TJPR - 0002008-82.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *30.***.*46-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARISTELA DEGGERONE

JUAREZ ANDRADE DE MORAES

RAFAEL SOCZEK DE ARAUJO GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2024 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2024 17:45

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2024 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2024 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 23/05/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 23/05/2024 16:18

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2024 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2024 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 09:14

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 19:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 07/12/2023 00:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/12/2023 00:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 12:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/11/2023 19:37

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 19:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/11/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2023 13:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/11/2023 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2023 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SOCZEK DE ARAUJO GOMES

  • 24/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SOCZEK DE ARAUJO GOMES

  • 28/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/09/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:29

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 10/08/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2023 19:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 15/05/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 15/05/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 15/05/2023 12:11

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2023 12:11

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2023 12:11

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/04/2023 18:35

    Recurso Especial não admitido

  • 27/03/2023 13:17

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/03/2023 11:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2023 11:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 19:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 15:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 08/02/2023 23:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 23:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/02/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 09:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2022 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2022 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2022 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SOCZEK DE ARAUJO GOMES

  • 19/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ ANDRADE DE MORAES

  • 19/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARISTELA DEGGERONE

  • 11/10/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 11/10/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 11:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2022 12:10

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/08/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/08/2022 18:29

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}

  • 13/07/2022 11:27

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/07/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/07/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2022 14:08

    Distribuído por dependência

  • 12/07/2022 14:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2022 16:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/07/2022 16:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/06/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 14:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2022 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 04/04/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 01/04/2022 17:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/04/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARISTELA DEGGERONE

  • 12/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SOCZEK DE ARAUJO GOMES

  • 12/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ ANDRADE DE MORAES

  • 10/03/2022 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 23/02/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 12:47

    Distribuído por dependência

  • 25/01/2022 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2022 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2022 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 12:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/11/2021 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 21/10/2021 20:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ ANDRADE DE MORAES

  • 10/08/2021 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 19/07/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 19/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 13/07/2021 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 00:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2021 00:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2021 00:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ ANDRADE DE MORAES

  • 08/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARISTELA DEGGERONE

  • 29/06/2021 19:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/06/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/05/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002008-82.2021.8.16.0004 Apesar das ponderações do impetrante de ref.18.1, entendo que não estão presentes as hipóteses legais em que se admite os embargos de declaração, quais sejam: erro material, obscuridade, omissão e/ou contradição (artigo 1.022 do CPC).

    O que se nota é a discordância do impetrante com o entendimento esposado na decisão de ref.11.1, que acabou por indeferir a medida liminar almejada por ele, por três situações principais ali bem explicadas: ato administrativo atacado devidamente motivado; indicativos firmes de que o Patrono do impetrante tinha ciência do resultado final do julgamento havido perante a Receita Estadual, mormente em razão da publicação do ato coator junto ao Diário Oficial - fl.326 de ref.1.16; e falta de comprovação pelo impetrante dos fatos por ele defendidos.

    Tais situações continuam presentes, o que impede o sucesso perseguido pelo autor, ora embargante.

    Posto isso, INDEFIRO o pedido de ref.18.1.  Diligencie-se.

    Intime-se.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito

  • 27/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/04/2021 19:19

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 15:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 22:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/04/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/04/2021 11:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/04/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:12

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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