TJPR - 0027580-93.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAMAO LALAU PIMENTEL

CPF *00.***.*60-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0043-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 09/08/2022 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 09/08/2022 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 09/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RAMAO LALAU PIMENTEL

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A

  • 22/07/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 11:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/07/2022 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RAMAO LALAU PIMENTEL

  • 28/06/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 21:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/06/2022 21:02

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A

  • 03/05/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/05/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/04/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2022 16:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A

  • 16/03/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 08/02/2022 14:16

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE RAMAO LALAU PIMENTEL

  • 02/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A

  • 10/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 09:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/10/2021 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 20:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 08:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 19/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/10/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2021 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A

  • 05/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 13:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/07/2021 17:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/07/2021 09:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A

  • 16/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2021 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/05/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE RAMAO LALAU PIMENTEL

  • 02/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A

  • 23/04/2021 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE RAMAO LALAU PIMENTEL

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo:   0027580-93.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.900,00 Polo Ativo(s):   RAMAO LALAU PIMENTEL Polo Passivo(s):   Banco Pan S.A   SENTENÇA  

    Vistos.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral.

    Em suma, o autor afirma que no mês de novembro/2019 recebeu em sua residência uma carta com a senha do cartão de crédito MasterCard, final 2010, fornecido pelo banco réu e, posteriormente a cobrança de fatura.

    Relata que não solicitou e, também, não recebeu cartão de crédito do réu; aduz que buscou o PROCON, mas o problema não foi solucionado e continuou recebendo incessantes cobranças indevidas, bem como teve o seu nome inscrito no SPC/SERASA.

    Em contestação o banco réu alegou preliminares e, no mérito, afirmou que as cobranças são devidas, pois houve a contratação dos serviços, bem como a sua utilização mediante saque no cartão de crédito.

    Decido.

    Primeiramente afasto as preliminares.

    Presente, no caso, o interesse processual eis que bem definida pretensão do autor quanto ao bem jurídico que pretende tutelar.

    Outrossim, afasto a preliminar de incompetência, tendo em vista que a prova com relação ao direito discutido nos autos é de fácil produção, podendo a questão ser solucionada com base nos documentos existentes nos autos.

    Ademais, a parte ré sequer indicou o documento objeto da perícia e a simples alegação genérica de produção de prova pericial não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais.

    No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

    A relação descrita nos autos é de consumo e, portanto, ao caso deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do CDC.

    A certidão que comprova a existência de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito foi anexada no mov. 14.3.

    Por sua vez, a parte ré não comprovou a existência de relação jurídica havida entre as partes que justifique a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC).

    As faturas anexadas nos movs. 55.2 a 55.4 não são suficientes para comprovar que houve a contratação de cartão de crédito pelo consumidor.

    Ademais, as faturas sequer comprovam a utilização do serviço pelo autor.

    As faturas referem-se aos cartões de crédito final 2028 e 2010 e trazem a menção genérica da existência de compras parceladas e saque no cartão de crédito, sem a indicação do estabelecimento comercial, data da compra/saque ou qualquer outra informação que demonstre que houve a efetiva utilização do serviço pelo consumidor.

    Portanto, os documentos existentes nos autos não são suficientes para infirmar a tese inicial de irregularidade da inscrição/cobrança por ausência de relação jurídica.

    E, sendo assim, tenho como verossímeis os fatos trazidos na petição inicial para reconhecer a inexistência do débito e, consequentemente, declarar indevida a inscrição do nome do autor no SPC/SERASA fato que, evidentemente, configura a falha no serviço prestado pelo réu (art. 373, I, do CPC c/c art. 14 do CDC).

    E sendo indevida a inscrição do registro, o pedido indenizatório é procedente.

    Conforme posicionamento adotado pela jurisprudência, a inscrição/manutenção indevida nos órgãos restritivos gera o direito a indenização por dano moral “in re ipsa”.

    Cujo valor deve ser arbitrado com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    A propósito: “RECURSO INOMINADO.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.

    PROVA DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA.

    VALOR DOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais (AgInt no AREsp 1216704/SC, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa” (AgInt no AREsp 1216704/SC, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018).

    O quantum fixado na sentença (R$ 6.000,00) não é excessivo para o caso concreto e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (TJ-PR, 0006912-94.2015.8.16.0089, 2ª Turma Recursal, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, 31/10/2018).   Deste modo, presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, notadamente a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivo, aplicável ao caso o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil e no Enunciado 12.15 da Turma Recursal: “Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.” (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539).

    No caso, restou demonstrado nos autos que o autor recebeu várias mensagens e ligações de cobranças indevidas (movs. 26.2 a 26.11), assim como procurou resolver o problema na via administrativa (mov. 1.4, pág. 2) e não foi atendido, sendo certo os infortúnios causados por culpa do banco réu.

    Portanto, não há dúvidas de que a conduta do réu gerou transtornos incomuns ao cotidiano do consumidor, além do sentimento de impotência e desprestígio, sendo evidente o abalo moral.

    O valor da reparação moral deve observar a dinâmica dos fatos e as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de compensar a parte lesada pelo transtorno e vexame sofrido e desestimular o ofensor, sem importar em enriquecimento sem causa.

    No caso, levando em consideração as condições financeiras das partes, que o autor é militar e que a empresa ré é instituição financeira já consolidada no mercado, entendo como razoável arbitrar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA e: I) declarar a inexigibilidade do débito discutido nestes autos; II) determinar, após o trânsito em julgado, a baixa definitiva da inscrição e; III) determinar que o réu abstenha-se de realizar cobranças, relativamente a dívida objeto desta ação, para números (45) 3523-2872, (45) 99918-1972 e (45) 99912-5205, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada ato de descumprimento, nos termos do artigo 52, V, da Lei nº 9.099/95; b) CONDENAR o réu no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC/IBGE, contados desta data, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contado desde a citação.

    Fica assim RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Oficie-se diretamente àquele órgão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente arquivem-se.   Foz do Iguaçu, 05 de abril de 2021.

    Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

  • 06/04/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 16:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2021 10:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2021 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 11:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RAMAO LALAU PIMENTEL

  • 03/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A

  • 01/03/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/02/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RAMAO LALAU PIMENTEL

  • 16/02/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 22:35

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 29/01/2021 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/01/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A

  • 28/01/2021 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2020 19:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/12/2020 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/12/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE RAMAO LALAU PIMENTEL

  • 16/12/2020 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/12/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/12/2020 01:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/11/2020 11:19

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/11/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2020 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 13:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/11/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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