TJPR - 0004588-82.2014.8.16.0052

1ª instância - Barracao - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDEI ANTONIO MACCARI

CPF *79.***.*43-00

MARIA CLARA PICCININI VERONA

CPF *08.***.*46-22

PLINIO JOAO AONASSOLO

CPF *71.***.*91-34

ANTONIO ADERBAL GOMES NETO

CPF *68.***.*20-72

EUGENIO ANTONIO MERLIN

CPF *81.***.*77-20

RAUL FRIZON

CPF *55.***.*32-87

IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

CPF *04.***.*88-36

MOACIR JOSE PICCININI

CPF *00.***.*07-91

MIGUEL ANGELO PICININI

CPF *03.***.*14-91

MARIA SALETE PICCININI

CPF *56.***.*86-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:20

    Processo Reativado

  • 31/07/2022 19:01

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 21:40

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 21:40

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 21:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 21:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2022

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ANGELO PICININI

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA PICCININI VERONA

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR JOSÉ PICCININI

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SALETE PICCININI

  • 07/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 00:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 21:07

    Declarada incompetência

  • 14/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/03/2022 19:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/02/2022 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ANGELO PICININI

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA PICCININI VERONA

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SALETE PICCININI

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR JOSÉ PICCININI

  • 04/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 24/01/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 24/01/2022 13:42

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2022 13:42

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

  • 22/01/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ANTONIO MERLIN

  • 22/01/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL FRIZON

  • 22/01/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 22/01/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PLINIO JOÃO AONASSOLO

  • 22/01/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ADERBAL GOMES NETO

  • 28/12/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 10:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004588-82.2014.8.16.0052   Processo:   0004588-82.2014.8.16.0052 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$395.390,76 Exequente(s):   CLAUDEI ANTONIO MACCARI MARIA SALETE PICCININI MIGUEL ANGELO PICININI MOACIR JOSÉ PICCININI Maria Clara Piccinini Verona Executado(s):   Banco do Brasil S/A DESPACHO 1.

    Em consulta ao PROJUDI verifiquei que houve julgamento do Agravo de Instrumento n°0032150-81.2021.8.16.0000 (mov. 68.1 – aba recursos).

    Naquela ocasião, o Tribunal deu provimento ao recurso dos agravantes, consignando que a ausência de juntada do comprovante de residência, por si só, não pode ser motivo para o indeferimento da petição inicial, de maneira tal, que os exequentes deverão ser, a princípio, reintegrados ao polo ativo, em observância ao que restou decidido. É certo também que a 15º Câmara Cível, ao fundamentar sua decisão, explicitou que: “o entendimento desta Câmara para casos análogos é de que havendo renúncia dos agravantes à prerrogativa prevista no art. 101, inc.

    I, do Código de Defesa do Consumidor, que lhe seria mais favorável (propositura da ação no seu domicílio) a competência territorial torna-se relativa e a fixação passa a ser regida pelo artigo 53, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, a qual determina que ‘é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu’’ (mov. 68, fl.5).     Assim sendo, poderá o consumidor valer-se do seu domicílio ou, em renunciando a essa prerrogativa, a competência territorial tornar-se-á relativa, sendo regida pelo artigo 100, inciso III, alínea "b" do CPC, sendo competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.   1.1.

    Diante do exposto, por medida de ordem processual, DETERMINO, previamente ao prosseguimento da execução: a) à Escrivania, que proceda à juntada, aos autos, do acórdão proferido em sede de julgamento do Agravo de Instrumento n° 0032150-81.2021.8.16.0000 e outros eventuais recursos, assim como eventual certidão de trânsito em julgado, observando-se, no mais, o que consta do Código de Normas.

    E; a.1) Inclua-se no polo ativo os autores IDACIANE RAQUEL FERRAZZO, RAUL FRIZON, PLINIO JOÃO DONASSOLO, EUGENIO ANTONIO MERLIM e ANTONIO ADERBAL GOMES NETO, observando-se que acostaram procuração nos movs. 1.4, 1.6, 1.7 e 1.8, 1,9.

    E; a.2) após, intime-se IDACIANE RAQUEL FERRAZZO, RAUL FRIZON, PLINIO JOÃO DONASSOLO, EUGENIO ANTONIO MERLIM e ANTONIO ADERBAL GOMES NETO para, diante do julgamento do Agravo de Instrumento interposto, requererem o que entender de direito, advertindo-se, que, em caso de interesse de prosseguimento do cumprimento de sentença individual nessa Comarca, deverão instruir seu pedido com documentação que demonstre o atendimento às regras de competência para cumprimento individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública (art. 101, inciso I do CDC; art. 53, inciso III do CPC). b) Efetivadas as diligências, voltem-me os autos conclusos para decisão inicial de cumprimento de sentença. 2.

    Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente.

    Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

  • 04/11/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 21:20

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 22/09/2021 13:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 11:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2021 21:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2021 16:34

    Distribuído por dependência

  • 13/09/2021 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2021 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 09:27

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/08/2021 09:27

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/08/2021 09:27

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/08/2021 09:27

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/08/2021 09:27

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/08/2021 09:27

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 13/07/2021 15:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/07/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/07/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 03/07/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 22:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 21:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 21:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 21:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 21:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 21:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 21:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 19:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 12:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/05/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004588-82.2014.8.16.0052   Processo:   0004588-82.2014.8.16.0052 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$395.390,76 Exequente(s):   ANTONIO ADERBAL GOMES NETO CLAUDEI ANTONIO MACCARI EUGENIO ANTONIO MERLIN IDACIANE RAQUEL FERRAZZO Maria Clara Piccinini Verona PLINIO JOÃO AONASSOLO RAUL FRIZON Executado(s):   Banco do Brasil S/A DECISÃO (em Embargos de Declaração) 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA CLARA PICININI VERONA e OUTROS contra a decisão de mov. 272.1, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

    I, c/c art. 319 e art. 320, todos do CPC, apenas em relação aos seguintes autores: MARIA CLARA PICCININI VERONA, MOACIR JOSÉ PICCININI, MARCO ANTONIO PICCININI, ELCI DA ROSA PICCININI, MARIA SALETE PICCININI, MARIO LUIZ PICCININI, MARIA C.

    PICCININI DA SILVA, MARIA DO CARMO PICCININI DA SILVA, IDACIANE RAQUEL FERRAZZO, CLAUDEI ANTONIO MACCARI, PLÍNIO JOÃO PANASSOLO, RAUL FRIZON, EUGENIO ANTONIO MERLIN e ANTONIO ADERBAL GONES NETTO, mantendo no feito apenas o exequente  MIGUEL ANGELO PICCININI.

    Decisão (mov. 272.1).

    Embargos de declaração (mov. 287.1).

    Alega a parte embargante, em síntese, que: a) que há omissão na análise do domicílio do autor Claudei Antonio Maccari, pois considera que o documento de mov. 266.8 comprova sua condição de residente em Bom Jesus do Sul por conter o seu CPF na imagem fornecida ao juízo; b) que os autores MARIA CLARA PICCININI VERONA, MOACIR JOSÉ PICCININI, MARCO ANTONIO PICCININI, ELCI DA ROSA PICCININI, MARIA SALETE PICCININI, MARIO LUIZ PICCININI, MARIA C.

    PICCININI DA SILVAMARIA DO CARMO PICCININI DA SILVA são irmãos  de Miguel Angelo Piccinini e herdeiros de Adolfo Benedito Piccinini, titular dos créditos a serem ressarcidos e, por isso entende que deverão atuar em litisconsórcio ativo necessário no domicílio do autor da herança, uma vez que ainda não houve partilha; c) quanto aos autores IDACIANE RAQUEL FERRAZZO, PLÍNIO JOÃO PANASSOLO, RAUL FRIZON, EUGENIO ANTONIO MERLIN e ANTONIO ADERBAL GONES NETTO, destaca que a extinção do feito pela ausência de juntada de comprovante de residência se apresenta uma penalidade demasiadamente excessiva e um exagerado excesso de formalismo, não havendo regra alguma do Códex instrumental que condicione o trâmite processual à juntada de comprovante de residência, e por isso, a decisão se apresenta obscura; d) que a petição de mov. 266.1 informou acerca da possibilidade de adesão ao acordo firmado entre o Banco, Febraban, Banco Central, Idec e demais instituições sem que houvesse pronunciamento do juízo.

    Por fim, que também houve pedido de suspensão do feito pela parte exequente e o juízo não se pronunciou.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

    DECIDO. 2.  Os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando ao esclarecimento de obscuridade, à solução de contradição, ao suprimento de omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada, perante o mesmo juízo prolator do ato.

    Analisando as alegações da parte exequente e os demais termos das questões que suscitou em sede de embargos de declaração, conheço dos embargos opostos, pois presentes os seus requisitos legais, porém, no seu mérito, não merecem integral provimento.

    A jurisprudência é no sentido de que “a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

    Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

    Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada” (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018).

    Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça, relativamente aos direitos oriundos na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, já se manifestou no sentido de que o exequente deverá comprovar seu domicílio na Comarca onde vier a ajuizar a liquidação de sentença: ‘‘a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal’’. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198 - RS (2013/0199129-0).

    Grifei.

    Ao trazer essas considerações para o caso concreto, destaco, por oportuno, que desde o ano de 2014 os autores vêm sendo intimados para comprovarem seu domicílio nesta comarca (mov. 27.1), sob pena de extinção do feito sem a apreciação do mérito.

    Todavia, não cumpriram tal determinação. (mov. 27.1; mov. 88, mov. 50, mov. 111, mov. 186).

    Inclusive, o feito chegou a ser arquivado provisoriamente (mov. 147) em virtude da inércia dos exequentes.

    Diante dessa circunstância, o despacho de mov. 186.1 conferiu, em última oportunidade, o prazo fatal e improrrogável de 15 (quinze) dias para que todos os exequentes comprovassem seu endereço e recolhessem as custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o que não ocorreu.

    Em relação aos autores IDACIANE RAQUEL FERRAZZO, PLÍNIO JOÃO PANASSOLO, RAUL FRIZON, EUGENIO ANTONIO MERLIN e ANTONIO ADERBAL GONES NETTO, não há omissão, obscuridade, erro material ou contradição a ser sanada na decisão atacada, uma vez que não apresentaram documentação alguma nos autos acerca de sua residência, tendo apenas requerido o declínio de competência para os endereços indicados nas manifestações de mov. 265 e mov. 266.

    Consabido, dispõe o art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, em caso de incompetência absoluta, o juiz deve declará-la de ofício e remeter os autos ao juízo competente.

    Ocorre que, não acostaram aos autos nenhum elemento de prova que demonstrasse ser de fato o seu domicílio correspondente aos endereços listados na referida manifestação, o que impossibilita o pedido de declínio de competência.

    Ademais, não assiste razão ao autor CLAUDEI ANTÔNIO MACCARI quando alega que seu domicílio resta suficientemente provado mediante ‘‘print’’ de tela do sítio eletrônico da COPEL com seu CPF, pois não há data nesse documento que indique qual seu atual domicílio, como também, não há informações completas do seu endereço.

    Na verdade, a recusa do autor em apresentar um documento de fácil acesso - tal como um comprovante de residência - desde 2014, é motivo de indagação e perplexidade.   Destaco que tampouco foi apresentada justificativa, por parte desses autores, para que a execução individual de sentença coletiva fosse proposta na Comarca de Barracão – PR, atitude que configura evidente abuso de direito processual que viola o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, inc.

    LIII, da CF).

    Portanto, acertada a decisão de mov. 272.1 que extinguiu o feito sem resolução do mérito face a esses autores, com fulcro no art. 485, inc.

    I, c/c art. 319 e art. 320, todos do CPC, não havendo vícios a serem sanados mediante o recuso de embargos de declaração.

    Giro outro, os autores MARIA CLARA PICCININI VERONA, MOACIR JOSÉ PICCININI, MARCO ANTONIO PICCININI, ELCI DA ROSA PICCININI, MARIA SALETE PICCININI, MARIO LUIZ PICCININI, MARIA C.

    PICCININI DA SILVA, MARIA DO CARMO PICCININI DA SILVA, IDACIANE RAQUEL FERRAZZO, CLAUDEI ANTONIO MACCARI, PLÍNIO JOÃO PANASSOLO, RAUL FRIZON, EUGENIO ANTONIO MERLIN e ANTONIO ADERBAL GONES NETTO esclarecem que não poderiam ser excluídos do feito por ausência de comprovação de domicílio na Comarca, pois seriam sucessores de ADOLFO BENEDITO PICCININI, titular dos créditos perseguidos no feito executivo (mov.1.2), de maneira tal, que deveriam atuar em litisconsórcio ativo necessário com o autor MIGUEL PICCININI, único exequente que remanesce no processo, a teor da decisão de mov. 272.

    Ademais, alegam não ter havido partilha de bens até o momento.

    De fato, assiste razão a esses autores, pois se o de cujus, de fato, residia na Comarca, deverá ser observada a regra de competência estabelecida no art. 48 do CPC para fins de definir o foro competente para o feito executivo, inclusive porque decidirá acerca de valores que em tese, compõem o acervo hereditário.

    Além disso, os herdeiros deverão atuar em litisconsórcio necessário ativo, pela natureza da relação jurídica controvertida, nos termos do art. 114 do CPC c/c art. 1.791 do CC.

    Diante disso, a situação desses autores herdeiros é diversa dos demais, pois estão no feito executivo sob a alegação de serem herdeiros de ADOLFO BENEDITO, que teria domicílio na Comarca, sem prejuízo do fato de que o herdeiro MIGUEL comprovou residir na Comarca.

    Portanto, sob uma análise sistemática do caso concreto, verifico a necessidade de permanecerem no feito juntos em litisconsórcio necessário, por medida de ordem processual, consonante com os ditames do Devido Processo Legal.    Todavia, os herdeiros não comprovaram o domicílio do falecido na Comarca, nem mesmo apresentaram certidão de óbito ou eventual número de processo de abertura de inventário, desde 2014.

    Nada explica tamanha negligência.

    Assim sendo, deverão acostar aos autos os comprovantes que demonstrem sua legitimidade ativa para demandarem enquanto sucessores de ADOLFO BENEDITO, sob pena de extinção da ação. 3.  Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para acolhê-los em parte, sanando o vício da omissão face aos herdeiros de ADOLFO BENEDITO e reconhecendo a possibilidade de atuarem em litisconsórcio ativo necessário com MIGUEL PICCININI.

    Por consequência, modifico os itens 3 a 5 da decisão de mov. 272.1, a fim de fazê-los constar da seguinte forma:   ‘‘3.

    Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

    I, c/c art. 319 e art. 320, todos do CPC, apenas em relação aos seguintes autores: IDACIANE RAQUEL FERRAZZO, PLÍNIO JOÃO PANASSOLO, RAUL FRIZON, EUGENIO ANTONIO MERLIN e ANTONIO ADERBAL GONES NETTO.

    Promova-se a Escrivania o descadastramento desses autores do feito. 3.1.

    Determino a intimação dos autores herdeiros MARIA CLARA PICCININI VERONA, MOACIR JOSÉ PICCININI, MARCO ANTONIO PICCININI, ELCI DA ROSA PICCININI, MARIA SALETE PICCININI, MARIO LUIZ PICCININI, MARIA C.

    PICCININI DA SILVA, MARIA DO CARMO PICCININI DA SILVA, IDACIANE RAQUEL FERRAZZO, CLAUDEI ANTONIO MACCARI, PLÍNIO JOÃO PANASSOLO, RAUL FRIZON, EUGENIO ANTONIO MERLIN, ANTONIO ADERBAL GONES NETTO e MIGUEL, doravante denominados parte exequente, para comprovarem, no prazo IMPRORROGÁVEL E FATAL de 15 (quinze) dias, a sua legitimidade ativa para litigar, enquanto sucessores de ADOLFO, no presente cumprimento de sentença, devendo trazer aos autos: certidão de óbito de ADOLFO BENEDITO, comprovante do último domicílio do de cujus na Comarca e número de processo de inventário, se houver. 4.

    Decorrido o prazo concedido aos herdeiros, agora exequentes, tornem-me os autos conclusos. 4.1.

    Essa decisão serve de ofício para os devidos fins. 5.

    Intimações e diligências necessárias’’.   4.

    Mantenho a decisão guerreada nos seus demais termos. 5.

    Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga na forma da sentença de mov. 272.1, observando-se as retificações determinadas acima. 5.1.

    Esclareço à parte exequente que discussões relativas ao mérito da demanda, tais como aquelas realizadas ao mov. 288, somente serão analisadas após o deferimento da petição inicial, mediante a citação da parte contrária.    6.

    Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 7.

    Intimações e diligências necessárias. 8.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Barracão/PR, datado e assinado digitalmente.

    Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

  • 27/04/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 06/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ADERBAL GOMES NETO

  • 06/04/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

  • 06/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 06/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA PICCININI VERONA

  • 06/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ANTONIO MERLIN

  • 05/03/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 18:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2020 22:08

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 18:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/10/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/10/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ADERBAL GOMES NETO

  • 25/09/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 25/09/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ANTONIO MERLIN

  • 25/09/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

  • 25/09/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL FRIZON

  • 25/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA PICCININI VERONA

  • 25/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PLINIO JOÃO AONASSOLO

  • 03/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 20:37

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2019 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA PICCININI VERONA

  • 27/08/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PLINIO JOÃO AONASSOLO

  • 27/08/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 27/08/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ANTONIO MERLIN

  • 27/08/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL FRIZON

  • 27/08/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

  • 27/08/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ADERBAL GOMES NETO

  • 19/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL FRIZON

  • 29/03/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ANTONIO MERLIN

  • 29/03/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

  • 29/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PLINIO JOÃO AONASSOLO

  • 29/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA PICCININI VERONA

  • 29/03/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ADERBAL GOMES NETO

  • 29/03/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 22/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2019 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 09:42

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ANTONIO MERLIN

  • 28/08/2018 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

  • 28/08/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ADERBAL GOMES NETO

  • 28/08/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PLINIO JOÃO AONASSOLO

  • 28/08/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA PICCININI VERONA

  • 28/08/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL FRIZON

  • 28/08/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 19/08/2018 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 11:12

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 11:10

    Processo Desarquivado

  • 15/10/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL FRIZON

  • 15/10/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 15/10/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ANTONIO MERLIN

  • 15/10/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ADERBAL GOMES NETO

  • 15/10/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

  • 15/10/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PLINIO JOÃO AONASSOLO

  • 15/10/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA PICCININI VERONA

  • 03/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 01:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/09/2015 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2015 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2015 09:25

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ANTONIO MERLIN

  • 31/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2015 10:53

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA PICCININI VERONA

  • 16/06/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PLINIO JOÃO AONASSOLO

  • 16/06/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ADERBAL GOMES NETO

  • 16/06/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

  • 16/06/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ANTONIO MERLIN

  • 16/06/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 16/06/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL FRIZON

  • 06/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2015 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2015 12:30

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ANTONIO MERLIN

  • 28/04/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA PICCININI VERONA

  • 28/04/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PLINIO JOÃO AONASSOLO

  • 28/04/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

  • 28/04/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ADERBAL GOMES NETO

  • 28/04/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 28/04/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL FRIZON

  • 20/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2015 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2015 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2015 12:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2015 12:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2015 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2015 12:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2015 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2015 13:02

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2015 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2015 10:05

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2015 10:03

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2015 10:01

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2015 09:59

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2015 09:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2015 09:41

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2015 09:39

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2015 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ANTONIO MERLIN

  • 19/02/2015 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL FRIZON

  • 19/02/2015 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ADERBAL GOMES NETO

  • 19/02/2015 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 19/02/2015 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

  • 19/02/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA PICCININI VERONA

  • 19/02/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PLINIO JOÃO AONASSOLO

  • 12/02/2015 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2015 12:26

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2014 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA PICCININI VERONA

  • 16/12/2014 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PLINIO JOÃO AONASSOLO

  • 16/12/2014 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ANTONIO MERLIN

  • 16/12/2014 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 16/12/2014 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL FRIZON

  • 16/12/2014 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ADERBAL GOMES NETO

  • 16/12/2014 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

  • 08/12/2014 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2014 03:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2014 07:57

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE IDACIANE RAQUEL FERRAZZO

  • 11/10/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ANTONIO MERLIN

  • 11/10/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ADERBAL GOMES NETO

  • 11/10/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PLINIO JOÃO AONASSOLO

  • 11/10/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARA PICCININI VERONA

  • 11/10/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEI ANTONIO MACCARI

  • 11/10/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL FRIZON

  • 03/10/2014 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2014 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 15:07

    Recebidos os autos

  • 02/10/2014 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2014 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2014 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2014

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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