TJPR - 0019131-63.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 76.515.071/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAUL ROCHA DOS SANTOS

CPF *27.***.*72-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 12/11/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/11/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/08/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 11:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2023 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 09:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2023 05:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 05:12

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 03/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 16/03/2023 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/03/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 18:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 22:51

    Processo Desarquivado

  • 31/10/2022 10:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/10/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:49

    Expedição de Carta precatória

  • 25/08/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 08/04/2022 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 23:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 19:37

    Expedição de Carta precatória

  • 08/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 21:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 07/11/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 29/10/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 26/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 08:32

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 08:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/10/2021 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/10/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2021 15:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/10/2021 17:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 20/09/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 03/09/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 21:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 21:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 21:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 09:58

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 25/08/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 25/08/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 25/08/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 13/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 02:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 02:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/07/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 23:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/07/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/06/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 11/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 09/06/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 02/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 21:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/05/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 19:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019131-63.2021.8.16.0014 Processo:   0019131-63.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$24.089,77 Autor(s):   SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s):   RAUL ROCHA DOS SANTOS 1- Revendo o entendimento anterior deste Juízo acerca da comprovação da mora, nota-se que o STJ tem se pronunciado no sentido de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor para o preenchimento do requisito do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/1969.

    Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO.

    BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    MORA EX RE.

    NOTIFICAÇÃO.

    NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR.

    DOMICÍLIO.

    ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA.

    DEVER DO DEVEDOR.

    ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

    FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO.

    CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL [...].” (STJ - AgInt no REsp: 1771864 SE 2018/0260970-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2019) No mesmo sentido tem se posicionado o E.

    TJPR: “PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

    AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    SENTENÇA ANULADA.

    Na hipótese em análise, a notificação não foi aperfeiçoada, em decorrência da desídia do próprio devedor, em razão da mudança de seu endereço sem a devida comunicação ao credor, o que fere o princípio da boa-fé objetiva, visto que, ao se omitir da atualização de seu cadastro, o devedor frustrou a comunicação entre as partes.

    Nesse contexto, o envio de notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário.

    RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0014797-93.2019.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -  J. 12.02.2020) Portanto, considerando que o ocorrido se deu por responsabilidade do devedor, tenho que é válida a notificação enviada pelo autor.

    Assim, tendo em vista a relevância dos fundamentos invocados, por se tratar de bem que por sua natureza pode ser facilmente removido, causando fundado receio de dano ao autor, e, estando comprovada a mora do(a) devedor(a), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, o qual deve ser depositado em mãos do autor, na pessoa de seu representante legal ou de quem detenha poderes para tanto.

    Efetivada a medida, CITE-SE o(a) réu para contestar em quinze (15) dias úteis, contados da execução da liminar, consignando-se a advertência do artigo 344 do NCPC.

    Por ocasião da citação, cientifique-se o(a) réu de que, em até cinco (05) dias (prazo contínuo) após a execução da liminar, poderá pagar, mediante depósito judicial, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, cujo valor deverá estar expresso no mandado.

    Consigne-se no mandado, que conforme dispõe o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Ressalto que, conforme orientação do Eg.

    STJ, não há possibilidade de purgação da mora, pois independentemente do porcentual mínimo de adimplemento, o devedor terá que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas.

    Nesse sentido: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

    Recurso especial provido” (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

    No mesmo sentido: REsp n. 895.568, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 12/5/2009; REsp n. 1.101.729, Relator Massami Uyeda, DJ de 15/4/2009; e REsp nº 1.053.139, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 3/4/2009.

    Expeça-se mandado, desde que recolhidas as custas devidas pelas diligências. 2- Desde que necessário ao cumprimento do ato, fica o oficial de justiça autorizado, através do mandado de busca e apreensão, a realizar arrombamento e solicitar reforço policial, servindo a cópia do mandado como expediente requisitório à autoridade policial. 3- Proceda-se a restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo indicado na petição inicial através do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei n. 911/69). 4- Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.     Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito  

  • 28/04/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/04/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 11:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2021 19:57

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/04/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/04/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013054-56.2016.8.16.0194

Petrobras Distribuidora S/A

Ace Administracao de Bens LTDA.

Advogado: Reinaldo Mirico Aronis

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2020 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0006206-77.2018.8.16.0131

Elio Tadeu Inocencio Mattos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Aurino Muniz de Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0025223-07.2019.8.16.0021

Pioneira Transporte Coletivo LTDA

Miguel Valcir de Oliveira

Advogado: Joao Luis Menegatti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/07/2019 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0012830-45.2020.8.16.0173

Aldino Panazzolo

Fernando Conceicao Barradas

Advogado: Adriano Topa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0002144-15.2013.8.16.0019

Banco do Brasil S.A.

Leni Aparecida Ribeiro da Costa

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2013 15:13

Exibir Processo