TJPR - 0001895-94.2006.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ: 62.868.302/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 62.868.302/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2022 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2022 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 27/09/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 02:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 06/09/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 15/08/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 09:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2022 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 23/06/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 22:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/06/2022 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2022 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 02/06/2022 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 14/03/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 13/08/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:14

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 09/06/2021 08:45

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 08:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 21/05/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001895-94.2006.8.16.0153 DECISÃO   1.

    Transitado em julgado o Acórdão que determinou a exclusão dos valores dos itens 1 a 9 e 12 da CDA executada o Município apresentou atualização do débito com o cancelamento parcial desta. 2.

    Insurgiu-se o executado afirmando que o exequente incluiu juros de mora no seu novo cálculo, o que é indevido haja vista que o executado fez o depósito judicial dos valores para fins de oposição de embargos à execução fiscal. 3.

    Intimado, o exequente deixou de se manifestar especificamente sobre o alegado, pugnando pela expedição de oficio à instituição bancaria detentora do depósito. É o relato do que interessa. 4.

    Sem maiores delongas, com razão o executado.

    Nos termos da LEF: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; ... § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. ...

    Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: ...

    II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.   Verifica-se, da leitura dos dispositivos citados, que somente o depósito do valor integral dos valores descritos na CDA é que afasta a incidência dos juros e demais consectários.

    No caso dos autos, embora o Município estivesse demandando o valor inicial de R$ 113.260,76 (cento e treze mil duzentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), o executado efetuou o depósito de somente R$ 96.212,70 (noventa e seis mil duzentos e doze reais e setenta centavos), como se depreende do documento de mov. 1.4.

    Desta forma, a ausência do depósito integral culminaria na incidência dos juros de mora e correção monetária, porém somente sobre o valor faltante, de forma a se impedir a dupla oneração do devedor, acaso a execução prosseguisse sobre o débito inicialmente executado.

    Contudo, no presente caso, o julgamento dos embargos à execução culminou com a redução drástica dos valores devidos pelo banco executado.

    Desta forma, os valores depositados pelo executado são suficientes a cobrir todo o valor da execução, inclusive com a incidência de todos os encargos.

    Assim, há que se afastar do cálculo do débito revisado pelo julgamento dos embargos à execução a incidência de juros moratórios posto que a mora restou afastada com o depósito suficiente a cobrir o real valor da dívida nos autos.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012.

    DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO, JÁ ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CONVERSÃO EM RENDA.

    VALORES LEVANTADOS PELO MUNICÍPIO NO ANO DE 2016.

    POSTERIOR PEDIDO DE BLOQUEIO BACENJUD, PELO MUNICÍPIO, REFERENTE A “VALORES REMANESCENTES”.

    EXECUTADO QUE APRESENTA PEDIDO DE DESBLOQUEIO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

    INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.

    INSURGÊNCIA.

    CABIMENTO.

    INEXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES.

    QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.

    ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ART. 9ª, § 4º, DA LEF.

    DEPÓSITO EM DINHEIRO QUE FAZ CESSAR A RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, CPC.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - 0044382-62.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 05.11.2020) 5.

    Assim, acolho a insurgência da parte executada, para fins de afastar a incidência de juros moratórios sobre os valores devidos. 6.

    Intime-se o exequente a acostar cálculos nos termos da presente decisão em 10 (dez) dias. 7.

    Após, manifeste-se o executado sobre o cálculo. 8.

    Por fim, venham conclusos para liberação do valor ou apreciação da manifestação das partes. 9.

    Intimações e diligências necessárias.   Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 16/04/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2020 08:41

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 20:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 28/09/2020 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 11:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 26/06/2020 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 15/01/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 15/10/2019 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 10/09/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 06:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 17:17

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2019 11:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 11:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2019 09:17

    APENSADO AO PROCESSO 0001896-79.2006.8.16.0153

  • 30/08/2019 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 08:51

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 08:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2006

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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