade de motociclista previstas na Lei Ordinária Municipal nº 8.953 e Lei Federal de nº 12.009/09.

    Pede, em liminar, que “a Impetrada comprove que notificou as empresas (...) e que foram tomadas as medidas necessárias para cumprimento dos requisitos previstos na Lei Ordinária Municipal nº 8.953 e na Lei Federal de nº 12.009/09”.

    Em caso de descumprimento, requer seja a parte ré “obrigada a realizar as medidas coercitivas necessárias para o cumprimento da lei”.

    Ainda, requer, liminarmente a redistribuição do ônus da prova em favor do autor.

    Com a inicial vieram os documentos (mov. 1.2 a 1.5).

    Em cumprimento ao despacho de mov. 7.1, o Sindicato autor emendou a petição inicial ao mov. 12.1 Ato contínuo, o despacho constante do mov. 14.1 determinou a prévia manifestação do Município de Maringá, no prazo de 72 horas, acerca do pedido liminar formulado pela parte autora.

    Notificado, o ente público municipal apresentou manifestação no mov. 26, aduzindo que não assiste direito a pretensão autoral, pois cabe ao Poder Executivo escolher e adotar práticas, tomar decisões, selecionar prioridades que entendem ser as mais necessárias e que atendem a expectativa dos munícipes (poder discricionário).

    No mov. 30.1 consta decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora.

    Em face desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento (mov. 38.1 – autos recursais n. 0057111-23.2020.8.16.0000).

    Citado, o Município de Maringá apresentou contestação no mov. 46.1.

    Em preliminar, pugna pela extinção da demanda, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita para a tutela pretendida.

    No mérito, apresenta os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Mobilidade Urbana do Município de Maringá.

    Rebate a alegação de que não há fiscalização na atividade desempenhada pelos motociclistas.

    Afasta a alegada responsabilidade civil objetiva e o pedido de indenização por dano moral coletivo.

    Ao final, postulou pela total improcedência dos pedidos.

    A defesa veio instruída com os documentos de mov. 46.2/46.4.

    Réplica pela parte autora ao mov. 51.1.

    No mov. 57.1 consta parecer do representante do Ministério Público em que requer o saneamento do feito, com a juntada dos documentos comprobatórios das atitudes tomadas pelo Município réu, a partir dos protocolos do autor.

    Intimados a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova documental (mov. 60.1), enquanto o Município de Maringá requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 62.1).

    Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas.

    Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada pelo Município réu em sua contestação. 2.1.

    Da preliminar de carência de ação.

    Arguiu a parte ré, que a parte autora seria carecedora do direito de ação, ao passo que “totalmente inadequada a via eleita da ação civil pública para a tutela pretendida” (mov. 46.1 – p.1).

    Não se acolhe a preliminar suscitada.

    De plano, necessário trazer à colação o ensinamento doutrinário do processualista Alexandre Freitas Câmara, verbis: "Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção.

    As 'condições da ação' são requisitos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, ou seja, a produção de um provimento de mérito.

    Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação." (CÂMARA, Alexandre Freitas.

    Lições de direito processual civil – 10ª ed. vol.

    I – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 130).

    Nessa feita, com base nestes ensinamentos, tem-se que a presença das condições de ação deve ser aferida de acordo com a narração contida na inicial, na qual o autor alega ter levado ao conhecimento do Município irregularidades envolvendo o serviço de transportes dos motociclistas, as quais não teriam sido apuradas, não cabendo a esse juízo, ao menos nesse momento processual, discutir a veracidade ou não dos fatos afirmados pela autora, e as consequências jurídicas que deles possam irradiar, por se constituírem questões de mérito.

    Confira-se julgado da Terceira Turma do STJ: “(....) Apenas a ilegitimidade de partes, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido permitem o juízo de carência da ação.

    Tais requisitos devem ser constatados in status assertionis, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial, não estando demonstrados na hipótese” (REsp. n. 818.603/RS, rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julg. 19.8.2008, DJ de 3.9.2008).

    De toda sorte, a parte autora possui interesse de agir na presente demanda.

    A referida condição da ação (interesse de agir) consubstancia-se no binômio necessidade-adequação, muito embora alguns doutrinadores incluam ainda o elemento utilidade.

    A necessidade é evidente, já que a autora, para solucionar a questão conflituosa descrita na inicial (exercício irregular da atividade de motociclista) deve se socorrer do Poder Judiciário para combater supostas violações ao disposto na Lei Ordinária Municipal nº 8.953 e na Lei Federal de nº 12.009/09.

    A via processual, de igual maneira, é adequada aos objetivos traçados na petição, conforme artigo 3º da Lei n. 7347/85 (“Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”).

    A utilidade, por fim, é evidente, diante da alegada omissão do Administrador Público Municipal, posto que eventual procedência dos pedidos constantes desta ação refletirá diretamente na atividade exercida pelos motociclistas nesta urbe, o que estaria ocorrendo de forma irregular.

    Sendo, assim, fica afastada a presente preliminar. 3.

    Do saneamento e dos pontos controvertidos Superada a preliminar, têm-se que se fazem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o presente processo, e levanto os seguintes pontos controvertidos: a) se o ente público réu tem observado as medidas descritas na Lei Municipal n. 8.953/2011 e Lei Federal n. 12.009/2009 que regulamenta a categoria dos condutores de motocicleta; b) quais atitudes foram tomadas a partir das denúncias efetuadas pela parte autora, referente ao exercício irregular da referida atividade. c) existência, natureza, extensão e quantificação de eventuais danos morais coletivos; d) responsabilidade da ré pelos danos morais, caso existam. 4.

    Para esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados e a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro, apenas, a produção de prova documental (já existente nos autos e documentos novos – NCPC art. 435).

    Não se encontram presentes as condições do art. 373, §1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 5.

    Assim, intime-se o Município de Maringá a carrear aos autos os “documentos comprobatórios das atitudes tomadas a partir dos protocolos do autor” (mov. 57.1 – p. 7). 6.

    Com a juntada de novos documentos, diga a parte autora e o representante do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

    Oportunamente, tornem conclusos para nova deliberação.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 27/04/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 12:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/04/2021 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/02/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 08:49

    Juntada de PARECER

  • 23/02/2021 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 14:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 11:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/12/2020 19:49

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 01:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 14:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/11/2020 14:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESO E PEQUENAS CARGAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA E MOTONETAS DE MARINGÁ E REGIÃO NOROESTE - SINDIMOTO/NOROESTE

  • 26/10/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESO E PEQUENAS CARGAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA E MOTONETAS DE MARINGÁ E REGIÃO NOROESTE - SINDIMOTO/NOROESTE

  • 11/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 15:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/09/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 21:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/09/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/09/2020 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2020 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/09/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESO E PEQUENAS CARGAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA E MOTONETAS DE MARINGÁ E REGIÃO NOROESTE - SINDIMOTO/NOROESTE

  • 14/09/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/09/2020 13:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2020 15:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2020 15:36

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2020 11:21

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2020 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 15:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/07/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/07/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2020 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/07/2020 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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