TJPR - 0010351-36.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDEMIR ALVES CABRAL

CPF *95.***.*06-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 10:06

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/06/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/06/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 14:39

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 30/05/2022 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 20:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 17:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/03/2022 06:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 16/03/2022 17:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/03/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 14:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 10/12/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2021 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2021 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 05/11/2021 16:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 29/09/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2021 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 09/06/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 20/05/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:17

    Alterado o assunto processual

  • 02/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 30/04/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010351-36.2020.8.16.0058   Processo:   0010351-36.2020.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$19.807,00 Autor(s):   VALDEMIR ALVES CABRAL Réu(s):   BANCO CETELEM S.A.

    I – Defiro o pedido de inversão do ônus da prova.  Primeiramente, registro que, no caso em tela, é perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que o litígio versa sobre contratos bancários firmados com instituição financeira, aplicando-se, portanto, a Súmula 297.  A autora pleiteou a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

    Dispõe o citado artigo que o juiz pode inverter o ônus probatório se estiverem presentes os seus requisitos: verossimilhança da alegação e, ou, hipossuficiência do consumidor aferíveis, a seu critério, segundo as regras ordinárias de experiência.  Compulsando os autos e confirmando a existência de relação de consumo, verifica-se a nítida hipossuficiência do consumidor, que não é somente a econômica, mas, principalmente, a técnica, isto é, a dificuldade de acesso às informações necessárias para o esclarecimento da pretensão ou para a realização da prova, também restou demonstrada em razão do controle das operações por parte do requerido.  II - Defiro o pedido de exibição de documentos.

    Restando efetivamente demonstrada a relação contratual bancária entre as partes, e, tratando-se de documento que, pelo conteúdo que encerra, é comum às partes, intime-se o requerido para que apresente os documentos requestados em exordial ou justifique a impossibilidade (art. 398 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar.

    III – Por consequência da inversão do ônus da prova e do deferimento da exibição de documentos, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga os documentos requestados aos autos e, na mesma oportunidade, informe se há interesse na produção de provas, declinando, para tanto, seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento. a) Com os documentos nos autos, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação.

    IV - Defiro o pedido de expedição de ofício requestado. a) Proceda a Serventia com a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 406, solicitando extrato da conta corrente nº 168726, referente ao mês de janeiro de 2017. b) Com a resposta de ofício nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem manifestação.  V - Indefiro o pedido de depoimento pessoal do requerente,  face a sua ineficiência para fins probatórios nos casos como em comento.

    Considerando a finalidade de obtenção de confissão do depoimento pessoal, a sua obtenção em audiência é medida improvável e de pouco efeito prático, de forma que sua realização atenta contra os princípios da celeridade e da efetividade do processo.

    VI – Após, tornem conclusos.  VII – Diligências necessárias.

    Intimem-se.     Campo Mourão, datado eletronicamente.    Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito  

  • 09/04/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/04/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/03/2021 17:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/03/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 13/03/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 12:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/12/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2020 18:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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