TJPR - 0006899-87.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TATIANE DE ASSIS PEREIRA

CPF *50.***.*08-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 11.680.647/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 09:14

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2025 01:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/04/2025 20:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2025 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2025 14:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/04/2025 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 17:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2025 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 10:41

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/09/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/08/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA MOURA DA FONSECA

  • 29/07/2024 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 13:40

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/07/2024 16:29

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2024 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2024 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:17

    Juntada de LAUDO

  • 23/04/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 13/11/2023 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/10/2023 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA MOURA DA FONSECA

  • 02/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/09/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/09/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/08/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 16:22

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/05/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 27/04/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 15:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/03/2023 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 10:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/03/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 06/03/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 06/03/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 06/03/2023 16:24

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2023 16:24

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2023 16:24

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:35

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/10/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/07/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 25/07/2022 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/07/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 17:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2022 14:30

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 22/07/2022 16:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2022 14:05

    Distribuído por dependência

  • 22/06/2022 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2022 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/06/2022 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 21/06/2022 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/05/2022 19:14

    Recurso Especial não admitido

  • 24/05/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:18

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/05/2022 12:21

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/05/2022 20:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/04/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/04/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2022 15:30

    Distribuído por dependência

  • 07/04/2022 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2022 18:39

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/04/2022 18:39

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/03/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/03/2022 14:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/03/2022 13:30

  • 10/02/2022 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 22:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/02/2022 22:02

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 09/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 13/01/2022 15:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/01/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 21:29

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/11/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:21

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 22/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2021 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 19/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/10/2021 13:30

  • 07/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/10/2021 15:14

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 25/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 03/09/2021 19:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/09/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/07/2021 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 11:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2021 14:58

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/06/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:32

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006899-87.2020.8.16.0035   Processo:   0006899-87.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$106.800,00 Autor(s):   TATIANE DE ASSIS PEREIRA Réu(s):   VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos e examinados.

    TATIANE DE ASSIS PEREIRA ajuizou ação de indenização por em face de VALOR REAL EMPREENDIMENTOS danos morais e materiais IMOBILIÁRIOS LTDA, sustentando, em síntese, que: a) no dia 10/02/2017 firmou com a ré contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel; b) o imóvel foi entregue no dia 08/12/2018; c) a partir de outubro/2019 começou a perceber defeitos no imóvel, tais como fissuras, acabamentos tortos, fiação exposta na churrasqueira, falta de vedação sonora, etc.; d) no dia 06/12/2019 notificou a ré acerca dos problemas em questão, contudo, sem qualquer resposta para manutenção dos defeitos.

    Por fim, postula a condenação do réu ao pagamento por danos morais e materiais, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    Citado, o réu apresentou contestação (mov. 29.1), alegando, preliminarmente, a decadência do pedido acerca dos vícios; a falta de interesse de agir.

    No mérito, sustenta que: a) as chaves foram entregues no dia 17/12/2018; b) houve o ‘aceite’ da parte autora no momento da entrega da obra; c) não houve observância do manual do proprietário para conservação da unidade; d) os autores em nenhum momento entraram em contato com o réu para resolver os vícios alegados, tendo encaminhado a notificação somente um ano após a entrega das chaves; e) houve tentativa de acordo com diversos moradores, todas infrutíferas.

    Por fim, requer a improcedência do pedido, tendo em vista que não restou demonstrado os danos morais e materiais.

    Réplica no mov. 34.1.

    Desse modo, passo a sanear o feito.   Código de Defesa do Consumidor Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade dos autores em relação à construtora ré.

    Diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos consumidores, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

    VIII do CDC.   Decadência Na contestação, o réu aduz a decadência do direito da autora, pois decorrido mais de 90 dias do conhecimento do vício.

    Nos termos expostos acima, aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor.

    Desse modo, quanto ao prazo decadencial, aplica-se as regras previstas no art. 26 do CDC:   Art. 26.

    O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado).

    III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.     Prefacialmente, cumpre esclarecer que os vícios alegados pela parte autora, quais sejam acabamentos tortos, fissuras na janelas e paredes, fiação da churrasqueira exposta, pontos de iluminação mal distribuídos, falta de vedação sonora, etc, se tratam de vícios aparentes.

    Contudo, a parte autora informa que o conhecimento dos vícios alegados no petitórios ocorreu somente em outubro de 2019, sendo a notificação encaminhada ao réu no dia 06/12/2019.

    Ocorre que a entrega das chaves foi realizada no dia 08/12/2018, conforme informado no próprio petitório inicial, ou seja, a parte autora decaiu no direito de reclamar os vícios alegados, nos termos do art. 26, I, do CDC.

    Nesse sentido já se manifestou o STJ:   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.APARTAMENTO.

    DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO.

    REPARAÇÃO.

    PRAZOPARA RECLAMAR.

    VÍCIOS APARENTES.

    NÃO COMPROMETIMENTODA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO.

    DECADÊNCIA.

    APLICAÇÃO DOCDC. 1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar aremoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentesda construção civil (art. 26, II, do CDC). 2.

    Na vigência do estatutocivil revogado, era restrita a reparação de vícios (removíveis) nacoisa recebida em virtude de contrato comutativo.

    Prevalecia,então, para casos como o dos autos (aquisição de bem imóvel), aregra geral de que cessa, com a aceitação da obra, aresponsabilidade do empreiteiro.

    A regulamentação legal dodireito, nos moldes como hoje se concebe, somente veio a lumecom a edição do CDC, em 1990. 3.

    O prazo de garantia de 5(cinco) anos estabelecido no art. 1.245 do CC de 1916 (art. 618 doCC em vigor) somente se aplica aos casos de efetiva ameaça à"solidez e segurança do imóvel", conceito que abrange ascondições de habitabilidade da edificação. 4.

    Recurso especialprovido. (REsp 1172331/RJ, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe01/10/2013)   Assim, acolho a preliminar arguida pelo réu JULGO EXTINTA, afim de reconhecer a decadência do pedido inicial, com fulcro no artigo 487, II, do CPC c/c art. 26, I, do CDC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, datado eletronicamente.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

  • 27/04/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:01

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 06/04/2021 16:53

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/03/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/02/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:11

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 02/02/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2020 19:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 10/11/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 10:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2020 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 08:28

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 23:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2020 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 18:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2020 08:26

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 13:04

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/06/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 09:30

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 09:30

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2020 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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