TJPR - 0004749-63.2020.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

VALDIR DE QUADROS

CPF *47.***.*20-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2025 16:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/08/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2025 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 16/06/2025 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 10:33

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 10:33

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2025 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2025 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 13:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/02/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 03/09/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIAN LUCIANO FAY

  • 13/08/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 13:07

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/03/2024 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2024 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/02/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/02/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2024 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/02/2024 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 01:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 29/09/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIAN LUCIANO FAY

  • 05/09/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/06/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:25

    NOMEADO PERITO

  • 14/03/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2023 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 12:25

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/10/2022 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 09:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2022 07:26

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/03/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/02/2022 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 17/01/2022 21:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004749-63.2020.8.16.0123   Processo:   0004749-63.2020.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$65.976,49 Autor(s):   VALDIR DE QUADROS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Defiro o pedido de mov. 45.1 e nomeio para realização da perícia nestes autos, a Sra. Camilla Gabriela Melo Ampessan, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC).  2.

    Cumpra-se quanto à perícia, conforme determinado no mov. 22.1.  3.

    Intimações e diligências necessárias.  Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 11/11/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 07:26

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004749-63.2020.8.16.0123   Processo:   0004749-63.2020.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$65.976,49 Autor(s):   VALDIR DE QUADROS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o PPP elaborado na empresa em que laborou no período de 01/09/1982 a 01/11/1982, conforme requerido no mov. 34.1. 2.

    Com a resposta, diga o INSS em 10 (dez) dias e, após, conclusos para nomeação de perito. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 10/09/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 13:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004749-63.2020.8.16.0123 Processo:   0004749-63.2020.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$65.976,49 Autor(s):   VALDIR DE QUADROS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA

    Vistos.

    Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1.

    Da preliminar de prescrição Sustenta , a parte requerida, que a ação está fulminada pela prescrição.

    Entretanto, percebe-se que o autor fez o requerimento administrativo na data de 12.11.2019.

    Portanto, percebe-se que transcorreu um ano até a data do ajuizamento da ação (03.11.2020).  Desse modo, sabendo a prescrição em matéria de revisão de atos administrativos é quinquenal, não há que se falar em prescrição.  Face ao exposto, afasto a preliminar de prescrição. 2.

    D ausência de interesse de agir A autarquia ré afirmou que há ausência de interesse de agir da parte autora.

    Entretanto, constata-se que o autor fez o requerimento administrativo da aposentadoria, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo.

    Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência do interesse de agir.

    Inexistindo outras preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, concluo que o processo se encontra em ordem, pelo que o declaro saneado.

    A partir da análise da inicial e da contestação, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida: a) existência de trabalho prestado em condições especiais com constante (habitual e permanente) exposição a agentes nocivos; b) a utilização de EPI e sua eficácia; c) o período de contribuições.

    Fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de período de atividade em condições especiais.   Por não vislumbrar qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 373, § 1º, do diploma processual, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    No tocante aos meios de prova, DEFIRO a produção da prova pericial, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. 1.

    Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado das empresas em que laborou em condições especiais. 2.

    Se as empresas em que o autor trabalhou não estiverem situadas nesta Cidade, depreque-se a realização da prova pericial. 3.

    Registre-se que os honorários periciais são pagos conforme Resolução do Conselho Federal, que estabelece os critérios para pagamento. 4.

    Ficam as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, caso queiram e apresentar quesitos 5.

    Desde já, apresento os seguintes quesitos do Juízo: a) O local onde a parte autora laborava apresenta agentes insalubres? b) Em caso positivo, qual o grau de insalubridade em que a parte autora ficava exposta? c) É fornecido EPI para os funcionários da empresa? d) Quais as atividade profissionais exercidas pela parte autora? e) Laborava a parte autora exposta a agentes nocivos? Quais? f) Tal exposição ocorria de modo ininterrupto ou intermitente? Especifique durante quantas horas da jornada a parte ficava exposta sem intervalos aos agentes nocivos. g) Demais esclarecimentos pertinentes. 6.

    Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7.

    Inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Perito, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 8.

    Não havendo impugnação, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.   Diligências legais.

    Palmas, datado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 27/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/03/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 15:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 13:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2020 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/12/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2020 10:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/12/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 13:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/11/2020 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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