TJPR - 0028355-35.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA

CNPJ: 01.610.517/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POLISERVICE SISTEMA DE SEGURANCA S/C LTDA

CNPJ: 73.946.238/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA REPRESENTADO(A) POR ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER, FABIOLA POLATTI CORDEIRO

  • 02/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE POLISERVICE SISTEMA DE SEGURANÇA S/C LTDA

  • 25/08/2023 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/08/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA REPRESENTADO(A) POR ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER, FABIOLA POLATTI CORDEIRO

  • 28/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE POLISERVICE SISTEMA DE SEGURANÇA S/C LTDA

  • 20/07/2023 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2023 11:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2023 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 13:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2023 09:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2023 09:01

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2023 09:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2023 08:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE POLISERVICE SISTEMA DE SEGURANÇA S/C LTDA

  • 20/03/2023 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 01:16

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE POLISERVICE SISTEMA DE SEGURANÇA S/C LTDA

  • 16/11/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/11/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/11/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA REPRESENTADO(A) POR ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER, FABIOLA POLATTI CORDEIRO

  • 14/10/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 03:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE POLISERVICE SISTEMA DE SEGURANÇA S/C LTDA

  • 11/08/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2022 17:52

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE POLISERVICE SISTEMA DE SEGURANÇA S/C LTDA

  • 15/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA REPRESENTADO(A) POR ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER, FABIOLA POLATTI CORDEIRO

  • 07/02/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/01/2022 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 28/01/2022 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 20/01/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 19:55

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/05/2021 15:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/05/2021 16:48

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/05/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028355-35.2019.8.16.0001   Processo:   0028355-35.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$29.065,40 Embargante(s):   INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA representado(a) por Ana Paula Muggiati dos Santos, CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER, FABIOLA POLATTI CORDEIRO Embargado(s):   Poliservice Sistema de Segurança S/C LTDA   DECISÃO SANEADORA 1.

    Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por INGERSOLL-RAND INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA em face de POLISERVICE SISTEMA DE SEGURANÇA S/C LTDA. 2.

    Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3.

    Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) o inadimplemento da parte embargante do contrato de prestação de serviços, objeto da ação de execução de título extrajudicial de nº 0012691-61.2019.8.16.0001, consubstanciado na ausência de pagamento dos serviços prestados pela parte ré nos meses novembro e dezembro de 2018; b) a prestação de serviço defeituoso pela embargada; c) a exigibilidade do título extrajudicial discutido nos autos. 3.

    Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: A parte autora pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.

    Pois bem.

    Impõe-se destacar que a parte autora como destinatária final dos serviços de segurança prestados e a ré, na condição de prestadora de serviços, submetem-se às regras da lei consumerista, conforme dispõe o art. 2º c/c 3º, § 2º, da Lei 8.078/90.

    Com relação à inversão do ônus probatório, depreende-se, do texto legal, que a inversão ocorrerá, quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles.

    Sobre o tema, a doutrina de CLÁUDIA LIMA MARQUES: "Note-se que a partícula `ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

    Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e `expert' na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o `risco profissional' ao - vulnerável e leigo - consumidor" (Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 183/184).   Mesmo se tratando de pessoa jurídica, é certo que a parte autora apresenta vulnerabilidade em relação ao contrato firmado junto à ré, por se tratar de ramos de atividade totalmente distintos, considerando-se a teoria mitigada de aplicação do CDC, que considera consumidor não apenas o destinatário final do produto ou serviço, mas aquele que se mostra vulnerável na relação, servindo as normas consumeiristas de instrumento de equilíbrio contratual.

    Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE ALARME.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

    INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO DA RÉ ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA (1): CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NÃO CONFIGURADO.

    APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA AUTORA.

    NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERA O FORNECEDOR DE INDENIZAR.APELAÇÃO DA RÉ GRUPO CINCO SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANÇA SOCIEDADE LTDA (2).

    ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA (CPC, ART. 34, § 1º).

    PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL DO PRODUTO.APLICABILIDADE DO CDC.

    NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA.APELAÇÃO DA AUTORA RODDAR PNEUS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO S/A (3).

    LUCROS CESSANTES.

    NÃO CABIMENTO.

    ART. 335 DO CPC.

    SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS.RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-PR - APL: 13733269 PR 1373326-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 09/12/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1731 01/02/2016) (sem grifos no original)   No caso, verifica-se estar presente a hipossuficiência técnica e jurídica da pessoa jurídica autora frente à prestadora de serviços, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do CDC.

    Esclareço que, com inversão do ônus probatório, cabe à parte requerida comprovar os pontos controvertidos fixados no item 2, o que não isenta a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4.

    Desse modo, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 5.

    Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 5.1.

    Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC. 5.2.

    Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente (apk).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/01/2021 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/12/2020 10:08

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 03:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:17

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/10/2020 12:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2020 12:41

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2020 12:41

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/09/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE POLISERVICE SISTEMA DE SEGURANÇA S/C LTDA

  • 15/08/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 03:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 12:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/08/2020 13:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/08/2020 11:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59

  • 25/06/2020 14:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/06/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE POLISERVICE SISTEMA DE SEGURANÇA S/C LTDA

  • 19/06/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA REPRESENTADO(A) POR ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER, FABIOLA POLATTI CORDEIRO

  • 09/06/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA

  • 18/05/2020 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2020 13:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2020 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/04/2020 23:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2020 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 03:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/03/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/03/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 03:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 19:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/03/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2020 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2020 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 09:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2020 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/03/2020 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2020 13:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2020 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2020 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2019 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2019 13:13

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 17:15

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 17:03

    APENSADO AO PROCESSO 0012691-61.2019.8.16.0001

  • 18/10/2019 12:55

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 12:55

    Distribuído por dependência

  • 17/10/2019 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
02/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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