TJPR - 0000549-07.2020.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUCARA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*20-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

FRANCISCO RODRIGUES MOREIRA- ESPOLIO

CPF *70.***.*77-53

FRANCISCO RODRIGUES MOREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

MUNICIPIO DE PALMITAL/PR

CNPJ:

SANDRA MARIA FREIRE DE SOUZA

CPF *43.***.*13-01

ARTEMIO ANTONOVICZ

CPF *63.***.*75-20

LURDES BARROTELA DOS SANTOS

CPF *57.***.*55-04

JULIANO IATCHUK

CPF *63.***.*83-51

JOSE ADEMAR PEREIRA DOS SANTOS

CPF *12.***.*40-06

DIVANI TEREZINHA DUDZIC ANTONOVICZ

CPF *81.***.*13-72

ENILDA DAS GRACAS DO AMARAL

CPF *41.***.*20-00

SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA

CPF *25.***.*83-68

ANTONIO JORGE DO AMARAL

CPF *62.***.*50-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

  • 07/07/2025 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/07/2025 14:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/07/2025 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2025 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2025 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2025 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 08:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JUÇARA MARQUES DE OLIVEIRA

  • 06/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JUÇARA MARQUES DE OLIVEIRA

  • 03/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 15:37

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 12:42

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 07:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2024 07:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2024 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/08/2024 23:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 02/07/2024 01:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2024 19:36

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/05/2024 03:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 05:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JUÇARA MARQUES DE OLIVEIRA

  • 27/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JUÇARA MARQUES DE OLIVEIRA

  • 28/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 10:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JUÇARA MARQUES DE OLIVEIRA

  • 27/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JUÇARA MARQUES DE OLIVEIRA

  • 01/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/04/2023 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JUÇARA MARQUES DE OLIVEIRA

  • 04/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA FREIRE DE SOUZA

  • 22/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

  • 06/10/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2022 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 20:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2022 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2022 15:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2022 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2022 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 16:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/03/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:30

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 18/01/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/01/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/07/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 22:56

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 22:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 13:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/06/2021 14:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 12:42

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/06/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JUÇARA MARQUES DE OLIVEIRA

  • 26/05/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 12:28

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 11/05/2021 17:22

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 10/05/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 08:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 29/04/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 29/04/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 29/04/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/04/2021 20:12

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 20:10

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 20:08

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 20:05

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 20:01

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 19:37

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000549-07.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0000549-07.2020.8.16.0125 Autor: Juçara Marques de Oliveira Réu: Banco do Brasil S/A DECISÃO 1.

    Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º da Lei n.º 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. 3.

    Nos termos do artigo 246 e §3º do Código de Processo Civil, citem-se, pessoalmente o(s) proprietário(s) registral(is) do imóvel e os confinantes para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 4.

    Os interessados ausentes, incertos e desconhecidos deverão ser citados por edital, na forma do artigo 259, I e III, do Código de Processo Civil, com prazo de 60 (sessenta) dias contados da primeira publicação, a qual será realizada por meio da rede mundial de computadores, no sítio do Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000549-07.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se nos autos (artigo 257, II e III, do Código de Processo Civil). 5.

    Intimem-se, pela via eletrônica, a Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, e, por se tratar de imóvel rural o IBAMA, o IAP e o Instituto Chico Mendes a fim de manifestarem o interesse na causa. 6.

    Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 7.

    Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir e, diante do princípio da cooperação, indicarem os pontos que entendem controversos ou, alternativamente, manifestarem o interesse no julgamento antecipado da lide. 8.

    Após, com ou sem impugnação, ou não sendo a lide contestada, dê-se vista ao Ministério Público (artigo 178, I, do Código de Processo Civil). 9.

    Por fim, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado da lide.

    Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000549-07.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 3 de 3

  • 27/04/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 22:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 10:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/01/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JUÇARA MARQUES DE OLIVEIRA

  • 22/11/2020 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 10:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2020 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/08/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JUÇARA MARQUES DE OLIVEIRA

  • 07/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JUÇARA MARQUES DE OLIVEIRA

  • 31/05/2020 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 11:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/05/2020 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 13:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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