TJPR - 0014133-10.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO RENATO GALINA - ME

CNPJ: 01.155.748/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

CPF *08.***.*39-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2024 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/11/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:50

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2023 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 23/06/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/06/2022 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2022 14:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/04/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:52

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2021 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 21:11

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 19:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/07/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:50

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/07/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 19:38

    Homologada a Transação

  • 11/06/2021 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/06/2021 18:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 05/05/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014133-10.2019.8.16.0083   Processo:   0014133-10.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$902,47 Exequente(s):   PAULO RENATO GALINA - ME representado(a) por PAULO RENATO GALINA Executado(s):   ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

    Vistos.   As pretensões deduzidas pelas partes na petição de movimento 36.1, de homologação de acordo e de suspensão do processo, são, na essência, incompatíveis entre si.

    A primeira pretensão, de homologação do acordo, se opera por força do que estipula o art. 487, III, ‘b’ do NCPC, e tal ato se dá por sentença, porque se põe termo ao processo, a teor do art. 203 e § 1º, do mesmo código.

    Logo, homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual a extinção do processo.

    A segunda pretensão, de suspensão do acordo, pressupõe que não haverá extinção do processo.

    Assim, ou se homologa um acordo, por sentença, extinguindo-se o processo, e na eventualidade de descumprimento se procede à execução de sentença.

    Ou se suspende o processo; e na eventualidade de descumprimento se prossegue o processo de onde parou.

    No presente caso, a suspensão do processo para que o devedor cumpra a obrigação encerraria somente em 2020, ou seja, extrapolando os limites permitidos nos processos que tramitam perante Juizado Especial.

    Deste modo, manifeste a parte exequente sobre o interesse na homologação do acordo com a consequente extinção do feito, observada a possibilidade de iniciar a fase de cumprimento de sentença em caso de descumprimento.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 28/04/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/04/2021 16:17

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 14:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/03/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/02/2021 07:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 12:40

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 19:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 21:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/05/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/04/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/04/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/04/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/03/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2020 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 15:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/03/2020 15:56

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2020 15:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2019 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2019 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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