TJPR - 0003113-31.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

CNPJ: 13.477.477/0005-38

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 43861/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR DA COORDENACAO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARANA (CRE)

Advogados

MANOEL HENRIQUE MAINGUE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA

  • 14/11/2022 09:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARANÁ (CRE)

  • 02/09/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA

  • 20/06/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/05/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/04/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2022 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA

  • 20/01/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2021 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA

  • 21/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA

  • 20/05/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 12:55

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA

  • 29/04/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003113-31.2020.8.16.0004 Processo:   0003113-31.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/Importação Valor da Causa:   R$50.000,00 Impetrante(s):   MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA Impetrado(s):   DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARANÁ (CRE) ESTADO DO PARANÁ 1.

    Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência.

    Por sua vez, o artigo 311 do mencionado diploma estabelece que a tutela de evidência “será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.

    O seu parágrafo único estabelece que, nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

    No caso em baila, a impetrante pretende a concessão de tutela de evidência, com fundamento no inciso II, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte.

    A questão acerca da consonância da cobrança do ICMS nos moldes trazidos pelo artigo 2º, inciso VII, da Lei nº 11.580/1996 aos artigos 146, inciso III, alínea “a”, e 155, §2º, inciso XII, alíneas “a”, “d” e “i”, da Constituição Federal, que atribuem à lei complementar a definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes e o local das operações foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5469 e no RE 1287019, julgado sob a sistemática de repercussão geral, oportunidade em que a Corte deliberou: “O Tribunal, por maioria (...), assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente).

    Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes.

    Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

    Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.

    Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão.

    Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli.

    Plenário, 24.02.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).  Diante disso e considerando que a presente demanda foi aforada em 22.07.2020, ou seja, antes do julgamento pelo STF (24.02.2021), de forma que não está sujeita à modulação dos efeitos, imperioso concluir que a impetrante faz jus à suspensão da cobrança.

    Ante o exposto, defiro a tutela de evidência, para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Difal referente a operações de vendas de mercadorias pelo impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná.

    Concedo ao impetrado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da medida. 2. Cumpra-se o item III e seguintes da decisão de mov. 13.1. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 16 de abril de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 19:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA

  • 08/12/2020 09:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2020 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/11/2020 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA

  • 18/08/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/07/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2020 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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