30/05/2025 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 11:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2025 09:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2025 09:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2025 01:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/01/2025 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 10:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/01/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 14:46

DEFERIDO O PEDIDO
07/01/2025 14:56

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/12/2024 10:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2024 21:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2024 15:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/11/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 14:12

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
07/11/2024 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2024 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2024 21:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 21:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 14:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/10/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
23/10/2024 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 22:00

DEFERIDO O PEDIDO
15/10/2024 18:01

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2024 21:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 17:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2024 13:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/08/2024 21:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:45

Conclusos para decisão
23/07/2024 08:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2024 21:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2024 21:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 16:30

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
01/07/2024 17:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
28/06/2024 21:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 12:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2024 10:04

Recebidos os autos
20/06/2024 10:04

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
20/06/2024 09:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/06/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 15:30

DEFERIDO O PEDIDO
30/04/2024 01:03

Conclusos para decisão
29/04/2024 19:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2024 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/03/2023 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 10:22

PROCESSO SUSPENSO
03/03/2023 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 17:22

DEFERIDO O PEDIDO
01/03/2023 14:19

Conclusos para decisão
28/02/2023 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2022 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 10:29

Juntada de Certidão
03/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 13:20

Conclusos para decisão
18/11/2022 13:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2022 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
08/09/2022 11:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 09:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/07/2022 09:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2022 00:14

Processo Desarquivado
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001916-18.2001.8.16.0033 Processo: 0001916-18.2001.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.039,95 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): IVES FONSECA DA SILVA NETO MASSA FALIDA DE M J MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RITA DE CASSIA VILHENA DE ANDRADE FONSECA DA SILVA 1.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de IVES FONSECA DA SILVA NETO, MASSA FALIDA DE M J MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e RITA DE CASSIA VILHENA DE ANDRADE FONSECA DA SILVA.

Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a primeira tentativa de citação da parte MASSA FALIDA DE M J MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA se deu em 18.02.2003 (mov. 1.1 pg. 10).

Ciência da Fazenda em 07.05.2003 (mov. 1.1 pg. 11).

Em 20.04.2007 o exequente requer o redirecionamento da ação para os sócios administradores (mov. 1.1 pg. 45).

Pedido deferido à pg. 53.

Expedidas cartas de citação para IVES FONSECA DA SILVA NETO e RITA DE CASSIA VILHENA DE ANDRADE FONSECA DA SILVA, retornaram sem leitura (mov. 1.1 pg. 60/61).

Ciência da Fazenda em 27.06.2008 (mov. 1.1 pg. 62).

IVES FONSECA DA SILVA NETO e RITA DE CASSIA VILHENA DE ANDRADE FONSECA DA SILVA foram citados pessoalmente em 26.11.2013 (mov. 1.1 pgs. 118/120).

Realizada busca via Bacenjud, restou infrutífera (mov. 1.1 pg. 133).

Ciência da Fazenda em 24.04.2015 (mov. 1.1 pg. 136).

Realizada busca via Renajud, houve bloqueio de veículos em nome de Ives Fonseca da Silva Neto em 24.06.2016 (mov. 1.1 pg. 142).

Termo de penhora ao mov. 6.1.

Expedida carta de intimação, foi recebida ao mov. 16.1.

Expedido mandado de penhora do veículo, não foi localizado mov. 30.1).

Nova tentativa infrutífera de penhora ao mov. 66.3.

Ao mov. 94.1 o exequente requer a suspensão do processo por nos termos do art. 40 da LEF.

Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente requer o prosseguimento do feito (mov. 98.1). É o breve relatório.

Pelo exposto, a Fazenda tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação da parte MASSA FALIDA DE M J MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em 07.05.2003.

Em 20.04.2007 o exequente requereu o redirecionamento da ação para os sócios administradores.

IVES FONSECA DA SILVA NETO e RITA DE CASSIA VILHENA DE ANDRADE FONSECA DA SILVA foram citados em 26.11.2013, e em 24.06.2016 houve bloqueio de veículo via Renajud.

Sendo assim, verifico que não resta caracterizada a ocorrência de prescrição intercorrente, de modo que defiro o pedido de mov. 94.1.

Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, onde se iniciará a contagem do prazo prescricional.

Frise-se que a parte exequente pode promover a qualquer tempo diligências que julgar necessárias para movimentação do feito durante o período em que os autos estarão sobrestados.

Veja-se que a presente decisão está respalda na recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1340553/RS.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 2.

Findado o prazo de 05 (cinco) anos do envio ao arquivo provisório, sem que haja movimentação processual, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente. 3.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença em agrupador próprio. 4.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5.

Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
15/04/2021 09:22

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
15/04/2021 09:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
14/01/2021 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2020 17:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/11/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 14:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2020 08:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 13:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/08/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 13:57

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
26/08/2020 15:00

PROCESSO SUSPENSO
26/08/2020 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2020 21:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/02/2020 11:10

PROCESSO SUSPENSO
19/02/2020 11:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2020 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 10:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/12/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 10:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
08/11/2019 13:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2019 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2019 15:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/09/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 14:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 11:54

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2019 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 11:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
03/06/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 14:15

Expedição de Carta precatória
03/06/2019 14:14

Juntada de Certidão
03/06/2019 13:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2019 14:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 15:48

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
11/03/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
28/02/2019 09:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
27/02/2019 09:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
26/02/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
26/02/2019 14:13

Juntada de Certidão
21/02/2019 13:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2018 10:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 16:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 15:23

Juntada de Certidão
02/04/2018 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2018 17:08

Juntada de COMPROVANTE
02/04/2018 07:32

MANDADO DEVOLVIDO
28/03/2018 11:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/03/2018 10:24

Expedição de Mandado
19/03/2018 13:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2018 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 10:23

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2017 21:33

MANDADO DEVOLVIDO
10/10/2017 16:47

Expedição de Mandado
10/10/2017 15:14

Juntada de Certidão
09/10/2017 10:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2017 14:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2017 14:27

Recebidos os autos
17/08/2017 14:27

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/08/2017 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/08/2017 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE IVES FONSECA DA SILVA NETO
05/05/2017 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2017 17:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/04/2017 09:32

PROCESSO SUSPENSO
24/04/2017 09:32

Juntada de Certidão
02/03/2017 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 17:28

Juntada de Certidão
16/01/2017 09:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2016 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2016 17:05

Juntada de Certidão
24/10/2016 15:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
24/09/2016 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2016 09:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 14:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044043-37.2015.8.16.0014

Ecd Com. e Manutencao de Prod. de Telein...

Aline Fernanda de Lima Goulart

Advogado: Andre Eduardo Bravo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2015 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0082849-49.2012.8.16.0014

Ivaigel Comercio de Cereais LTDA

Itau Unibanco S.A

Advogado: Leandro Isaias Campi de Almeida

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/12/2012 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0052715-78.2012.8.16.0001

Aline Cristina Silva

Cifra S.A. Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Lincoln Taylor Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/10/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0002649-92.2015.8.16.0194

Jose Cardoso da Silva Filho

Fernanda Nobre Fernandes

Advogado: Elecir Martins Ribeiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/06/2020 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0000703-46.2021.8.16.0139

Marcia Makovim

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Joao Pedro Ditzel Ii

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2021 17:29

Exibir Processo