TJPR - 0001367-53.2020.8.16.0029

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MATHEUS ANDRADE

CPF *18.***.*10-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2025 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 18:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2025 14:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2025 13:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/05/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 15/05/2025 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2025 09:14

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2025 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 17:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/05/2025 17:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 13/05/2025 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/01/2025 19:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 21:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/11/2024 21:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 28/11/2024 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 21:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2024 21:32

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/02/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:45

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2024 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2024 22:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 10:00

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 15:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/12/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 13:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/11/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Processo nº: 0001367-53.2020.8.16.0029 Autor do Fato(s): JOSÉ MATHEUS ANDRADE  

    Vistos.   Da análise dos autos, observa-se a manifestação ministerial de mov. 15.1, no sentido de que os fatos narrados no presente termo circunstanciado e imputados ao noticiado JOSÉ MATHEUS DE ANDRADE se amoldam ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima cominada em abstrato, considerados tanto o artigo 297 quanto o artigo 298 do mesmo código, ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Criminais, estabelecida pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/95.

    Considerando que na presente fase pré processual a formação da opinio delicti é de atribuição do Ministério Público e não cabe análise judicial acerca do mérito da imputação penal nesta fase, acolho o parecer de mov. 15.1 e, com base no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, declaro a incompetência do Juizado Especial Criminal para julgamento do feito.

    Cancele-se a audiência preliminar anteriormente designada.

    Após, remetam-se os autos para serem distribuídos a uma das Varas Criminais deste Foro Regional, mediante as baixas e anotações necessárias.   Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

  • 28/04/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/04/2021 17:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 11:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 27/04/2021 18:32

    Declarada incompetência

  • 27/04/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 07:47

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 07:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2020 17:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/03/2020 17:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/03/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 17:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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