TJPR - 0002438-24.2016.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO RURAL DE CASTRO

CNPJ: 76.110.394/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARCOS DOBIS

CPF *43.***.*88-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 08:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2025 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 14:47

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2025 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 08:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2025 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2025 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO RURAL DE CASTRO

  • 15/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 07:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/06/2024 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 12:22

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 15:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/12/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 21/11/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 08:31

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/05/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 28/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 08:48

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 20:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2022 08:37

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 19/08/2022 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2022 09:05

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 01/06/2022 19:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 08:27

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/03/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/11/2021 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/09/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 13/08/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 08:43

    Alterado o assunto processual

  • 22/05/2021 08:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002438-24.2016.8.16.0064   Processo:   0002438-24.2016.8.16.0064 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$8.919,49 Exequente(s):   SINDICATO RURAL DE CASTRO Executado(s):   Jose Marcos Dobis

    Vistos. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da decisão de mov. 184.1.

    O exequente sustentou que referida decisão está equivoca, pois já foram esgotadas todas as diligências cabíveis para localização de bens do devedor, devendo ser deferido o pedido de indisponibilidade de bens. É o relatório.

    Decido.

    Excepcionalmente, ante as evidências concretas de que a decisão recorrida está equivocada, conheço dos embargos de declaração como pedido de reconsideração.

    No mérito, o pedido deve ser deferido.

    Isso porque, de fato, já foram realizadas pesquisas de bens através dos sistemas BACENJUD (mov. 21 e 163.1), RENAJUD (mov. 27 e 86) e INFOJUD (mov. 28), de modo que a medida excepcional de indisponibilidade se justifica, porquanto atendidos, analogicamente, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo Tema 714 – REsp no 1.377.507/SP, de relatoria do Excelentíssimo Ministro OG Fernandes.

    A propósito, segue a ementa: “TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pelo exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito.

    Logo, em observância aos princípios da economia, celeridade e efetividades processuais, se justifica a utilização do CNIB ao caso – no âmbito do direito privado. 2.

    Desta feita, DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada. 3.

    Oficie-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, determinando que promovam o bloqueio de bens e direitos pertencentes ao executado, até o valor atualizado do débito, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Sr.

    Contador Judicial. 4.

    Após o retorno, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.   Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito  

  • 20/05/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:39

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 08:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/05/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 16:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002438-24.2016.8.16.0064   Processo:   0002438-24.2016.8.16.0064 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$8.919,49 Exequente(s):   SINDICATO RURAL DE CASTRO Executado(s):   Jose Marcos Dobis

    Vistos. 1.

    Indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, uma vez que se trata de medida excepcional, cabível apenas no caso de esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.

    No caso dos autos, apenas foi realizada a busca de bens do executado através do sistema Bacenjud (mov. 128.1/128.2).

    Assim, não tendo sido esgotadas todas as diligencias cabíveis, é de se indeferir o pedido de indisponibilidade de bens. 2.

    Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.   Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

  • 27/04/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 08:21

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 08:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/04/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 08:53

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/02/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 10:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/12/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 08:54

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 19:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 07:41

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 18:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/04/2020 16:23

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:53

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 11:37

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 09:57

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2019 16:15

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 08:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 06/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 10:00

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 13:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2019 09:41

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/10/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO RURAL DE CASTRO

  • 24/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2019 10:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2019 12:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2019 17:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/02/2019 14:01

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2018 14:48

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO RURAL DE CASTRO

  • 26/10/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 12:23

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/10/2018 10:00

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2018 14:47

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2018 10:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2018 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 16:31

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/09/2018 08:55

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 19:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2018 13:55

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 14:23

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 13/07/2018 14:27

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 17:58

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2018 17:57

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2018 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 03/07/2018 17:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/06/2018 12:31

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 15:57

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2018 18:49

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2018 13:37

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 09:43

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 17:49

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 12:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2018 12:38

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/01/2018 09:12

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2017 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 10:12

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 11:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2017 13:25

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2017 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 09:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO RURAL DE CASTRO

  • 11/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 16:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/05/2017 16:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 15/03/2017 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2017 09:02

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2017 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 14:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/12/2016 17:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2016 12:53

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO RURAL DE CASTRO

  • 03/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS DOBIS

  • 20/06/2016 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2016 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2016 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2016 12:42

    Recebidos os autos

  • 12/05/2016 12:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2016 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2016 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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