23/10/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 11:43

Recebidos os autos
21/10/2024 11:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/09/2024 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2024 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2024 12:58

Recebidos os autos
29/08/2024 12:58

Juntada de CUSTAS
29/08/2024 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2024 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/07/2024 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2024 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2024 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024
28/05/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE C. F. DOS SANTOS ARAPONGAS - ME
25/04/2024 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2024 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 15:28

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/03/2024 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/02/2024 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 01:53

DECORRIDO PRAZO DE C. F. DOS SANTOS ARAPONGAS - ME
03/12/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:27

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:27

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 18:34

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
21/07/2023 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE C. F. DOS SANTOS ARAPONGAS - ME
11/06/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 14:27

Recebidos os autos
03/05/2023 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023
03/05/2023 14:27

Baixa Definitiva
03/05/2023 14:27

Juntada de Certidão
31/03/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE C. F. DOS SANTOS ARAPONGAS - ME
20/03/2023 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 11:01

Recebidos os autos
01/03/2023 11:01

Juntada de CIÊNCIA
01/03/2023 10:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2023 17:17

Juntada de ACÓRDÃO
22/02/2023 17:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
13/02/2023 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 16:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59
07/02/2023 16:13

Deliberado em Sessão - Adiado
09/12/2022 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 16:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59
07/12/2022 16:01

Deliberado em Sessão - Adiado
25/11/2022 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 10:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59
25/11/2022 10:36

Deliberado em Sessão - Adiado
03/10/2022 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 15:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
30/09/2022 07:55

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 08:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/06/2022 08:30

Recebidos os autos
22/06/2022 08:30

Juntada de PARECER
22/06/2022 08:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 12:11

Conclusos para despacho INICIAL
18/04/2022 12:11

Recebidos os autos
18/04/2022 12:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/04/2022 12:11

Distribuído por sorteio
18/04/2022 10:42

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/02/2022 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/11/2021 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2021 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/07/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2021 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006463-98.2020.8.16.0045 Processo: 0006463-98.2020.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.264,04 Embargante(s): C.

F. dos Santos Arapongas - ME Embargado(s): Município de Arapongas/PR SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal promovidos por CLAUDINEI FERNANDES DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.

De acordo com a redação do art. 16 da Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos embargos se inicia a partir do depósito, da juntada da prova da garantia ou da intimação da penhora: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. No caso sob exame, depreende-se dos autos principais de execução fiscal que a penhora de quantias por meio do sistema Bacenjud foi realizada na data de 05/03/2020 (mov. 109).

Por ato ordinatório de 10/03/2020 houve a nomeação de curador especial em favor do executado (mov. 110), com posterior intimação do causídico (mov. 111 e 116), sem prejuízo da expedição de intimação do devedor por edital, veiculado em diário oficial na data de 24/03/2020 (mov. 118).

De outro norte, os presentes embargos somente foram ajuizados em 12/06/2020, portanto após o transcurso do prazo de trinta dias contados da intimação da penhora estabelecido pelo art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, sendo imperioso o reconhecimento da intempestividade da defesa. À vista das ponderações acima, é de rigor a extinção do feito, diante da intempestividade dos embargos à execução fiscal.

Neste sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES.

ACOLHIMENTO.

PRAZO INICIADO COM A INTIMAÇÃO DA PENHORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 16, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.112.416/MG DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA CASSADA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. a) De acordo com o disposto no art. 16, III, da Lei de Execução Fiscal, a parte oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.b) “a Primeira Seção do STJ, em Recurso Especial nº 1.112.416/MG submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido, mesmo que a constrição tenha sido insuficiente, como alega a recorrente.

Assim sendo, a oportunidade para questionar o montante ou complementá-lo é por ocasião dos Embargos referidos” (STJ, REsp 1799993/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0001242-88.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 08.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA – EMBARGOS OPOSTOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TRINTA DIAS ESTABELECIDO NO ART. 16, III DA LEI Nº 6.830/80 - SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV, CPC.

ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0032656-94.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 16.07.2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, a ausência de dilação probatória, o tempo exigido para o serviço e o trabalho realizado, nos termos dos art. 85, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, em atenção ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/15 e na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos de execução principais, arquivando-se este feito. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito
28/04/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 16:43

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
22/02/2021 13:47

Conclusos para despacho
04/02/2021 15:38

Juntada de Certidão
18/12/2020 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 01:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 01:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 14:13

Conclusos para despacho
14/09/2020 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 16:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 17:56

CONCEDIDO O PEDIDO
15/06/2020 16:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/06/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 16:02

APENSADO AO PROCESSO 0006646-79.2014.8.16.0045
15/06/2020 09:14

Recebidos os autos
15/06/2020 09:14

Distribuído por dependência
15/06/2020 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2020 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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