08/05/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 03:08

DECORRIDO PRAZO DE ERIC DA SILVA SANTANA
30/03/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2025 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 11:18

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
20/02/2025 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2025 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/01/2025 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2025 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2024 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2024 01:43

DECORRIDO PRAZO DE ERIC DA SILVA SANTANA
23/09/2024 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2024 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 21:59

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/09/2024 01:02

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
03/09/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ERIC DA SILVA SANTANA
13/08/2024 15:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2024 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:32

Recebidos os autos
10/06/2024 10:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/06/2024 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2024 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024
05/06/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ERIC DA SILVA SANTANA
13/05/2024 15:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2024 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2024 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 06:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2024 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/04/2024 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2024 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/04/2024 10:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024
16/04/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ERIC DA SILVA SANTANA
27/03/2024 14:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2024 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 22:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/03/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ERIC DA SILVA SANTANA
17/02/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/02/2024 21:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2024 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 10:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/01/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
26/01/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2023 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
28/11/2023 12:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023
06/11/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ERIC DA SILVA SANTANA
02/10/2023 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/09/2023 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 18:29

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
11/09/2023 15:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
11/09/2023 15:59

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
20/07/2023 12:25

Conclusos para decisão
31/05/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/04/2023 16:35

Juntada de INFORMAÇÃO
13/03/2023 18:26

Juntada de INFORMAÇÃO
13/03/2023 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/03/2023 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 12:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/02/2023 18:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/02/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ERIC DA SILVA SANTANA
12/02/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2023 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2023 09:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2023 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 14:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ERIC DA SILVA SANTANA
21/11/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2022 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022
28/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ERIC DA SILVA SANTANA
17/10/2022 08:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 19:19

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/07/2022 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/07/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 18:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ERIC DA SILVA SANTANA
10/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2022 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 15:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2022 16:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/01/2022 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 10:26

Juntada de Petição de contestação
19/11/2021 09:59

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 16:57

Recebidos os autos
10/11/2021 16:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/11/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/11/2021 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 13:21

Conclusos para despacho
19/10/2021 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 13:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/07/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE ERIC DA SILVA SANTANA
03/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/06/2021 20:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 18:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2021 13:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/05/2021 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE ERIC DA SILVA SANTANA
05/05/2021 23:41

Juntada de Petição de contestação
05/05/2021 23:38

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 13:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/05/2021 13:07

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2021 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/04/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Processo nº: 0012104-10.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): ERIC DA SILVA SANTANA Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO A Secretaria de Estado da Fazenda é órgão do ESTADO DO PARANÁ e representada em Juízo por este.

Assim, retifique-se autuação e registro para a devida substituição.

Trata-se de pedido de tutela de urgência em que o requerente pretende a sustação dos protestos perante os 1º e 2º Tabelionatos de Notas de Guarapuava e referentes às cotas de IPVA do veículo VW/PARATI 16 V.

TOUR, Renavam 0079.842962-3, Chassi: 9BWDA05X63T021366, Placa: DIQ-0473, inadimplidas nos períodos de 2016, 2017 e 2018, bem como a suspensão das cobranças das CDA ns. 10651199-3 (Ipva 2014); 10651198-5 (ipva 2015); 10731497-0 (ipva 2016), 10811414-2 (Ipva 2017); 10937443-1 (ipva 2018); 12518159-7 (ipva 2019), sob o argumento de que o veículo ficou em poder da autoridade policial desde 2006 até 2020, quando foi vendido como sucata. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade.

Neste sentido: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella.

Direito Administrativo. 14ª ed.

Atlas. 2002.

P. 189).

A parte autora sustenta que entregou o veículo PARATI - PLACA DIQ-0473 como parte de pagamento para aquisição de outro veículo na loja Ville Fort (já fechada) e desde então não possui mais os documentos sobre o veículo. Em 2020 recebeu uma carta da Policia Civil de Piracicaba informando que o veículo havia sido apreendido em 2006 em investigação do crime de tráfico. Os documentos anexados no mov. 1.18 comprovam a apreensão do veículo em 13.09.2006 (mov. 1.18) e a venda como sucata em 25.03.2020.

A apreensão, por ser compulsória e decorrer de processo penal, difere de simples apreensão administrativa que pode ser levantada por meio de ato do próprio contribuinte/requerente.

Dessa forma, na presente situação (apreensão do veículo em processo judicial) há a impossibilidade do exercício do direito de propriedade (pois o proprietário não pode usar, gozar e dispor do veículo), o que afasta o fato gerador do IPVA, na forma prevista no art. 155, caput, III, da CF.

Nesse sentido são os precedentes do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

IPVA.

PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL.

SUPOSTO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO.

INQUÉRITO POLICIAL POSTERIORMENTE ARQUIVADO, COM ENTREGA DEFINITIVA DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO, DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOMÓVEL PERMANECEU APREENDIDO, POR ATO DO PRÓPRIO ESTADO, USAR, GOZAR E DISPOR DO VEÍCULO.

COBRANÇA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE APREENDIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1501046-1 - Apucarana - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 12.07.2016).

EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PERDA DA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DA COISA, EMBORA PERMANEÇA O AGRAVANTE COMO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA DO TRIBUTO NO PERÍODO DA APREENSÃO PELO PODER PÚBLICO - AGRAVO PROVIDO.

Comprovado que o contribuinte do IPVA perdeu a posse do veículo em razão de determinação judicial, não lhe é exigível o pagamento do tributo relativo ao período que o automóvel permaneceu apreendido em poder de depositário público (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1374041-5 - Cornélio Procópio - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 14.07.2015).

Observa-se desta feita a não incidência do IPVA referente aos exercícios financeiros posteriores a 2006 (mov. 1.18). Em relação ao período anterior, não há comprovação da perda da posse, em razão do que se faz necessária a dilação probatória.

Ante o exposto, presentes a probabilidade do direito alegado e perigo de dano de difícil reparação (art. 300, caput, do CPC), defiro parcialmente a tutela de urgência para, em relação ao veículo de VW/PARATI 16 V.

TOUR, Renavam 0079.842962-3, Chassi: 9BWDA05X63T021366, Placa: DIQ-0473: [a] suspender a cobrança do crédito tributário de IPVA do exercício financeiro de 2016 a 2018 perante os 1º e 2º Tabelionato de Notas de Guarapuava (art. 151, V, do CTN) e [b] suspender a cobrança das CDAs 10731497-0 (ipva 2016), 10811414-2 (ipva 2017); 10937443-1 (ipva 2018); 12518159-7 (ipva 2019).

Oficie-se o 1º e 2º Tabelionatos de Protesto de Títulos e Protesto para que se abstenha de divulgar, por certidão, publicação de edital ou qualquer outro meio hábil a dar conhecimento a terceiros os protestos descritos nas certidões dos movs. 1.15 e 1.16.

Intime-se o requerido para que promova a anotação, em seus sistemas informatizados, quanto à suspensão das CDAs acima enumeradas. 2.

Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido.

Cite(m)-se/intimem-se a(s) parte(s) requerida(s) para [a] cumprir liminar ora deferida e [b] apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais.

Não havendo possibilidade de citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015).

Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

A seguir intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento.

Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela parte (s) requerida (s), fica dispensada esta última intimação.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Int.

Dil.

Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito
27/04/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/04/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:29

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
26/04/2021 11:41

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/04/2021 10:47

Recebidos os autos
26/04/2021 10:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/04/2021 19:10

Recebidos os autos
23/04/2021 19:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 19:10

Distribuído por sorteio
23/04/2021 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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