TJPR - 0000464-18.2006.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTO DE ARAUJO COMPENSADOS E TRANSPORTES ME

CNPJ: 03.171.703/0001-70

ALBERTO DE ARAUJO

CPF *26.***.*40-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADILSON ANTONIO BORDIN

CPF *60.***.*35-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/05/2025 12:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 17/03/2025 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/06/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 18/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 13:41

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 13:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2023 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2023 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 12:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 04/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:39

    Declarada incompetência

  • 04/08/2022 07:19

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 07/06/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/05/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-18.2006.8.16.0123   Processo:   0000464-18.2006.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Responsabilidade Fiscal Valor da Causa:   R$74.149,15 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   ALBERTO DE ARAUJO COMPENSADOS E TRANSPORTES ME Alberto de Araujo DECISÃO   Defiro o pedido.

    Expeça-se alvará conforme requerido no mov. 318.

    Diligências necessárias.

    Palmas, data da assinatura digital.   Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

  • 20/01/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 07:43

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 08/09/2021 22:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-18.2006.8.16.0123   Processo:   0000464-18.2006.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Responsabilidade Fiscal Valor da Causa:   R$74.149,15 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   ALBERTO DE ARAUJO COMPENSADOS E TRANSPORTES ME Alberto de Araujo DECISÃO   ADILSON ANTONIO BORDIN, arrematante do imóvel leiloado nestes autos, informou que ao tentar registrar o bem arrematado em seu nome, foi negado pelo Cartório de Registro de Imóveis, sob a alegação de que o bem não estava em nome do executado, que deveria ser cancelado os ônus constantes da matrícula, deve recolher o Funrejus e apresentar a certidão de trânsito em julgado da decisão.

    Requereu seja determinado ao Cartório que efetive o registro em seu nome.

    Pois bem.

    Tratando-se de arrematação de bem em leilão, a aquisição é considerada originária, de maneira que não importa o nome do anterior proprietário, pois a transferência do imóvel arrematado aperfeiçoa-se com a expedição da carta de arrematação, cuja finalidade é realizar à transcrição no Registro de Imóveis em nome do arrematante.

    Assim, descabe a alegação de que o nome no registro não é o do executado impedindo o novo registro, posto como explicado acima, o título que transfere a propriedade é a carta de arrematação.

    Quanto aos ônus, o arrematante adquire a propriedade livre e desembaraçada de qualquer ônus, sub-rogando os credores no valor pago pelo arrematante. nesse sentido a jurisprudência do Eg.

    Trinunal de Justiça: Execução - Hasta pública - Leilão - Arrematação de imóvel - Pendência de outros ônus sobre o bem - Prévia intimação dos respectivos credores - Sub-rogação no preço - Extinção dos respectivos gravames, cujos registros devem ser cancelados - Precedentes do STJ, inclusive.

    Depósito em excesso do valor da arrematação - Restituição do sobejo que deve ser procedida.  1.

    Caracterizando a arrematação judicial de imóvel uma das formas de aquisição originária da propriedade, decorre daí que tanto que ultimada, com êxito, tal arrematação, da qual foram previamente intimados os credores, não podem persistir pendências que anteriormente gravavam a propriedade (penhoras, hipotecas etc.), sendo direito do arrematante receber o imóvel livre de qualquer ônus aí incidente.  2.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1727394-6 - Goioerê -  Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime -  J. 29.11.2017) Quanto ao Funrejus, por se tratar de ônus do arrematante, deve apresentar o comprovante se já recolhido ou recolher para a transferência.

    E por fim, não há trânsito em julgado da decisão, vez que a execução fiscal continua ativa.

    Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para: a) levantamento das anotações/ restrições referentes ao imóvel em questão; b) registro do imóvel em nome do adquirente conforme constante da carta de arrematação.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Palmas, data da assinatura digital.   Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

  • 06/08/2021 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 23/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 07/06/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 29/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-18.2006.8.16.0123   Processo:   0000464-18.2006.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Responsabilidade Fiscal Valor da Causa:   R$74.149,15 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   ALBERTO DE ARAUJO COMPENSADOS E TRANSPORTES ME Alberto de Araujo 1.

    Primeiramente, com o fim de se evitar tumulto processual, à Secretaria para que diligencie conforme determinado no mov. 254.1. 2.

    Após, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 253.1. 3.

    Diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-18.2006.8.16.0123 Processo:   0000464-18.2006.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Responsabilidade Fiscal Valor da Causa:   R$74.149,15 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   ALBERTO DE ARAUJO COMPENSADOS E TRANSPORTES ME Alberto de Araujo DECISÃO

    Vistos. À Secretaria para que anote na capa deste feito - penhora no rosto dos autos mencionados no requerimento retro, consignando a reserva de valores para quitação créditos preferenciais - para posterior deliberação deste Juízo.

    No mais, diligencie acerca do determinado na decisão de mov. 254.1, certificando nos autos.

    Após, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 dias.

    Diligências legais.

    Palmas, datado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 27/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:01

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 16:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/02/2021 15:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/01/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 28/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 19/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 15:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/06/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 04/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2020 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2020 15:11

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2019 14:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 13:19

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 10/10/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/10/2019 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 12:19

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 18:28

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 18:28

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 11/09/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG

  • 10/09/2019 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 24/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 21/08/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 20/08/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/08/2019 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 08/08/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 13:42

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 13:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/07/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 17:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 24/07/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2019 12:24

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 12/07/2019 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 12/07/2019 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 12/07/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/07/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/07/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/07/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG

  • 03/07/2019 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/07/2019 13:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 28/06/2019 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/06/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 15:31

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 24/06/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/06/2019 14:46

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 21/06/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG

  • 05/06/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 31/05/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/05/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2019 18:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/02/2019 11:56

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 13:07

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/10/2018 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG

  • 09/08/2018 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 17:19

    APENSADO AO PROCESSO 0000562-61.2010.8.16.0123

  • 09/08/2018 17:18

    APENSADO AO PROCESSO 0003532-97.2011.8.16.0123

  • 09/08/2018 17:00

    APENSADO AO PROCESSO 0001187-32.2009.8.16.0123

  • 09/08/2018 16:57

    APENSADO AO PROCESSO 0001603-97.2009.8.16.0123

  • 24/07/2018 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 13:47

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 13:11

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2018 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 18:29

    Despacho

  • 20/03/2018 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/03/2018 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 14:44

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2017 14:31

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 26/10/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 20/10/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 16/10/2017 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 03/10/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 12:56

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 28/09/2017 12:55

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2017 12:52

    APENSADO AO PROCESSO 0004508-94.2017.8.16.0123

  • 27/09/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 26/09/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/09/2017 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/09/2017 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 17:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2017 13:23

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 14/09/2017 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 14/09/2017 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 13/09/2017 13:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 12/09/2017 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 12/09/2017 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/09/2017 15:03

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2017 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2017 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/09/2017 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 18:10

    Despacho

  • 04/09/2017 15:16

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/07/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 23/06/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 13:23

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/06/2017 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 13:22

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 01/06/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 11/05/2017 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 14:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/04/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 21/04/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 17/04/2017 14:11

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 16:01

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 15:58

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2017 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2016 15:26

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2016 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2016 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE ARAUJO

  • 07/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 15:57

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 15:57

    Juntada de LAUDO

  • 31/08/2016 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 31/08/2016 16:12

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2016 16:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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