TJPR - 0000179-48.2012.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORMILDA KOEHLER

CPF *03.***.*29-49

NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI

CPF *10.***.*60-97

COSTA OESTE FABRICA DE BOTINAS LTDA.

CNPJ: 03.006.337/0001-02

ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER

CPF *86.***.*15-87

ADEJANDRE BOLSONI

CPF *81.***.*50-30

NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN

CPF *22.***.*32-53

ILSE IRENE KOTZ

CPF *98.***.*46-00

MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT

CPF *02.***.*14-88

HOLDI ROMER

CPF *69.***.*60-63

CACILDO FOIATO

CPF *95.***.*47-91

ISAIR ANTONIO GASPARIN

CPF *94.***.*73-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 07:28

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 13:41

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 13:41

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 28/04/2025 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 25/04/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 17:21

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/04/2025 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/04/2025 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/02/2025 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2025 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2025 11:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 12/02/2025 12:53

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 14:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2024 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2024 11:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/11/2024 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 22:49

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 22:46

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 22:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2024 22:46

    Distribuído por dependência

  • 13/11/2024 22:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 17:19

    Juntada de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/11/2024 17:19

    Juntada de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/10/2024 14:23

    Recurso Especial não admitido

  • 09/09/2024 13:03

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/09/2024 18:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2024 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/08/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/08/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2024 15:07

    Distribuído por dependência

  • 29/08/2024 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:01

    Juntada de RECURSO ESPECIAL

  • 29/08/2024 15:01

    Juntada de RECURSO ESPECIAL

  • 13/08/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/08/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 00:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2024 00:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/08/2024 00:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/07/2024 18:19

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 06/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 15:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/07/2024 13:30

  • 25/06/2024 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 06:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/06/2024 06:40

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 18/06/2024 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 00:00 ATÉ 26/07/2024 23:59

  • 18/06/2024 12:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/06/2024 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 10:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2024 10:16

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2024 10:16

    Distribuído por dependência

  • 05/06/2024 10:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/06/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 10:12

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/06/2024 10:12

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 07:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 16:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2024 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/05/2024 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/05/2024 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/05/2024 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/05/2024 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/05/2024 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/05/2024 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/05/2024 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/05/2024 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/05/2024 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/05/2024 14:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/05/2024 14:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 26/02/2024 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 06:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 23:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2024 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 23:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/05/2024 13:30

  • 22/02/2024 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/02/2024 16:02

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 19/02/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2024 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2024 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2024 18:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59

  • 16/02/2024 20:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/02/2024 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 17:43

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/01/2024 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 17:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/01/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2024 17:43

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/01/2024 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/01/2024 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 15/01/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 09:43

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 21/09/2023 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 15:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2023 15:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/08/2023 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/08/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 14:38

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/08/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 11:57

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 11:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 13/07/2023 07:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/05/2023 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/05/2023 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/05/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 10:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/05/2023 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 09:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 14:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 24/04/2023 07:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/11/2022 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2022 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/11/2022 17:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 08:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2022 12:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/10/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2022 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2022 22:12

    APENSADO AO PROCESSO 0004626-30.2022.8.16.0112

  • 11/08/2022 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 08:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 19:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 08:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 19:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-48.2012.8.16.0112   Processo:   0000179-48.2012.8.16.0112 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$1.013.301,39 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s):   ADEJANDRE BOLSONI CACILDO FOIATO COSTA OESTE FABRICA DE BOTINAS LTDA.

    HOLDI ROMER ILSE IRENE KOTZ ISAIR ANTONIO GASPARIN MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI NORMILDA KOEHLER ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER Vistos, etc.

    Analisando a documentação trazida ao feito, notadamente o acórdão referente aos autos 0000118-90.2012.8.16.0112 trazido no ev. 227.2, algumas ponderações devem ser feitas antes do julgamento definitivo da presente lide.

    Referido acórdão transitou em julgado, tanto é que o feito apontado está em fase de cumprimento de sentença.

    Sobre o acórdão transitado em julgado é de se destacar: "Nestas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para fim de julgar procedente a demanda e, em consequência, decretar a nulidade do Procedimento Licitatório nº 02/2010 do Município de Pato Bragado, assim como, o contrato de alienação do lote urbano nº 15/07-B, quadra nº 4, Matrícula nº 35.090, localizado na Rua Florianópolis, naquela municipalidade." E, dentre os pedidos da inicial encontra-se o ressarcimento do dano praticado decorrente da alienação que ocorreu no bojo do procedimento licitatório.

    Mas com a anulação do contrato e da licitação n. 02/2010, e com a matrícula trazida ao ev. 253.2 é preciso que seja apontado pelo autor se persiste interesse no pedido de ressarcimento e que sua eventual quantificação seja realizada antes do julgamento do feito.

    Diante disso, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que diga se persiste interesse no pedido de ressarcimento e que, sendo o caso, indique o valor de forma fundamentada.

    Após, digam os requeridos, no mesmo prazo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 27/04/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/06/2020 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 08:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2020 08:36

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2019 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2019 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 09:56

    APENSADO AO PROCESSO 0004779-05.2018.8.16.0112

  • 24/10/2019 09:55

    APENSADO AO PROCESSO 0000118-90.2012.8.16.0112

  • 24/10/2019 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 24/09/2019 14:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/07/2019 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2019 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/07/2019 09:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2019 09:39

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000118-90.2012.8.16.0112

  • 26/07/2019 09:39

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004779-05.2018.8.16.0112

  • 23/07/2019 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 14:03

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 18/07/2019 08:17

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 22/04/2019 18:21

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 29/03/2019 10:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2019 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2018 09:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2018 00:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 08:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2018 08:22

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 14:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2018 16:36

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 16:33

    APENSADO AO PROCESSO 0004779-05.2018.8.16.0112

  • 10/07/2018 15:11

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2018 11:09

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2017 09:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 10:57

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 10:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2017 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 16:18

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2017 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2017 09:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2017 18:42

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 18:42

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2017 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2017 08:34

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 08:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NORMILDA KOEHLER

  • 25/04/2017 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2017 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2017 16:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/04/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2017 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2017 11:14

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2017 13:36

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 15:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2017 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 11:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2016 09:50

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2016 17:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADEJANDRE BOLSONI

  • 27/07/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ADEJANDRE BOLSONI

  • 19/07/2016 10:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2016 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2016 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2016 14:50

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2016 14:44

    Recebidos os autos

  • 06/05/2016 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2016 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2016 18:17

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2016 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 15:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/03/2016 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2016 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2015 16:58

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2015 09:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2015 22:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/03/2015 14:43

    Recebidos os autos

  • 13/03/2015 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2015 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2015 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2015 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2015 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2015 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2015 18:29

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/12/2014 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2014 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2014 17:08

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2014 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2014 13:09

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2014 17:55

    Recebidos os autos

  • 06/10/2014 17:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2014 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2014 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2014 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 12:22

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2014 12:19

    APENSADO AO PROCESSO 0000118-90.2012.8.16.0112

  • 30/09/2014 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2014 10:02

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2014 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2014 11:56

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2014 15:30

    Recebidos os autos

  • 23/05/2014 15:30

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2014 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2014 14:14

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2014 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/04/2014 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2014 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2014 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2014 13:01

    Recebidos os autos

  • 24/03/2014 13:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/03/2014 08:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2014 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2014 11:59

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2014 11:59

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2014 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2014 09:47

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2014 15:41

    Recebidos os autos

  • 24/02/2014 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2014 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2014 15:01

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2014 14:54

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2014 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2014 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2014 11:52

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2014 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2014 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2014 14:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2014 18:18

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2014 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/12/2013 17:41

    Recebidos os autos

  • 17/12/2013 17:41

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/12/2013 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2013 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2013 09:58

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2013 09:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/12/2013 09:49

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2013 08:30

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2013 16:02

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 05/11/2013 15:24

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2013 08:00

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2013 15:49

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2013 15:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2013 09:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2013 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2013 15:30

    Recebidos os autos

  • 26/09/2013 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2013 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2013 08:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2013 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2013 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2013 17:29

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2013 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2013 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2013 15:37

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2013 16:43

    Recebidos os autos

  • 30/08/2013 16:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2013 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2013 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2013 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/08/2013 15:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/08/2013 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2013 13:41

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2013 11:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2013

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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