TJPR - 0007497-58.2017.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SUPERMERCADO SUPERPAO S/A

CNPJ: 77.883.320/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE JOSE DE LARA PINHAO

CNPJ: 05.313.552/0001-73

JORGE JOSE DE LARA

CPF *71.***.*50-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DOLOCY DA APARECIDA DE LARA

CPF *09.***.*97-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 02/09/2025 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 12:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/08/2025 12:57

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/08/2025 16:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/08/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 04/08/2025 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 15:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/07/2025 13:31

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 20/05/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 19/05/2025 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2025 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 09:29

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 14:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 26/03/2025 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 09:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2025 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 28/01/2025 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 02/12/2024 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 16:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 15/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 13/11/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 12:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/10/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 28/10/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 17:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/10/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 23/09/2024 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/09/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 08/08/2024 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 12:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 13/06/2024 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 16:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/06/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 23/05/2024 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2024 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 06/05/2024 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/04/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/01/2024 13:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/01/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/08/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 26/07/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 12:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/07/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 05/07/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/06/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 01/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 31/05/2023 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/05/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 24/04/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/02/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 04/11/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 28/10/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 11:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/10/2022 19:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2022 21:09

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/10/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO S/A

  • 30/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 10:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2022 13:34

    APENSADO AO PROCESSO 0012189-27.2022.8.16.0031

  • 08/08/2022 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 11:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 11:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 23:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 22:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007497-58.2017.8.16.0031 Processo:   0007497-58.2017.8.16.0031 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Correção Monetária Valor da Causa:   R$8.925,51 Exequente(s):   SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA Executado(s):   JORGE JOSÉ DE LARA – PINHÃO Jorge José de Lara DECISÃO A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 007977-36.2017.8.16.0031 (mov. 190.1).

    Determinada a juntada de documentos essenciais (seq. 192.1), manifestou-se no mov. 195.1, juntando os documentos relativos à demanda nos eventos 192.2/192.7.

    Disposições 1.

    Tendo em vista os documentos apresentados nos mov. 192.2/192.7, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 007977-36.2017.8.16.0031, em trâmite perante esta 1ª Vara Cível, sobre bens e direitos que o executado JORGE JOSÉ DE LARA venha a receber. 1.1.

    Lavre-se o competente termo, juntando cópia nos aludidos autos. 1.2.

    Intime-se o executado JORGE JOSÉ DE LARA para, querendo, impugnar a penhora no prazo legal. 2.

    Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 24 de fevereiro de 2022.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 25/02/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 08:59

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/02/2022 22:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007497-58.2017.8.16.0031   Processo:   0007497-58.2017.8.16.0031 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Correção Monetária Valor da Causa:   R$8.925,51 Exequente(s):   SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA Executado(s):   JORGE JOSÉ DE LARA – PINHÃO Jorge José de Lara DESPACHO A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 007977-36.2017.8.16.0031 (mov. 190.1).

    DISPOSIÇÕES 1.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos essenciais dos autos em que pretende registrar a penhora, a fim de demonstrar quem é parte naquele processo, o valor do crédito e os bens ou valores que a parte executada tem para receber.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 25 de janeiro de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 26/01/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA

  • 12/01/2022 15:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/11/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA

  • 16/09/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007497-58.2017.8.16.0031 Processo:   0007497-58.2017.8.16.0031 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$8.925,51 Exequente(s):   SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA Executado(s):   JORGE JOSÉ DE LARA – PINHÃO Jorge José de Lara DECISÃO A parte executada se manifestou nos autos alegando que o imóvel penhorado é bem de família (mov. 107.1).

    Juntou certidões dos cartórios de registro de imóveis (mov. 119.2/119.3).

    O exequente arguiu a improcedência do pedido da parte requerida, ou, subsidiariamente, que apenas parte do imóvel seja declarado como bem de família (mov. 130.1).

    A decisão de mov. 133.1 determinou a expedição de carta precatória para constatação junto ao imóvel penhorado.

    Juntada aos autos a certidão expedida pelo Oficial de Justiça (mov. 156.3), a parte exequente requereu a complementação da constatação, alegando que o executado não reside no imóvel.

    O Oficial indicou o tamanho do imóvel, não certificou quantas pessoas residem no imóvel e não juntou fotos (mov. 159.1).

    A parte executada impugnou o pedido da parte exequente (mov. 164.1).

    Disposições 1.

    A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/1988), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental.

    Assim, "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família.

    Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia" (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel.

    Min.

    Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002).

    Destarte, a finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, proteger a entidade familiar no seu conceito mais amplo.

    Para que a impenhorabilidade do bem de família seja reconhecida basta que o imóvel sirva de residência para o devedor ou sua família, sendo irrelevante o valor do bem, de acordo com o artigo 1º, da Lei n° 8.009/90. (REsp 1.178.469/SP, Rel.

    Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010) A jurisprudência do STJ tem de forma reiterada e inequívoca pontuado que a incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990.

    Tanto que aquela Corte entende que “O benefício conferido pela Lei nº 8.009/90 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente mesmo sobre a vontade manifestada, não admitindo sua renúncia por parte de seu titular (REsp 875.687/RS, Rel.

    Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe22/8/2011; REsp 805.713/DF, Rel.

    Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/3/2007, DJ 16/4/2007).

    Contrariamente ao que alega a parte exequente, o Oficial de Justiça informou que as filhas do executado residem no imóvel, bem como que a área é ocupada em sua totalidade (residência, garagem, área de serviço, rampa de cesso e canil), sendo desnecessária a complementação da certidão.

    Portanto, resta constatado que o imóvel é ocupado pela entidade familiar do executado, em sua totalidade, não comportando a penhora da área.

    Nesse sentido entende a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE IMÓVEL OCUPADO PELO FILHO DO DEVEDOR.

    BEM DE FAMÍLIA.

    IMPENHORABILIDADE.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    A Lei n. 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, incluindo o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto no art. 1º. 2.

    Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor no qual resida seu filho ou membro da família.

    A circunstância de o devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal.

    Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    Unânime. (TJ-DF 07016784220208070000 DF 0701678-42.2020.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/06/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2020 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaque meu) No caso em análise, tenho que a alegação de que o imóvel é bem de família merece prosperar, porquanto restou certificado por Oficial de Justiça (detentor de fé pública) que o imóvel penhorado nos autos é utilizado para residência das filhas do executado, além de estar ocupado em sua totalidade (mov. 156.3).

    Assim, acolho a pretensão do executado e determino o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 1.347, com registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR (mov. 95.1). 2.

    Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 27 de agosto de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 30/08/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 30/08/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 18:17

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007497-58.2017.8.16.0031 Processo:   0007497-58.2017.8.16.0031 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$8.925,51 Exequente(s):   SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA Executado(s):   JORGE JOSÉ DE LARA – PINHÃO Jorge José de Lara DESPACHO 1.

    A carta precatória expedida retornou devidamente cumprida no evento 155.1.

    A parte autora requereu no evento 159.1 a realização de nova diligência. 1.1.

    Antes da análise do pedido formulado, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 15 de abril de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 16/04/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2020 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2020 11:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2020 11:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/07/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 06:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 18:51

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2020 12:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/03/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 18:34

    Despacho

  • 02/10/2019 10:26

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DOLOCY DA APARECIDA DE LARA

  • 24/06/2019 11:54

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 04/06/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/05/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2019 17:48

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 08/05/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2019 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE JOSÉ DE LARA – PINHÃO

  • 13/03/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE JOSÉ DE LARA

  • 15/02/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/10/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2018 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2018 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE JOSÉ DE LARA

  • 12/09/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE JOSÉ DE LARA – PINHÃO

  • 20/08/2018 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 18:48

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 18:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2018 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA

  • 06/07/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2018 18:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/06/2018 18:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/05/2018 11:35

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2018 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE JOSÉ DE LARA

  • 16/02/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE JOSÉ DE LARA – PINHÃO

  • 12/01/2018 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2017 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2017 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2017 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2017 12:17

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2017 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2017 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2017

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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