TJPR - 0002688-37.2015.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO JUNIO BAIL

CPF *48.***.*15-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 10:22

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2024 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JÚNIO BAIL

  • 22/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 21:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2022 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JÚNIO BAIL

  • 25/11/2022 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 19:08

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 27/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/08/2021 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JÚNIO BAIL

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0002688-37.2015.8.16.0179 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Inscrição / Documentação Valor da Causa:   R$729,73 Polo Ativo(s):   Fábio Júnio Bail Polo Passivo(s):   Diretor de pessoal da Polícia Militar do Paraná ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I.

    Considerando a concordância do Estado do Paraná (mov.

    Projudi n. 113.1) com os cálculos apresentados no mov.

    Projudi n. 98.1, HOMOLOGO referido montante para que surta seus jurídicos e legais efeitos e determino, com arrimo na Lei Estadual n. 18664/2015 e na Resolução n. 123/2009 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, com advertência de que o prazo para pagamento integral é de 90 (noventa) dias.

    II.

    Atente a Secretaria para que, no momento da expedição da RPV, o cálculo do valor do crédito exequendo, deverá estar atualizado até o prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à expedição, em consonância com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (teor das Teses do STF de n°. 450: “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.” - ARE 638.195, julgamento em 29/05/2013; e STF de n°. 096: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” - RE 579.431, julgamento em 19/04/2017).

    III.

    Quanto ao valor referente a retenções legais, se aplicável, friso ser de responsabilidade do ente público o seu recolhimento, nos termos do artigo 5º do Decreto n. 382/2020.

    IV.

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor - RPV, e devidamente protocolada, suspenda-se o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo os autos aguardarem no arquivo provisório.

    V.

    Sendo informado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito da satisfação do débito.

    VI.

    No mesmo prazo, intime-se o executado para comprovar o recolhimento das retenções legais, se aplicável.

    Ressalto que caso os valores tenham sido depositados em juízo, devem ser devolvidos ao respectivo ente para que, em 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento das retenções, conforme artigo 7º, §5º do Decreto n. 382/2020.

    VII.

    No mais, à Secretaria para cumprimento das determinações contidas na Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 27/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:37

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2021 20:21

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 20:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JÚNIO BAIL

  • 11/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2020 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2020 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2020 14:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/06/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JÚNIO BAIL

  • 03/10/2019 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2019

  • 02/10/2019 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/07/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2019

  • 23/07/2019 13:56

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2019 13:56

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JÚNIO BAIL

  • 27/03/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:22

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 13:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 10:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/03/2019 16:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/03/2019 16:48

    Sentença CONFIRMADA

  • 18/02/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2019 13:30

  • 12/02/2019 08:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/02/2019 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2019 09:34

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 13:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/02/2019 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2019 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/01/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/01/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

  • 16/01/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JÚNIO BAIL

  • 26/09/2018 23:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 17:31

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 30/05/2018 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 13:58

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JÚNIO BAIL

  • 20/06/2017 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JÚNIO BAIL

  • 11/04/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JÚNIO BAIL

  • 14/02/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JÚNIO BAIL

  • 20/12/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JÚNIO BAIL

  • 20/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 10:17

    Recebidos os autos

  • 09/11/2015 10:17

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2015 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 17:02

    Recebidos os autos

  • 23/10/2015 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2015 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2015 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2015 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2015 17:56

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2015 17:53

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2015 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2015 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/09/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2015 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2015 16:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/09/2015 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 12:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/09/2015 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2015 12:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/09/2015 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 15:41

    Recebidos os autos

  • 02/09/2015 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2015 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2015 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2015

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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