TJPR - 0000098-85.2021.8.16.0047
1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2024 16:27
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 16:27
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
16/07/2024 16:26
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/03/2024 13:14
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
16/02/2024 13:39
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
16/02/2024 13:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/02/2024 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2024 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2024 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2024 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 13:54
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
30/01/2024 12:55
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2024 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2024 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2023 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2023 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/12/2023 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2023 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 19:23
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
05/12/2023 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2023 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 14:33
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/11/2023 14:25
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 08:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2023 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2023 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 10:13
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/10/2023 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2023 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 14:48
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/10/2023 11:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/10/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2023 20:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 14:45
Embargos de Declaração Acolhidos
-
21/08/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
26/06/2023 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 14:01
Embargos de Declaração Acolhidos
-
21/04/2023 15:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/04/2023 12:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
11/04/2023 14:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/04/2023 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2023 16:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/03/2023 15:36
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 16:49
Recebidos os autos
-
21/11/2022 16:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/11/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 12:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/11/2022 12:44
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
11/11/2022 17:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/11/2022 13:36
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 08:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2022 07:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2022 07:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 14:30
Conclusos para decisão
-
22/09/2022 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2022 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 16:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/09/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 12:17
Recebidos os autos
-
06/09/2022 12:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
06/09/2022 12:17
Baixa Definitiva
-
03/09/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ADALTO GUADAGUINI
-
03/09/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ADALTO GUADAGUINI
-
03/09/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
24/08/2022 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 13:47
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/08/2022 18:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
01/08/2022 18:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/06/2022 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 14:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 19:00
-
23/05/2022 15:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/05/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 21:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 17:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/05/2022 17:07
Recebidos os autos
-
18/05/2022 17:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/05/2022 17:07
Distribuído por sorteio
-
18/05/2022 17:07
Recebido pelo Distribuidor
-
06/04/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 14:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/04/2022 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 10:19
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 16:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
15/03/2022 12:41
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
15/03/2022 12:40
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
05/03/2022 15:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/03/2022 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/02/2022 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2022 14:03
Juntada de PARECER
-
24/02/2022 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/02/2022 15:23
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/02/2022 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 20:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/02/2022 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 15:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/02/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 18:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/02/2022 14:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
01/02/2022 15:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/02/2022 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 14:18
Juntada de Certidão
-
05/01/2022 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2021 09:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/12/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
14/12/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 17:51
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
06/12/2021 20:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
06/12/2021 20:54
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
28/11/2021 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2021 16:31
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 20:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
21/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 16:07
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 16:07
Juntada de Certidão
-
18/10/2021 20:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 20:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 15:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
15/10/2021 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2021 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 17:30
OUTRAS DECISÕES
-
29/09/2021 12:26
Conclusos para decisão
-
28/09/2021 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2021 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 11:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/08/2021 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 13:16
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 08:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2021 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 16:36
Juntada de LAUDO
-
26/07/2021 23:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 15:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/06/2021 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
08/06/2021 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 23:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/05/2021 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-85.2021.8.16.0047 Processo: 0000098-85.2021.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$33.471,82 Polo Ativo(s): ADALTO GUADAGUINI (CPF/CNPJ: *67.***.*62-53) Rua Conrado Medeiros, s/n - chacara guadaguini - ASSAÍ/PR Polo Passivo(s): Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO , 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: 43 3262 8300
Vistos. 1.
Inicialmente, impugnou o Estado requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente concedido em decisão de mov. 23.1, após análise dos documentos apresentados por determinação judicial à seq. 21.2 e 21.3.
Não prosperam as argumentações do requerido, visando a revogação do benefício da justiça gratuita ao autor.
Com efeito, para a concessão de referido benefício o magistrado se valeu de seu dever de fiscalizar a condição de hipossuficiência financeira da parte, mediante determinação para juntada dos documentos de mov. 21.2 a 21.3, bem como análise do documento de mov. 1.6, informando a remuneração da autora.
Dessa análise, entendo que há forte verossimilhança do quadro de insuficiência de recursos vivenciado pelos requerentes, devendo, portanto, ser mantido o benefício.
Em verdade, a parte requerida não demonstrou, suficientemente, que a autora possui recursos para o pagamento dos encargos processuais, limitando-se a indicar, sem lastro probatório, que o autor “é funcionário público, presumindo-se ter recursos suficientes para arcar com as despesas processuais”.
Dessa forma, rejeito a preliminar perquirida. 2.
DEFIRO, além da prova documental já produzida e as que porventura surgirem, a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas (seq. 34.1). 3.
DEFIRO a prova pericial consistente em exame visando apurar a existência e grau de insalubridade no trabalho desempenhado pelo servidor Adalto Guadaguini, ora requerente, no exercício do cargo de Agente de Máquinas e Veículos – Motorista de Caminhão, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, no período de 10.07.2014 (nomeação) até a atualidade, 4.
Contudo, INDEFIRO, por ora, a redistribuição do ônus probatório requerida, porquanto não atendidos os requisitos constantes do § 1º do art. 373, já que a requerente não se desincumbiu da tarefa de demonstrar a existência de qualquer requisito lá especificado (existência de norma legal, peculiaridade da causa, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade da requerida na obtenção da prova do fato contrário).
Além disso, o deferimento da prova pericial e testemunhal, requeridas pela autora à seq. 34.1, já evidencia a possibilidade probatória por sua iniciativa. 5.
Para realização da perícia, nomeio como perito do juízo o engenheiro de segurança no trabalho Bruno Henrique Guerra Coppo (CREA-PR Nº PR-186234/D), inscrito junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, com e-mail para contato: [email protected]; telefone: (43)9995-65658; especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, a quem competirá examinar o local de trabalho da parte autora e responder aos quesitos do juízo, apresentados a seguir, e eventuais quesitos das partes, bem como eventuais outros questionamentos apresentados pelas partes durante a diligência (art. 469, CPC/2015).
Em se tratando de parte requerente beneficiária da Justiça Gratuita, fixo desde já honorários periciais no valor de R$ 434,54 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da Resolução nº 232 de 13.07.2016 do CNJ (parte autora beneficiária da), o qual já devidamente reajustado pela variação do IPCA-E (reajuste anual até janeiro de 2021), desde a data de vigência da referida resolução, em 14.10.2016, conforme disposição do art. 2º, § 5º, do mesmo ato normativo.
Referidos honorários, na presente demanda, deverão ser adiantados pelo Estado do Paraná, quem deverá ser ressarcido pelo vencido ao final da demanda, nos termos do artigo 98, § 1º, inc.
VI, do CPC/2015.
Cientifique o perito da nomeação para manifestação quanto à aceitação do encargo e fixação de data para realização da perícia (art. 465, CPC/15).
Em caso de aceitação, à Secretaria para liberação de acesso aos autos ao perito nomeado. 5.1 Fixo como quesitos do Juízo os seguintes: 1.
A parte autora exerceu atividade de servidor público como Agente de Máquinas e Veículos – Motorista de Caminhão, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos desde 10.07.2014? Estes trabalhos eram exercidos em condições especiais que venham a ser prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física? 2.
A atividade desempenhada pelo servidor público se enquadra na qualidade de “atividade insalubre” que enseje a percepção do adicional de insalubridade nos termos do art. 185 e ss. da Lei nº 490/94 do Município de Assaí-PR? 3.
Houve exposição à agentes nocivos, seja qualitativos, seja quantitativos? 4.
Houve a utilização de EPI's por parte da autora? A sua utilização afasta a especialidade do serviço? 5.2 Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, intimem-se as partes para que, em quinze dias, apresentem seus quesitos, distintos dos apresentados pelo juízo, e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. 5.3 Na sequência, intime-se o Perito para entrega do laudo em 20 (vinte) dias, contados da data da perícia. 5.4 Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 6.
No mais, quanto à audiência de instrução e julgamento, à Secretaria para providências necessárias à sua realização. 7.
Realizado o ato e entregue o laudo pelo perito, bem como na ausência de outros requerimentos e impugnações, remetam-se os autos à juíza leiga para projeto de sentença. 8.
Intimações e diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito -
28/04/2021 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 18:39
OUTRAS DECISÕES
-
20/04/2021 12:22
Conclusos para decisão
-
20/04/2021 12:15
Alterado o assunto processual
-
20/04/2021 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
06/04/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/04/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/04/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 13:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/04/2021 18:53
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/03/2021 20:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/03/2021 16:10
Juntada de Petição de contestação
-
19/02/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
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08/02/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
05/02/2021 20:15
OUTRAS DECISÕES
-
03/02/2021 18:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/02/2021 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2021 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 13:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/02/2021 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 14:50
Recebidos os autos
-
20/01/2021 14:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
19/01/2021 16:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/01/2021 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
19/01/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2021 09:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/01/2021 17:12
Recebidos os autos
-
15/01/2021 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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15/01/2021 17:12
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
15/01/2021 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2021
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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