TJPR - 0067440-52.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEFA DANTAS DE SOUZA

CPF *05.***.*89-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2023 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 16:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2022 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2022 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 11:42

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2022 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 17/06/2021 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0067440-52.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.430,96 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   JOSEFA DANTAS DE SOUZA   S E N T E N Ç A

    Vistos.

    O STJ já decidiu que “O  redirecionamento  da  execução contra o espólio só é admitido quando  o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente  citado nos autos da execução fiscal.

    Assim, se ajuizada execução  fiscal  contra  devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

    Precedentes do STJ” (REsp 1.655.422/PR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 8-5-2017).

    No caso presente caso, o próprio falecimento do Executado em 2007 (cf. documento de mov. 13.1) é anterior ao(s) lançamento(s) que constituiu(íram) o(s) crédito(s) tributário(s) exequendo(s),  uma vez que o(s) respectivo(s) fato(s) gerador(es) é(são) posterior(es) ao óbito (mov. 1.1).

    Inviável, portanto, o redirecionamento da Execução contra o Espólio do Executado, de modo que, ante a orientação do STJ e a Súmula 392 da sua jurisprudência, impõe-se a extinção deste Executivo Fiscal.

    Registre-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que eventual descumprimento de obrigação acessória pelo Contribuinte de atualização do cadastro municipal não afasta o dever do Fisco lançar corretamente o IPTU (AC 1.721.168-2, 2ª CCv., Rel.

    Juiz Carlos Mauricio Ferreira, unânime, DJ 24-1-2018; AC 1.737.002-6, 3ª CCv., Rel.

    Juiz Jefferson Alberto Johnsson, unânime, DJ 24-11-2017; AC 1643-02.2002.8.16.0034, 1ª CCv., decisão monocrática do Des.

    Ruy Cunha Sobrinho, j. 25-1-2018).

    Pelo exposto, julgo EXTINTA esta Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, primeira figura, do CPC/2015.

    Sucumbente, fica o Exequente condenado no pagamento das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos (que não é estatizado), da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel.

    Des.

    Silvio Dias, unânime, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr.

    Oficial de Justiça, excluída da condenação a Taxa Judiciária.

    Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr.

    Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses; [b.iii] efetuado o pagamento das despesas processuais, proceda-se ao respectivo recolhimento e, após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

    Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas.

    Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Custas, na forma da lei.

    Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

    K

  • 28/04/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2020 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2020 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2020 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/11/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2020 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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