TJPR - 0083134-66.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL JONAS MENEGON

CPF *70.***.*16-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2023 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 19/07/2023 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 19/07/2023 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 19/07/2023 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 19/07/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 12:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2023 12:54

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2023 12:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2023 12:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2023 12:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/07/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL JONAS MENEGON

  • 27/06/2023 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 19:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:33

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/06/2023 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 18:13

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 07/06/2023 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:30

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/06/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2023 14:11

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/12/2022 15:53

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/12/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2022 18:23

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 31/05/2022 18:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2021 13:15

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 06/12/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/11/2021 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2021 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0083134-66.2017.8.16.0014   Processo:   0083134-66.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   14/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias , 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 - Telefone: 43 33425335 Réu(s):   RAFAEL JONAS MENEGON (RG: 87638111 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*16-83) AV.

    MÁRIO JOSÉ ROMAGNOLI, 506 MAPA CENTRAL DE MANDADOS: ZONA N1 - ESTADOS - LONDRINA/PR - CEP: 86.083-140 1.

    Defiro o pedido formulado à sequência 152.1, tendo em vista a homologação do acordo de não persecução penal, cujo prazo conferido à sua execução integral é de um ano.

    O Defensor nomeado ao réu RAFAEL JONAS MENEGON, Dr.

    Leonardo Henrique Mendes, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de remuneração pelo seu trabalho (artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994), que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.

    Sobre o dever do Estado, por sua inércia na instituição das defensorias públicas, em pagar os honorários dos defensores dativos, pode-se citar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:   “[...] Processo criminal.

    Réu pobre.

    Defensor dativo.

    Nomeação.

    Honorários de Advogado.

    Verba devida pela Fazenda Estadual. É devida pela Fazenda Estadual a verba honorária aos defensores dativos nomeados em processos criminais para prestarem serviços de atribuição do Estado” (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel.

    Min.

    Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004).   Por conseguinte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado, Dr.

    Leonardo Henrique Mendes, inscrito na OAB/PR sob o nº 95.661, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o trabalho realizado (cf. seqs. 60.1, 106.1 e 136.1), a natureza da causa, o tempo de deslinde desta e a tabela da OAB (cf.

    Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA), cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado do Paraná, a quem condeno, considerando não haver Defensoria Pública nesta cidade e comarca. 2.

    Intime-se. 3.

    Aguarde-se o cumprimento integral do acordo de não persecução penal pelo réu, consoante determinado na mov. 136.1.   Londrina, 4 de maio de 2021.   JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

  • 04/05/2021 21:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083134-66.2017.8.16.0014 Processo:   0083134-66.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   14/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias , 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 - Telefone: 43 33425335 Réu(s):   RAFAEL JONAS MENEGON (RG: 87638111 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*16-83) AV.

    MÁRIO JOSÉ ROMAGNOLI, 506 MAPA CENTRAL DE MANDADOS: ZONA N1 - ESTADOS - LONDRINA/PR - CEP: 86.083-140 Diante da autuação, em apartado, da execução do acordo de não persecução penal, conforme informado pelo Ministério Público na mov. 148.1, cumpra-se a parte final do termo de deliberação em audiência de movimentação 136.1.   Londrina, 13 de abril de 2021.     JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

  • 15/04/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 15:07

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 06/04/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/03/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 26/03/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 19:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2021 18:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:51

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2021 13:50

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/12/2020 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/12/2020 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2020 14:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2020 14:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2020 13:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2020 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2020 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2020 16:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 16:38

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 16:34

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 09:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/05/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL JONAS MENEGON

  • 19/05/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2019 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2019 17:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/08/2019 14:38

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/07/2019 18:17

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 18:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL JONAS MENEGON

  • 04/07/2019 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 10:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/06/2019 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2019 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 14:57

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 14:57

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/06/2019 16:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2019 16:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/06/2019 17:57

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 12:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2019 17:27

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2019 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2019 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2019 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2019 15:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2019 16:28

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 16:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/05/2019 16:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/05/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 16:20

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 19/12/2017 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2017 17:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/12/2017 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2017 14:07

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 13:49

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 13:49

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/12/2017 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2017 09:53

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 08:15

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 08:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/12/2017 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2017 20:37

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2017 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2017 12:34

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 15/12/2017 11:33

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/12/2017 09:13

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 09:07

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 15/12/2017 05:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2017 05:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2017 05:34

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 05:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2017 05:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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