TJPR - 0002777-14.2018.8.16.0128
1ª instância - Paranacity - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/05/2024 13:19
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
21/05/2024 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2024 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 17:35
Recebidos os autos
-
22/04/2024 17:35
Juntada de CIÊNCIA
-
22/04/2024 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2024 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2024 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2024 17:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/04/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 10:11
Recebidos os autos
-
17/04/2024 10:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2024 00:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2024 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2024 15:26
OUTRAS DECISÕES
-
25/03/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 10:12
Recebidos os autos
-
19/02/2024 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2024 07:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2024 01:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
08/02/2024 17:41
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/02/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
07/02/2024 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2024 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2024 08:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2024 14:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/02/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 11:54
Recebidos os autos
-
02/02/2024 11:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2024 16:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 16:02
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
31/01/2024 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2024 14:57
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
26/01/2024 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 16:38
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
08/01/2024 09:15
Recebidos os autos
-
08/01/2024 09:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2023 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2023 17:16
OUTRAS DECISÕES
-
05/12/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 14:18
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
04/12/2023 13:49
Recebidos os autos
-
04/12/2023 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023
-
04/12/2023 13:49
Baixa Definitiva
-
04/12/2023 13:49
Juntada de Certidão
-
01/12/2023 11:08
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/12/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR
-
10/11/2023 00:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/11/2023 21:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2023 15:47
Recebidos os autos
-
19/10/2023 15:47
Juntada de CIÊNCIA
-
16/10/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 09:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2023 07:29
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/10/2023 19:13
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
27/08/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 23:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 19:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2023 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 19:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
-
14/08/2023 15:45
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
14/08/2023 02:51
Pedido de inclusão em pauta
-
14/08/2023 02:51
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 17:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/07/2023 17:50
Recebidos os autos
-
31/07/2023 17:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/07/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/07/2023 11:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/07/2023 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 00:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2023 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 18:01
Recebidos os autos
-
15/06/2023 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2023 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 16:10
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/06/2023 13:50
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
15/06/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 12:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2023 12:45
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/06/2023 12:45
Recebidos os autos
-
15/06/2023 12:45
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/06/2023 12:45
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
15/06/2023 12:33
Recebido pelo Distribuidor
-
15/06/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2023 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
07/06/2023 09:33
Recebidos os autos
-
07/06/2023 09:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 22:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 22:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 18:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/05/2023 18:03
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/05/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 16:18
Recebidos os autos
-
26/05/2023 16:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2023 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2023 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 08:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2023 00:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/05/2022 12:54
PROCESSO SUSPENSO
-
04/04/2022 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 05:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2022 15:34
Recebidos os autos
-
25/03/2022 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2022 13:31
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 14:07
Recebidos os autos
-
10/03/2022 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
04/03/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
02/03/2022 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 14:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/02/2022 13:51
Conclusos para decisão
-
25/02/2022 13:26
Recebidos os autos
-
25/02/2022 13:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/02/2022 09:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 09:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2022 09:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/01/2022 21:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2022 13:05
Recebidos os autos
-
26/12/2021 01:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
11/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR
-
09/11/2021 19:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 10:32
Recebidos os autos
-
02/11/2021 00:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:18
Recebidos os autos
-
22/10/2021 11:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021
-
22/10/2021 11:18
Baixa Definitiva
-
22/10/2021 11:18
Juntada de Certidão
-
22/10/2021 11:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/10/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR
-
22/09/2021 16:22
Juntada de Certidão
-
19/09/2021 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 11:00
Recebidos os autos
-
24/08/2021 11:00
Juntada de CIÊNCIA
-
24/08/2021 10:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 08:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2021 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2021 02:50
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/08/2021 08:33
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 14:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
19/07/2021 13:50
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/07/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 06:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 15:33
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59
-
26/06/2021 04:16
Pedido de inclusão em pauta
-
26/06/2021 04:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 14:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/06/2021 14:16
Recebidos os autos
-
23/06/2021 14:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/06/2021 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 21:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 09:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2021 04:44
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
11/06/2021 01:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 17:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/06/2021 17:16
Recebidos os autos
-
09/06/2021 17:16
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
09/06/2021 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 19:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 16:54
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/06/2021 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 10:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/06/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 14:24
Concedida a Medida Liminar
-
31/05/2021 17:11
Recebidos os autos
-
31/05/2021 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 14:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 14:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/05/2021 14:49
Distribuído por sorteio
-
31/05/2021 14:16
Recebido pelo Distribuidor
-
31/05/2021 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 12:17
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
28/05/2021 18:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/05/2021 18:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
18/05/2021 10:30
Recebidos os autos
-
18/05/2021 10:30
Juntada de CIÊNCIA
-
08/05/2021 01:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002777-14.2018.8.16.0128 Processo: 0002777-14.2018.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$26.252,91 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Juraci Paes da Silva Vistos, etc., 1.
Este juízo adota o entendimento de que os bens que guarnecem a residência incidem na vedação à penhora esculpida no art. 833, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833.
São absolutamente impenhoráveis: (...) II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (...)” Salienta-se que os referidos bens garantem a possibilidade de habitação do lar, bem como o mínimo de conforto, não podendo assim haver constrição.
No mais, são claramente impenhoráveis segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IMPENHORABILIDADE.
LEI N. 8.009/90.
RENÚNCIA INCABÍVEL.
PROTEÇÃO LEGAL.
NORMA DE ORDEM PÚBLICA.
IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 875.687/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011).
RECLAMAÇÃO.
DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR.
IMPENHORABILIDADE.
I.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
II.- São impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar roupas, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa.
Reclamação provida”. (Rcl 4.374/MS, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe20/05/2011) Sendo assim, demonstrada a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado, é o caso de indeferimento do pedido. 2.
Já em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte do executado Juraci Paes da Silva, observo que o valor exequendo nos presentes autos é consideravelmente alto e que até o momento não foram encontrados bens para saldar a dívida.
Deste modo, baseado na lealdade processual que deve existir entre as partes, bem ainda assentado no Código de Processo Civil de 2015, donde os titulares de crédito passaram a desfrutar de importante ferramenta para impor reprimendas indiretas ao devedor, especificamente as fulcradas no dispositivo do art. 139, IV, do CPC, o qual autoriza que o juiz empregue “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, tenho por bem em afastar dádivas de um sistema de meios de execução prévios e tipicamente catalogados para impor um sistema atípico ao caso em testilha, sob o qual a execução pode ser modelada segundo o necessário e razoável para a consecução da tutela satisfativa (por exemplo, mediante suspensão de CNH, de cartão de crédito, de passaporte etc.). É preciso não perder de vista que essa realidade – implantação de meios atípicos na execução – já vigora nas execuções de obrigações de fazer, de não fazer e de entrega de coisa.
Entretanto, na execução por quantia, são incontáveis os casos em que o exaurimento dos meios tipicamente previstos não tem como consequência o recebimento, pelo credor, da importância perseguida.
E, assim, não restaria mais nada ao credor senão amargar a frustração.
A relevância da técnica legislativa das cláusulas abertas está justamente em permitir ao juiz o uso do meio executivo adequado ao caso concreto, quando o legislador não foi capaz de imaginar as medidas necessárias para assegurar, naquela situação, a tutela do direito substancial.
Nesse sentido, já tem decidido a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECITADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDENCIA ADOTADA É DEZARRAZOADA E Incompatível COM O EXERCICIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATIPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA QUANDO A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIARIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
THPR- 6ºC.Cível – 0041619-93.2017.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: Renato Lopes de Paiva – J. 28.03.2018. Nesse desiderato, tenho que é o caso de acolhimento do pedido, para o fim de determinar a suspensão da CNH do executado até o pagamento ou prescrição do débito, obviamente, como medida coercitiva ao pagamento do valor exequendo. 2.1.
Assim, determino a expedição de oficio ao DETRAN/PR, em ordem a que promova a suspensão da habilitação para dirigir do condutor Juraci Paes da Silva. 2.2.
Oficie-se à Polícia Federal, acerca da suspensão/apreensão do Passaporte. 3.
Sem prejuízo, inclua-se o nome do executado no SERASAJUD. 4.
Por fim, intime-se a exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução. 5.
Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. 6.
Depois, intime-se o exequente e arquivem-se Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito -
27/04/2021 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 14:55
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/04/2021 09:28
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 17:24
Recebidos os autos
-
26/04/2021 17:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2021 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 23:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 23:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/04/2021 23:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
12/04/2021 14:58
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
11/03/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
11/03/2021 09:49
Juntada de Certidão
-
06/03/2021 01:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/02/2021 23:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/02/2021 12:12
PROCESSO SUSPENSO
-
18/02/2021 12:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 15:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2021 15:45
Recebidos os autos
-
10/02/2021 15:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/02/2021 13:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/02/2021 13:09
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 13:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/01/2021 12:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/11/2020 13:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2020 11:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2020 13:05
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 09:04
Expedição de Mandado
-
04/09/2020 11:03
Recebidos os autos
-
04/09/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 08:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2020 19:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/08/2020 15:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2020 10:40
Conclusos para decisão
-
28/08/2020 10:40
Expedição de Mandado
-
26/08/2020 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
21/08/2020 14:46
Recebidos os autos
-
21/08/2020 14:46
Juntada de CIÊNCIA
-
19/08/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2020 13:59
Juntada de Certidão
-
01/07/2020 15:54
Juntada de COMPROVANTE
-
28/04/2020 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 17:11
Recebidos os autos
-
27/04/2020 17:11
Juntada de CUSTAS
-
27/04/2020 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 16:33
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
13/04/2020 16:30
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
02/03/2020 16:49
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
21/02/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/02/2020 12:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/02/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/02/2020 11:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/02/2020 11:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/02/2020 11:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2019
-
21/02/2020 11:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2019
-
06/12/2019 19:01
Recebidos os autos
-
12/11/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR
-
21/10/2019 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2019 08:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2019 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2019 21:49
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
05/08/2019 15:28
Conclusos para decisão
-
11/07/2019 18:02
Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
-
11/07/2019 18:02
Recebidos os autos
-
05/07/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2019 15:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2019 15:15
Juntada de Certidão
-
14/05/2019 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 12:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/03/2019 20:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2019 19:29
Recebidos os autos
-
20/02/2019 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2019 09:52
Expedição de Mandado
-
20/02/2019 08:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/02/2019 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 20:24
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/02/2019 17:31
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/01/2019 11:37
Recebidos os autos
-
31/01/2019 11:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 10:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2018 15:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2018 14:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/09/2018 09:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/09/2018 08:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/09/2018 09:48
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
10/09/2018 16:37
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
10/09/2018 15:10
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
31/08/2018 18:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/08/2018 10:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/08/2018 16:28
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
17/08/2018 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2018 16:34
Recebidos os autos
-
15/08/2018 16:34
Juntada de CIÊNCIA
-
14/08/2018 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/08/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/08/2018 15:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/08/2018 15:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/08/2018 15:20
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
14/08/2018 15:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/08/2018 15:10
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
14/08/2018 15:08
Expedição de Mandado
-
14/08/2018 15:06
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
14/08/2018 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 12:06
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 12:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2018 19:14
Concedida a Medida Liminar
-
09/08/2018 12:35
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
09/08/2018 12:34
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
09/08/2018 12:14
Recebidos os autos
-
09/08/2018 12:14
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/08/2018 18:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/08/2018 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2018
Ultima Atualização
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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