TJPR - 0006957-88.2018.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES LARA ARAUJO

CPF *48.***.*65-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 18:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2024 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 01/12/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/12/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 01/12/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 01/12/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 01/12/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 12:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/11/2023 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES LARA ARAUJO

  • 07/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2023 07:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 19:03

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 14:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 10:59

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 07:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 08:43

    Recebidos os autos

  • 07/09/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 16/08/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006957-88.2018.8.16.0123 Processo:   0006957-88.2018.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$8.000,00 Autor(s):   MARIA DE LOURDES LARA ARAUJO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

    RELATÓRIO

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES LARA ARAÚJO contra a sentença que julgou procedente os pedidos feitos na inicial, concedendo a parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença (mov. 90.1).

    Alegou que a sentença fora omissa em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Requereu que o vício fosse sanado (mov. 95.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, entre a data da leitura da intimação (23.03.2021) e a interposição dos presentes embargos (30.03.2021), observa-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo.

    Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material.

    No caso dos autos, de fato, houve a omissão apontada e por um lapso de atenção o pedido não foi apreciado na sentença.

    Nesse panorama, diante da evidente ocorrência de omissão, a decisão merece correção no ponto, que passo a analisar nesse momento.

    III.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração (mov. 95.1) para o fim exclusivo de deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela à parte autora.

    Acrescente-se à sentença proferida nos autos do presente feito no mov. 90.1 a seguinte disposição: DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que se encontram presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

    A ação foi julgada procedente, de modo que a probabilidade do direito se encontra preenchida. É, igualmente, evidente o perigo de dano advindo da demora na implantação do benefício – destacando-se o caráter alimentar de que se reveste o referido benefício -, posto que não detém mais a mesma capacidade de trabalho.

    Assim, defiro a tutela provisória de urgência para que o requerido proceda à imediata implantação do benefício de auxílio doença, fixado o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de dez mil reais.

    As demais disposições permanecem inalteradas.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Diligências legais.   Palmas, data da assinatura digital.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta  

  • 27/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/04/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 10:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 22:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/03/2021 08:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2021 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 26/11/2020 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2020 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/09/2020 21:39

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDEGAR BLEICHVELH TIBES DE MORAES

  • 07/09/2020 02:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:49

    Juntada de LAUDO

  • 16/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 14/05/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDEGAR BLEICHVELH TIBES DE MORAES

  • 08/03/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 23:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/07/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/03/2019 21:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 08:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2019 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 14:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/01/2019 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2019 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 11:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2018 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2018 14:19

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 14:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/12/2018 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2018 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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