TJPR - 0000117-17.2021.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILMAR BRANDALIZE

CPF *51.***.*65-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 13:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/05/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:04

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 14:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 06/10/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE LARANJEIRAS DO SUL - ANEXO À VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-17.2021.8.16.0104 Decisão 1.

    Considerando que o pedido de restituição de coisa apreendida possui natureza incidental, intime-se a Defesa para que o formule em autos apartados, em conformidade com as disposições do artigo 120, §1.º, do Código de Processo Penal, sendo sua incumbência e não da Secretaria.

    Aliás, urge frisar que os presentes autos tratam tão somente da execução das condições impostas no acordo de não persecução penal e o pedido deve ser feito de forma atrelada à ação penal/inquérito policial, na Vara Criminal. 2.

    No mais, aguarde-se o cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal (mov. 1.3). 3.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   Ursula Boeng Juíza de Direito

  • 27/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 19:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 15/01/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 13:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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