TJPR - 0003286-55.2020.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/10/2024 16:50
Arquivado Definitivamente
-
28/10/2024 16:49
Processo Desarquivado
-
03/09/2024 14:28
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
03/09/2024 14:28
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 14:27
Processo Reativado
-
02/09/2024 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
29/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 13:15
Arquivado Definitivamente
-
18/04/2023 10:52
Recebidos os autos
-
18/04/2023 10:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/04/2023 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/04/2023 17:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/02/2023 02:58
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
11/02/2023 02:47
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
16/01/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2023 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/01/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/01/2023 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2023 11:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 17:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/10/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
13/09/2022 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2022 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2022 15:29
Recebidos os autos
-
26/08/2022 15:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
-
26/08/2022 15:29
Baixa Definitiva
-
26/08/2022 15:29
Juntada de Certidão
-
06/08/2022 07:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2022 07:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
04/08/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
20/07/2022 06:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/07/2022 12:05
Recebidos os autos
-
13/07/2022 12:05
Juntada de CIÊNCIA
-
13/07/2022 12:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 15:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 14:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/07/2022 15:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
11/07/2022 15:18
Sentença CONFIRMADA
-
27/05/2022 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 19:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
-
25/05/2022 18:23
Pedido de inclusão em pauta
-
25/05/2022 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
12/04/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
12/04/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 13:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2022 08:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/03/2022 14:02
Recebidos os autos
-
26/03/2022 14:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2022 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2022 17:23
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
16/03/2022 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 12:23
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/03/2022 12:23
Recebidos os autos
-
15/03/2022 12:23
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/03/2022 12:23
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
15/03/2022 09:58
Recebido pelo Distribuidor
-
14/03/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 14:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/03/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
10/03/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/02/2022 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
07/02/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
28/01/2022 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2022 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/01/2022 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/01/2022 15:47
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2022 15:45
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2022 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/01/2022 10:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/12/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/12/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
07/12/2021 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 16:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/11/2021 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/11/2021 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/11/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/10/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
28/10/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
25/10/2021 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2021 19:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/10/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
12/10/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
12/10/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 18:10
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 18:09
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 16:55
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/10/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/09/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/09/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2021 17:38
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 22:08
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/08/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/08/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/08/2021 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/08/2021 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 14:22
Recebidos os autos
-
15/07/2021 14:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021
-
15/07/2021 14:22
Baixa Definitiva
-
15/07/2021 14:22
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
15/07/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
13/07/2021 15:12
Recebidos os autos
-
13/07/2021 15:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/07/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
13/07/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/07/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2021 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 15:27
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
21/06/2021 08:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/06/2021 19:44
Recebidos os autos
-
18/06/2021 19:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/06/2021 19:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2021 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2021 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/06/2021 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
07/06/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 13:39
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
03/06/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
01/06/2021 01:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 15:36
OUTRAS DECISÕES
-
25/05/2021 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 17:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/05/2021 17:12
Distribuído por sorteio
-
24/05/2021 12:33
Recebido pelo Distribuidor
-
21/05/2021 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/05/2021 14:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/05/2021 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/05/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
21/05/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
19/05/2021 09:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/05/2021 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/05/2021 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/05/2021 20:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 20:29
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 20:27
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 20:26
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 13:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/05/2021 17:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 20:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2021 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2021 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003286-55.2020.8.16.0004 Processo: 0003286-55.2020.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$50.000,00 Impetrante(s): CIA.
HERING CIA.
HERING Impetrado(s): DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARANÁ (CRE ESTADO DO PARANÁ 1.
Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência.
Por sua vez, o artigo 311 do mencionado diploma estabelece que a tutela de evidência “será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.
O seu parágrafo único estabelece que, nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.
No caso em baila, a impetrante pretende a concessão de tutela de evidência, com fundamento no inciso II.
Pois bem.
A questão acerca da consonância da cobrança do ICMS nos moldes trazidos pelo artigo 2º, inciso VII, da Lei nº 11.580/1996 aos artigos 146, inciso III, alínea “a”, e 155, §2º, inciso XII, alíneas “a”, “d” e “i”, da Constituição Federal, que atribuem à lei complementar a definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes e o local das operações foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5469 e no RE 1287019, julgado sob a sistemática de repercussão geral, oportunidade em que a Corte deliberou: “O Tribunal, por maioria (...), assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente).
Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes.
Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.
Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.
Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão.
Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 24.02.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Diante disso e considerando que a presente demanda foi aforada em 29.07.2020, ou seja, antes do julgamento pelo STF (24.02.2021), de forma que não está sujeita à modulação dos efeitos, imperioso concluir que a impetrante faz jus à concessão da tutela pretendida.
Nada obstante, não há que se falar em suspensão, pois, em se tratando de mandado de segurança preventivo, sequer há crédito tributário de diferencial de alíquota a ser suspenso, mas apenas ameaça de que venha a ser constituído.
Ante o exposto, defiro em parte a tutela de evidência, para o fim de que as impetrantes não sejam obrigadas a recolher o DIFAL em operações de vendas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná.
Concedo ao impetrado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da medida. 2.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 16 de abril de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto -
28/04/2021 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 13:15
Expedição de Mandado
-
28/04/2021 13:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/04/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 12:58
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/04/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:13
Concedida a Medida Liminar
-
16/04/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
13/04/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
13/04/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/04/2021 10:47
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 10:44
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 12:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
10/03/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
10/03/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/03/2021 13:45
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2021 01:03
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
27/02/2021 01:03
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
25/02/2021 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2021 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/02/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/02/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/02/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 15:45
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 18:34
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/02/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/01/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
12/01/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
12/01/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
07/01/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 13:28
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2020 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/12/2020 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/12/2020 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2020 01:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/12/2020 15:45
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 09:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/11/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/11/2020 14:34
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 14:30
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 14:27
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
14/10/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/10/2020 17:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 17:54
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 09:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/09/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/09/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/09/2020 17:19
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 17:16
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 17:14
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 17:12
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
22/08/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE CIA. HERING
-
21/08/2020 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2020 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 12:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/07/2020 13:53
Recebidos os autos
-
29/07/2020 13:53
Distribuído por sorteio
-
29/07/2020 11:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/07/2020 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2020
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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