TJPR - 0000477-92.2015.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NUTRITAL INDUSTRIA COMERCIO E TECNOLOGIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 05.666.473/0001-46

ESTEFANO DONIZETE MUNHOZ PARANZINI

CPF *89.***.*92-72

ROGERIO SALES DYONISIO

CPF *29.***.*32-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 28/10/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 28/10/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/10/2024 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 20/08/2024 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 15:48

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 14/08/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2023 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/11/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2022 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2022 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 13:09

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2022 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 09:41

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/12/2021 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 11:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000477-92.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.483,65 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Nutrital Industria Comercio e Tecnologia de Alimentos Ltda   I. A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado pelo Sistema INFOJUD.

    II. Cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens em execuções fiscais.

    Isto porque o executado não pode usar a intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento.

    Aliás, o Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a constitucionalidade do INFOJUD e tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de requerer a medida.

    No mesmo sentido é o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (v.g. 14ª Câmara Cível - AI 1584196-2 – Curitiba – Rel.

    Octavio Campos Fischer – unânime – DJ 22/03/2017 e 16ª Câmara Cível – AI 150982-1 – Peabiru – Rel.

    Luciano Campos de Albuquerque – unânime – DJ 15/06/2016).

    No caso em análise, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, defiro o pedido formulado e determino à Secretaria que providencie informações via INFOJUD.

    Juntadas as declarações de renda, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais.

    III. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.       FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 28/04/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/01/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/10/2020 09:43

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 09:43

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/10/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2020 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2020 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2020 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2020 19:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/01/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2019 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2019 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2018 17:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2018 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/08/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 13:00

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 27/04/2018 18:25

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 25/04/2018 16:54

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/01/2018 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/01/2018 16:39

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2017 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2017 16:53

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2017 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2017 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2016 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2016 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/07/2016 12:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/07/2016 12:41

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 12/07/2016 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/07/2016 16:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/07/2016 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2016 11:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/04/2016 17:08

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2016 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2016 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITAL INDUSTRIA COMERCIO E TECNOLOGIA DE ALIMENTOS LTDA

  • 29/06/2015 10:17

    Recebidos os autos

  • 29/06/2015 10:17

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2015 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2015 14:04

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/06/2015 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2015 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2015 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2015 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2015 14:22

    Recebidos os autos

  • 14/01/2015 14:22

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2015 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2015 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2015

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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