TJPR - 0001541-88.2016.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2024 19:15
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2024 13:10
Recebidos os autos
-
03/04/2024 13:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/04/2024 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/04/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
-
27/03/2024 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 10:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/02/2024 10:54
Transitado em Julgado em 06/02/2024
-
06/02/2024 01:15
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
-
05/12/2023 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 10:21
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/11/2023 13:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/11/2023 15:11
Recebidos os autos
-
20/11/2023 15:11
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2023 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2023 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2023 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/10/2023 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 10:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/10/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2023 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 16:38
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/08/2023 16:38
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/08/2023 16:38
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/08/2023 16:37
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/08/2023 15:36
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 15:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/08/2023 13:26
Juntada de Certidão
-
12/07/2023 11:08
Recebidos os autos
-
12/07/2023 11:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
11/07/2023 16:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/07/2023 16:19
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 19:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/06/2023 10:33
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
-
13/06/2023 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 15:44
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/05/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 13:53
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 13:49
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
-
15/05/2023 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
29/04/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 14:41
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
28/03/2023 12:05
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 12:22
Juntada de Certidão
-
30/01/2023 22:07
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 14:16
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
23/01/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/01/2023 10:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/11/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE SANDRO ANTONIO DE LIMA
-
21/10/2022 10:26
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 10:25
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/10/2022 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 08:12
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 16:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/08/2022 19:52
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
19/08/2022 13:18
Recebidos os autos
-
19/08/2022 13:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
-
19/08/2022 13:18
Baixa Definitiva
-
19/08/2022 13:18
Juntada de Certidão
-
19/08/2022 13:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
-
25/07/2022 16:06
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/07/2022 10:43
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 15:55
Juntada de Certidão
-
19/07/2022 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
18/07/2022 19:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 19:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 19:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/07/2022 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 14:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
15/07/2022 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/07/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 17:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/07/2022 17:14
Recebidos os autos
-
14/07/2022 17:14
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/07/2022 17:14
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
14/07/2022 15:02
Recebido pelo Distribuidor
-
14/07/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
12/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 15:50
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/05/2022 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2022 14:42
Conclusos para decisão
-
13/04/2022 13:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 12:59
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 15:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/03/2022 13:48
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/01/2022 12:07
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 17:46
Juntada de Certidão
-
10/01/2022 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/01/2022 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2022 10:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/01/2022 10:48
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2021 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
10/12/2021 12:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 11:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/12/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
-
05/11/2021 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 08:47
Recebidos os autos
-
18/10/2021 08:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/10/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 12:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/10/2021 12:30
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 14:17
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
30/09/2021 14:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/09/2021 14:13
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021
-
27/09/2021 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
23/09/2021 16:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021
-
23/09/2021 16:39
Recebidos os autos
-
23/09/2021 16:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021
-
23/09/2021 16:39
Baixa Definitiva
-
23/09/2021 16:39
Baixa Definitiva
-
23/09/2021 16:39
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 16:39
Juntada de Certidão
-
15/09/2021 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2021 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001541- 88.2016.8.16.0001 ED1 EMBARGANTE: SK RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
EMBARGADO: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A RELATOR: JUIZ SUBST. 2ºGRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SK RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. contra decisão de mov. 34.1 – autos de apelação, que julgou prejudicado o recurso interposto em razão do julgamento dos autos nº 0025890-92.2015.8.16.000.
Aduz o embargante, em mov. 1.1, que o decisum é omisso, pois deixou de consignar quem é o responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos embargos à execução.
O embargado foi intimado a se manifestar (mov. 9.1), oportunidade na qual se limitou a defender que o recurso de apelação não está prejudicado.
Vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, os Embargos merecem ser conhecidos.
Em relação ao mérito recursal, infere-se que assiste razão ao embargante.
R.C.R.F.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Infere-se que a decisão objurgada assim dispõe: “
VISTOS.
CONSTRUTORA TRIUNFO S/A ajuizou, nos termos do art. 738, do Código de Processo Civil, Embargos em face de SK RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, argumentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva para responder aos termos da demanda de execução de título extrajudicial; e a nulidade dos títulos acostados no processo originário (mov. 1.1).
Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença na qual o MM juiz de direito Murilo Gasparini Moreno julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e condenou a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (mov. 183.1).
Irresignada, a embargada interpôs recurso de apelação.
Requer, em síntese, a condenação da embargante ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios.
Defende, neste viés, que foi a apelada quem deu causa ao ajuizamento da ação, em razão de seu inadimplemento, motivo pelo qual, nos termos do princípio da causalidade, deve arcar com o ônus sucumbencial.
Destaca que, em que pese firmou acordo com outra empresa, esta e a embargante fazem parte do mesmo grupo econômico, de modo que, são solidariamente responsáveis (mov. 209.1).
Intimada a se manifestar, a apelada pugnou o não conhecimento do recurso, argumentando, preliminarmente, inovação recursal e supressão de instância.
Alega que a apelante somente aventou a matéria referente a existência de grupo econômico entre a embargante e outra empresa na seara recursal.
Ademais, sustenta que não há caracterização de grupo econômico entre a apelada e a empresa Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S/A, e que a sentença objurgada não merece reforma (mov. 214.1).
Vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição.
II – DECIDO.
Infere-se que o presente recurso de apelação perdeu seu objeto, porquanto as razões que levaram a sua interposição não mais subsistem.
Isso porque, conforme se verifica, o feito trata de Embargos do Devedor (art. 738, CPC), onde o embargante discute o pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ A questão, todavia, foi decidida nos autos de apelação de execução de título extrajudicial.
Na oportunidade, o eminente relator, Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Carlos Jorge assim elucidou: “A ora apelante ajuizou execução fundada em título extrajudicial, visando a persecução do crédito alegado de R$ 213.816,64 (duzentos e treze mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), referente à locação de 5 (cinco) equipamentos de Rolo Compactor, conforme Notas Fiscais 5163 e 5164, à favor da executada, a qual, citada, ofereceu embargos à execução (nº 0001541-88.2016.8.16.0001), impugnando a exigibilidade dos títulos apresentados.
Durante o curso do processo a executada formalizou acordo com terceiro, informando, após realizado o pagamento do débito, a satisfação do crédito, razão pela qual foi proferida sentença de extinção da execução (mov. 144.1), bem como, de extinção dos respectivos embargos, pela perda de objeto e, consequente, perda superveniente do interesse de agir (mov. 183.1/ nº 0001541-88.2016.8.16.0001).
Irresignado, sustenta o apelante, em síntese, ser ônus integral da executada o pagamento das custas processuais remanescentes, ainda que efetuado o pagamento do débito por terceiro, em razão do princípio da causalidade(mov. 166.1).
No que tange à aplicação do princípio da causalidade, como bem considera YUSSEF CAHALI: “Segundo Carneluti (um dos corifeus da doutrina), o princípio da causalidade responde justamente a um princípio de justiça distributiva e a um princípio de higiene social.
De um lado, é justo que aquele que tenha feito necessário o serviço público da administração da Justiça lhe suporte a carga; e, de outro lado, é oportuno, pois a revisão deste encargo reage a uma contenção no sentido de se fazer o cidadão mais cauteloso: ‘così La responsabilità della parte, Che há dato causa al processo, per le spese mostra finda ora quella funzione di controstimollo all’azione, per cui essa rientra nell’ampia nozzione dei rischio processuale’.
O princípio da causalidade, demonstra Pajardi, oferece a vantagem de um sistema racional, e, assim, de emprego mais seguro, com a vantagem de não encontrar exceção ou limite, e, ao mesmo tempo, de não se prestar a contradições e equívocos” (CAHALI, Yussef Said.
Honorários advocatícios. 3ª ed.
São Paulo: RT, 1997, p. 42) Ainda, conforme apontam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes” (Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed.
São Paulo: RT, pág. 192).
Neste sentido, a jurisprudência do STJ assenta que "a imposição dos ônus processuais, no direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AGRG NO ARESP N. 337.944/RS, Rel.
Min.
Marga Tessler, Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região, Primeira Turma, DJE 10/4/2015).
In casu, frise-se que a parte executada ofereceu embargos à execução contestando os títulos extrajudiciais executados e, posteriormente, foi beneficiada pelo pagamento dos valores por terceiro, no entanto, isto não afasta o fato de a parte autora precisar recorrer ao Poder Judiciário para a satisfação do seu crédito, o que autoriza a condenação do executado pelos dos ônus da sucumbência, como reconhece a jurisprudência deste E.
Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO.
VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
DEVEDOR QUE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ESTAVA EM MORA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0041001- 77.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 06.12.2017) DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE EMPREITADA.
QUITAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO.
POSSIBILIDADE.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXTINÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA.
AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DO EMBARGANTE DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO.
CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR – Decisão Monocrática -Apelação Cível n° PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 1128809-4, 13ª Câmara Cível, Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data do Julgamento 08/05/2014) Deste modo, imperioso o provimento do apelo para reformar parcialmente a sentença, condenando a executada a arcar com as custas processuais remanescentes” (mov. 28.1 – autos nº 0025890-92.2015.8.16.0001- grifos meus).
Em face do decidido em grau recursal da demanda originária, tem-se que houve perda superveniente do objeto aqui discutido, eis que a decisão dos autos de execução influencia aqui, pelo caráter acessório dos embargos.
Como exposto no acórdão citado, “a parte executada ofereceu embargos à execução contestando os títulos extrajudiciais executados e, posteriormente, foi beneficiada pelo pagamento dos valores por terceiro, no entanto, isto não afasta o fato de a parte autora precisar recorrer ao Poder Judiciário para a satisfação do seu crédito, o que autoriza a condenação do executado pelos dos ônus da sucumbência”.
Diante deste panorama, a presente demanda está, via de consequência, prejudicada.
III - Pelo exposto, julgo prejudicado o presente Recurso, com fulcro no artigo 182, XXIV, RITJPR.
IV - Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se.” (mov. 34.1 – autos de apelação)” Nota-se que, ao elucidar acerca da prejudicialidade do recurso, mencionou a decisão monocrática que “a parte executada ofereceu embargos à execução contestando os títulos extrajudiciais executados e, posteriormente, foi beneficiada pelo pagamento dos valores por terceiro, no entanto, isto não afasta o fato de a parte autora precisar recorrer ao Poder Judiciário para a satisfação do seu crédito, o que autoriza a condenação do executado pelos dos ônus da sucumbência”.
A situação, por óbvio, influência a apelação originária destes declaratórios, até porque, não pode o Poder Judiciário elaborar decisões conflitantes entre si.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Em outras palavras, não há como imputar ao exequente (embargante), o pagamento das custas sucumbenciais nos autos de embargos à execução, em razão da decisão superveniente desta Corte de Justiça, que determinou que a executada (embargante) arque com as despesas processuais, com fulcro no princípio da causalidade.
Todavia, inobstante a prejudicialidade reconhecida, o decisum monocrático, de fato, não se manifestou acerca do ônus sucumbencial recursal, motivo pelo qual, assiste razão ao embargado ao aventar tal equívoco.
Assim sendo, passo a sanar o vício indicado, devendo passar a constar na decisão: “III - Pelo exposto, julgo prejudicado o presente Recurso, com fulcro no artigo 182, XXIV, RITJPR, de modo que, deve constar que a empresa executada, CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, deve arcar com o ônus sucumbencial dos Embargos à Execução, como já decidiu esta Colenda Câmara Cível.
Por derradeiro, diante da prejudicialidade reconhecida, destaco ser inviável o arbitramento de honorários nesta instância, tendo como base o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (TJPR - 18ª C.Cível - 0011560-60.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 16.12.2019).
IV - Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se” III – DECISÃO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, acolho os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Curitiba, data de inserção no sistema.
Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Juiz relator -
10/08/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 18:10
Embargos de Declaração Acolhidos
-
30/07/2021 15:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/07/2021 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 14:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/06/2021 14:06
Recebido pelo Distribuidor
-
22/06/2021 17:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/06/2021 17:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/06/2021 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 20:59
PREJUDICADO O RECURSO
-
16/06/2021 16:29
RETIRADO DE PAUTA
-
27/05/2021 18:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2021 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 20:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59
-
12/05/2021 19:11
Pedido de inclusão em pauta
-
12/05/2021 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 00:00
Intimação
Autos nº. 0001541-88.2016.8.16.0001 Ante a designação da d.
Presidência, encaminhem-se os autos à apreciação do d.
Relator Designado, Juiz de Direito Subst. em Segundo Grau, Dr Ruy Henriques Alves Filho.
Curitiba, 27 de abril de 2021. Juiz FRANCISCO JORGE Relator Convocado -
27/04/2021 19:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/04/2021 19:07
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 19:07
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 13:17
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
18/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 13:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/11/2020 13:17
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
18/11/2020 10:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/11/2020 10:53
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 10:53
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 18:47
Declarada incompetência
-
17/11/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 12:04
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/11/2020 12:04
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
05/11/2020 11:50
Recebido pelo Distribuidor
-
30/10/2020 15:29
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/10/2020 12:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2020 20:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/09/2020 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
31/08/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 16:38
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
10/08/2020 08:09
Conclusos para decisão
-
07/08/2020 14:16
Juntada de Certidão
-
09/07/2020 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2020 14:53
Conclusos para decisão
-
11/05/2020 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 07:52
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/01/2020 09:42
Conclusos para decisão
-
25/01/2020 09:03
Juntada de Certidão
-
23/01/2020 17:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/12/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
10/12/2019 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
05/12/2019 17:00
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
27/09/2019 17:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/09/2019 17:01
Juntada de Certidão
-
10/09/2019 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2019 17:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/09/2019 13:51
Recebidos os autos
-
02/09/2019 13:51
Juntada de CUSTAS
-
02/09/2019 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 20:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/07/2019 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2019 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 14:04
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2019 16:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/06/2019 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 15:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/06/2019 14:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/06/2019 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2019 09:31
Conclusos para despacho
-
22/03/2019 17:44
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
19/03/2019 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2019 14:19
Juntada de Certidão
-
19/03/2019 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/03/2019 11:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/03/2019 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
22/02/2019 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2019 00:22
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2019 01:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2018 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2018 14:05
Conclusos para despacho
-
07/11/2018 14:04
Juntada de Certidão
-
06/11/2018 16:01
DECORRIDO PRAZO DE SANDRO ANTONIO DE LIMA
-
31/10/2018 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2018 17:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/10/2018 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2018 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2018 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 18:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/10/2018 18:12
Processo Desarquivado
-
12/09/2018 11:38
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
12/09/2018 11:38
Juntada de Certidão
-
12/09/2018 11:32
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/09/2018 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2018 14:51
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/07/2018 11:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/07/2018 11:18
Processo Desarquivado
-
15/05/2018 16:07
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
15/05/2018 16:07
Juntada de Certidão
-
14/05/2018 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2018 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2018 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2018 09:52
Juntada de Certidão
-
18/04/2018 11:11
Expedição de Carta precatória
-
18/04/2018 11:06
Expedição de Carta precatória
-
18/04/2018 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2017 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/09/2017 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2017 13:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/08/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE SANDRO ANTONIO DE LIMA
-
04/08/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2017 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2017 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2017 16:35
Juntada de Certidão
-
16/05/2017 15:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
16/05/2017 13:14
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2017 13:09
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2017 13:07
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2017 12:58
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2017 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/05/2017 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2017 14:55
Conclusos para despacho
-
27/04/2017 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2017 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2017 09:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2017 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2017 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2017 15:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/04/2017 15:56
Expedição de Carta precatória
-
15/03/2017 14:03
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2017 14:01
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2017 14:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2017 11:29
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2017 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2017 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2017 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2017 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 12:29
Juntada de Certidão
-
08/12/2016 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/12/2016 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/12/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2016 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2016 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2016 17:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
29/08/2016 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2016 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
-
13/08/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2016 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2016 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2016 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2016 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2016 12:54
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/06/2016 12:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/06/2016 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2016 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2016 22:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2016 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2016 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2016 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/06/2016 21:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2016 08:24
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2016 17:15
Conclusos para decisão
-
27/05/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2016 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2016 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
-
16/05/2016 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2016 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2016 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2016 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2016 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/05/2016 08:46
Conclusos para decisão
-
02/05/2016 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
02/05/2016 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2016 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/04/2016 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2016 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2016 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2016 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2016 16:49
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
26/04/2016 16:48
Juntada de Certidão
-
25/04/2016 20:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2016 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/04/2016 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2016 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2016 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2016 18:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/04/2016 18:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2016 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2016 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2016 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2016 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2016 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2016 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2016 23:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2016 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2016 10:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
08/03/2016 10:06
Juntada de Certidão
-
07/03/2016 14:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/03/2016 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2016 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2016 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2016 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2016 12:02
Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
-
04/02/2016 18:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2016 17:02
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2016 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2016 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/01/2016 11:22
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2016 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
29/01/2016 09:49
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/01/2016 09:42
APENSADO AO PROCESSO 0025890-92.2015.8.16.0001
-
29/01/2016 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2016 11:35
Recebidos os autos
-
26/01/2016 11:35
Distribuído por dependência
-
25/01/2016 16:49
Processo Reativado
-
22/01/2016 16:10
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2016 11:15
Arquivado Definitivamente
-
21/01/2016 18:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/01/2016 18:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2016
Ultima Atualização
11/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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