TJPR - 0000182-50.2021.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO PERES DE CASTRO

CPF *54.***.*28-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE LUNARDELLI/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 12:50

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2025 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 14:07

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 12:19

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 18:56

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2025 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2025 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2025 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 11:39

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 03/11/2024 11:50

    Recebidos os autos

  • 03/11/2024 11:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2024 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 17:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 13:56

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/09/2024 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2024 22:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 22:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2024 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2024 13:08

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/08/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 09:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2024 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2024 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 19:31

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 23/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/07/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2024 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 12:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/07/2024 12:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/07/2024 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/07/2024 16:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/07/2024 23:25

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 23:25

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2024 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2024 18:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 19:59

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2024 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 12:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2024 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 08:59

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2024 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 08:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2024 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 08:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2024 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/11/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2023 09:16

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/10/2023 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 11:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 16:05

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 07:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 09:09

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 09:07

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 08:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 08:51

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 08:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 16:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/09/2022 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 20:04

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO PERES DE CASTRO

  • 14/02/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:38

    Homologada a Transação

  • 08/11/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 28/10/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 09:40

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 09:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUNARDELLI/PR

  • 10/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO PERES DE CASTRO

  • 17/05/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000182-50.2021.8.16.0156   Processo:   0000182-50.2021.8.16.0156 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$3.087,10 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARCELO PERES DE CASTRO DESPACHO   Vistos, etc.

    Notifique-se o Requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 17, §7º da Lei nº. 8.429/1992.

    Notifique-se o Município de Lunardelli/PR, para que, querendo, manifeste o interesse na intervenção no feito, na forma do art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92 c/c art. 6º, §3º, da Lei nº 4.717/65.

    Após apresentação de manifestações, vista dos autos ao Ministério Público.

    Oportunamente, voltem conclusos para análise do recebimento e/ou rejeição da inicial (art. 17, §8º da Lei nº. 8.429/92), se for o caso.    Cumpra-se.

    Diligências necessidade.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.   Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 27/04/2021 20:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 10:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 09:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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