26/09/2025 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/09/2025 14:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2025 00:21

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
23/09/2025 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/09/2025 01:08

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
22/08/2025 05:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2025 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 01:12

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/06/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
27/05/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
13/05/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
07/05/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
06/05/2025 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2025 04:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
30/04/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
16/04/2025 02:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 15:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2025 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
21/02/2025 01:01

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
20/02/2025 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
19/02/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2025 02:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 18:24

OUTRAS DECISÕES
25/11/2024 01:05

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
18/11/2024 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
01/11/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
31/10/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
30/10/2024 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 03:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 17:51

INDEFERIDO O PEDIDO
18/09/2024 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/09/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA.
17/09/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
17/09/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
13/09/2024 01:00

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
11/09/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
06/09/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2024 01:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 17:16

OUTRAS DECISÕES
16/07/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
05/07/2024 01:02

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
05/07/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
02/07/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2024 06:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
12/06/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 03:08

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA
31/05/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 13:29

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/05/2024 05:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 18:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/05/2024 09:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/04/2024 17:10

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2024 17:05

Conclusos para decisão
03/04/2024 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
11/03/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 17:36

INDEFERIDO O PEDIDO
06/02/2024 01:24

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
01/02/2024 01:29

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
31/01/2024 01:03

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2024 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 04:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 14:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/12/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 18:28

DEFERIDO O PEDIDO
30/11/2023 01:01

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/11/2023 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
07/11/2023 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
23/10/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 13:05

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
23/10/2023 04:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 16:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/09/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
13/09/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
12/09/2023 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/08/2023 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/08/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 16:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/08/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 18:50

DEFERIDO O PEDIDO
31/07/2023 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
17/07/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
07/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:06

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
06/07/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 17:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/07/2023 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/06/2023 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 10:02

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
12/06/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 17:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/05/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
23/05/2023 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 16:21

Recebidos os autos
03/05/2023 16:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/04/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2023 14:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/04/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:12

DEFERIDO O PEDIDO
25/04/2023 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/04/2023 09:20

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 15:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2023 01:29

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
11/02/2023 01:25

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
01/02/2023 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 19:36

OUTRAS DECISÕES
05/12/2022 01:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/12/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
30/11/2022 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 16:08

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
20/10/2022 14:35

Recebidos os autos
20/10/2022 14:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022
20/10/2022 14:35

Baixa Definitiva
20/10/2022 14:35

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/10/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
20/10/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
20/10/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
20/10/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/09/2022 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 10:02

Juntada de ACÓRDÃO
13/09/2022 16:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/09/2022 11:36

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 17:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/09/2022 13:30
16/08/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 14:41

Pedido de inclusão em pauta
16/08/2022 14:41

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
15/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 08:09

Juntada de Certidão
04/08/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 17:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 16:00
28/07/2022 16:07

Pedido de inclusão em pauta
28/07/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/07/2022 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
11/07/2022 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 14:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/06/2022 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2022 09:27

OUTRAS DECISÕES
03/06/2022 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/06/2022 14:36

Juntada de Certidão
30/05/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
19/05/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 12:50

Conclusos para despacho INICIAL
18/05/2022 12:50

Recebidos os autos
18/05/2022 12:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/05/2022 12:50

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/05/2022 12:39

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2022 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/05/2022 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/05/2022 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
18/04/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 18:00

INDEFERIDO O PEDIDO
13/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
12/04/2022 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
23/03/2022 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021329-54.2014.8.16.0035 Processo: 0021329-54.2014.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$107.991,28 Autor(s): DANIELA DOS SANTOS COSTA Réu(s): PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Vistos e examinados.

VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA e outras, opuseram embargos de declaração sustentando que a decisão de mov. 230.1 é omissa e contraditória. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições.

Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: A decisão de mov. 230.1 determinou o prosseguimento do feito em relação a todas as rés, porém deixou de observar que a decisão que deferiu o plano de recuperação judicial das mesmas fora proferida após fato gerador do crédito em comento.

Pelo que, em relação às rés, VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. e VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA caberá ao autor requerer seu crédito junto ao juízo competente, eis que o mesmo se sujeita ao plano de recuperação judicial e deve respeitar as cláusulas aprovadas em assembleia geral de credores.

No entanto, considerando que a ré PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA fora excluída do plano de recuperação judicial, poderá o feito prosseguir em relação à mesma.

Em face ao exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a contradição, nos termos da fundamentação acima.

Intimações e diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 08 de março de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)
09/03/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2022 00:58

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
03/02/2022 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/02/2022 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 14:19

Juntada de Certidão
19/01/2022 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021329-54.2014.8.16.0035 Processo: 0021329-54.2014.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$107.991,28 Autor(s): DANIELA DOS SANTOS COSTA Réu(s): PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Vistos e examinados. 1.

Tendo em vista que o crédito da parte exequente surgiu após o processamento da recuperação judicial, é oportuno observar que neste caso enquadra-se a situação prevista no art. 49 da Lei n. 11.101/2005.

Desse modo, perfeitamente cabível o cumprimento de sentença, consoante já decidiu os tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

DESCABIMENTO.

CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101/05. 1.

No caso em exame, importa destacar que para a solução da controvérsia, há que se aferir a data de constituição daquele e a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da agravada, em atendimento ao disposto no artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 2.

Considerando que a data em que foi constituído o crédito em questão é posterior àquela em que foi distribuído o pedido de recuperação judicial, não se mostra possível a sujeição daquele aos efeitos deste instituto.

Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*84-52, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101/05.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1 Considerando que o crédito discutido foi apurado após o processamento da recuperação judicial, forçoso reconhecer que o débito não está sujeito aos seus efeitos, ainda que o contrato com a recuperanda tenha se dado anteriormente. 2 A presente vedação nada mais é do que a estrita observância ao princípio norteador da recuperação judicial, a preservação da empresa, o qual, inclusive, vem expresso no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005. 3 Corolário lógico é que a inclusão de novos créditos a qualquer momento restaria por desvirtuar a finalidade da própria lei, na medida o plano estaria em constante modificação, gerando insegurança jurídica quanto ao sucesso do regime recuperacional e aos credores que submeteram seu crédito de forma legal. 4 Certo é que os créditos apurados em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial devem ser executados diretamente, especialmente pelo fato da empresa continuar funcionando. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*86-45, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/08/2016).

Ademais, assiste razão a parte autora quanto à exclusão da RÉ Projeto Imobiliário Residencial Viver Reserva SPE 127 LTD, conforme comprova no mov. 225.2, não havendo que se falar em extinção do feito. 2.

No entanto, visto que até o presente momento não houve pedido para o início do cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte autora para que promova as diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de arquivamento. 3.

Por oportuno, caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular.

Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita.

Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor.

Intimações e diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 03 de dezembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)
06/12/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:50

DEFERIDO O PEDIDO
20/09/2021 01:08

Conclusos para decisão
01/09/2021 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 18:12

OUTRAS DECISÕES
09/06/2021 01:01

Conclusos para decisão
30/05/2021 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:18

Alterado o assunto processual
09/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021329-54.2014.8.16.0035 Processo: 0021329-54.2014.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$107.991,28 Autor(s): DANIELA DOS SANTOS COSTA Réu(s): PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Vistos e examinados Ante a juntada de documentos de mov. 213.2 a 213.5, à serventia para cumprimento do artigo 16 da Portaria 02/2019, deste juízo.

Intimações e diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 09 de abril de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)
28/04/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 01:02

Conclusos para decisão
17/02/2021 18:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 01:02

Conclusos para decisão
23/11/2020 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 02:39

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
23/10/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 16:10

Juntada de Certidão
23/10/2020 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
02/10/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 20:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2020
21/09/2020 20:16

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
18/09/2020 15:52

TRANSITADO EM JULGADO
18/09/2020 15:52

TRANSITADO EM JULGADO
18/09/2020 15:52

Recebidos os autos
18/09/2020 15:52

TRANSITADO EM JULGADO
18/09/2020 15:52

Baixa Definitiva
18/09/2020 15:52

Baixa Definitiva
18/09/2020 15:52

Baixa Definitiva
18/09/2020 15:52

Juntada de Certidão
18/09/2020 15:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/09/2020 15:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/09/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
17/09/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
24/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/08/2020 09:55

Recurso Especial não admitido
03/08/2020 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2020 15:22

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/08/2020 15:22

Juntada de Certidão
03/08/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 11:51

Juntada de Certidão
30/07/2020 19:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/07/2020 19:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
30/07/2020 19:15

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2020 18:55

Juntada de Petição de recurso especial
30/07/2020 18:55

Juntada de Petição de recurso especial
14/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 18:18

Juntada de ACÓRDÃO
29/06/2020 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
29/06/2020 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
29/06/2020 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
29/06/2020 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
31/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DOS SANTOS COSTA
26/05/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DOS SANTOS COSTA
20/05/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 12:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 16:00
14/05/2020 15:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 12:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/05/2020 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 15:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/03/2020 15:37

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2020 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2020 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:23

Juntada de ACÓRDÃO
03/03/2020 19:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
03/03/2020 19:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
03/03/2020 19:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
03/03/2020 19:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
03/03/2020 19:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
18/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 13:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/03/2020 13:30
21/01/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 18:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/01/2020 18:26

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
27/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2020 00:00 ATÉ 21/02/2020 16:00
12/12/2019 19:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2019 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
01/11/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA.
01/11/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
31/10/2019 18:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/10/2019 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2019 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO
12/08/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO
12/08/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 12:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/06/2019 12:44

Juntada de Certidão
25/06/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
25/06/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
25/06/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA.
25/06/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
24/06/2019 19:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 12:05

Conclusos para despacho INICIAL
21/03/2019 12:05

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/03/2019 09:53

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/03/2019 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/03/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 09:21

Juntada de Certidão
12/02/2019 02:02

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DOS SANTOS COSTA
05/02/2019 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/01/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2018 15:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
11/09/2018 15:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/09/2018 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 13:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/06/2018 13:50

Juntada de Certidão
11/06/2018 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2018 15:00

Juntada de Certidão
22/05/2018 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
14/05/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 16:25

Juntada de Certidão
03/05/2018 15:58

Recebidos os autos
03/05/2018 15:58

Juntada de CUSTAS
03/05/2018 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/04/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
17/04/2018 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 16:19

CONCEDIDO O PEDIDO
02/03/2018 14:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/02/2018 13:41

Juntada de Certidão
24/01/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
23/01/2018 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 15:32

CONCEDIDO O PEDIDO
29/11/2017 12:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/11/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
20/11/2017 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 16:11

Juntada de Certidão
24/10/2017 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2017 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2017 10:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 12:11

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2017 09:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/09/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
13/09/2017 19:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2017 14:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/08/2017 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2017 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2017 14:08

Juntada de Certidão
24/08/2017 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2017 10:24

PROCESSO SUSPENSO
10/03/2017 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/01/2017 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
23/01/2017 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2016 10:38

Conclusos para decisão
11/10/2016 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
24/08/2016 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2016 13:14

PROCESSO SUSPENSO
08/08/2016 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2016 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 16:09

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
28/06/2016 08:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/06/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
27/06/2016 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2016 17:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2016 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2016 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 00:01

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
11/05/2016 13:04

Conclusos para despacho
11/05/2016 13:04

Juntada de Certidão
10/05/2016 17:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/04/2016 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2016 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2016 14:15

Juntada de Certidão
05/04/2016 13:05

Juntada de Petição de contestação
05/04/2016 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2016 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2016 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2016 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016 13:47

Juntada de Certidão
06/02/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.
06/02/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
06/02/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
05/02/2016 11:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2016 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2016 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2015 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2015 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2015 13:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/11/2015 15:34

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
03/11/2015 17:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/11/2015 17:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/11/2015 17:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/11/2015 17:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/11/2015 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2015 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/10/2015 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2015 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2015 11:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/10/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DOS SANTOS COSTA
29/10/2015 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2015 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2015 12:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/10/2015 12:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/10/2015 12:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/10/2015 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2015 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2015 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2015 15:05

Juntada de Certidão
08/10/2015 16:54

CONCEDIDO O PEDIDO
08/10/2015 13:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/10/2015 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2015 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2015 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2015 15:19

Conclusos para despacho
07/10/2015 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
30/09/2015 00:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/09/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2015 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2015 19:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015 17:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
03/09/2015 17:28

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
28/08/2015 14:38

PROCESSO SUSPENSO
28/08/2015 14:38

Juntada de Certidão
28/08/2015 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/06/2015 16:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 14:34

PROCESSO SUSPENSO
26/05/2015 17:36

Juntada de Certidão
23/04/2015 13:03

Juntada de Certidão
23/03/2015 14:45

Juntada de Certidão
19/02/2015 15:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2015 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2015 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2015 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2015 15:12

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/12/2014 14:56

Juntada de Certidão
08/12/2014 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2014 17:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2014 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2014 17:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2014 16:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/11/2014 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2014 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2014 10:54

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2014 10:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/10/2014 10:09

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/10/2014 17:17

Recebidos os autos
22/10/2014 17:17

Distribuído por sorteio
22/10/2014 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2014 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2014

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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