TJPR - 0000840-47.2019.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

SIRLEI DIAS BAUMER

CPF *55.***.*30-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2023 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 22:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/03/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 22:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/07/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2022 11:59

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/03/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:48

    Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número #{numero_da_controversia}

  • 02/03/2022 07:56

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 07:38

    Recebidos os autos

  • 26/06/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 04/06/2021 09:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0000840-47.2019.8.16.0123 Processo:   0000840-47.2019.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$19.649,84 Autor(s):   SIRLEI DIAS BAUMER Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

    RELATÓRIO

    Vistos.

    SIRLEI DIAS BAUMER, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando, em síntese, que teve seu pedido de benefício junto a Autarquia ré indeferido, protocolou junto ao INSS, o pedido de auxílio-doença sob nº 623.878.360-9, que foi negado.

    Alega estar  incapaz de realizar suas atividades laborais, por encontrar-se em tratamento médico psiquiátrico desde 2011.  Fundamentou seu direito e, ao final, requereu, já em tutela de urgência, a concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença, desde o indeferimento administrativo do benefício.

    Juntou documentos (mov. 1.1/1.13).

    Recebida a inicial, foi deferida a liminar e o pedido de gratuidade de justiça ao mov. 6.1.

    Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em sede de preliminar, a coisa julgada, alegando que a parte autora já teria ajuizado uma demanda na Justiça Federal, com o mesmo pedido, e pela mesma causa de pedir, registrada sob os autos 5002594-67.2017.4.04.7012, a qual foi julgada improcedente, em 11 de dezembro de 2017.

    Juntou a cópia da sentença (mov. 14.9).

    A requerente apresentou impugnação ao mov. 18.1.

    Foi nomeado perito, que, após a perícia, apresentou laudo (mov. 46.1) informando que a autora não estava incapacitada para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse a subsistência e que a atual incapacidade era temporária.

    Instados a se manifestarem, a parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial (mov. 57.1), enquanto que a Autarquia ré ofertou alegações finais remissivas à sua contestação (mov. 60.1).

    Vieram os autos conclusos.  É o relatório.

    Decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre analisar a existência de litispendência ou coisa julgada.

    Consoante preconiza o artigo 502 do NCPC, “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.

    Da análise dos documentos juntados ao mov. 14.9 verifica-se que a requerente ajuizou ação previdenciária idêntica a esta, distribuída nos autos 5002594-67.2017.4.04.7012.

    Em referida ação, a requerente pretendia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

    A sentença prolatada foi improcedente, por entender que o benefício foi justamente indeferido, em razão da autora estar apta de exercer os atos da vida normal e do trabalho também.

    No presente caso, verifico que as lides são idênticas no que diz respeito aos pedidos iniciais, sendo que o autor sequer mencionou a existência de processo anterior com mesmo objeto, tampouco diferenciou as doenças ou as causas da suposta invalidez, para que fosse possível pensar-se em situações diversas a justificar o ajuizamento de nova demanda.

    Assim, considerando que as partes, a causa de pedir e o pedido, são idênticos à ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado, imperativo o reconhecimento da coisa julgada.

    III.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, o que faço nos termos do artigo 485, V, do NCPC.

    Diante do princípio da causalidade e sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à ação, forte no artigo 85, § 3º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Contudo, suspendo neste momento o ônus da sucumbência, em virtude de a requerente ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva expressa do artigo 98, § 3°, do NCPC.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente.

    Palmas, data da assinatura digital.

    Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 06/04/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:28

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 10/02/2021 07:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/01/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 11:21

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2020 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2020 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 19:48

    Despacho

  • 16/09/2020 11:15

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 00:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:06

    Juntada de LAUDO

  • 06/07/2020 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 14/05/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDEGAR BLEICHVELH TIBES DE MORAES

  • 08/03/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 13:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2019 08:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2019 10:41

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/08/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 19:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/04/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 11:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 11:10

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/02/2019 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2019 11:59

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 11:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2019 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2019 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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