TJPR - 0012201-06.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUZIA MARIA DE MELO

CPF *29.***.*00-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/06/2025 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/02/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 13:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2025 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 21:11

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 13:47

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 07:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/11/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2024 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 01/11/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/10/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/10/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 29/10/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/10/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 24/10/2024 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2024 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2024 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2024 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEAN JONATAS NUNES CABRAL

  • 02/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 19:03

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2024 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2024 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/05/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/05/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/04/2024 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/11/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/05/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 09:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 09:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/05/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 10:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/06/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 07/06/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/05/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/05/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2022 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2022 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2022 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2022 15:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/04/2022 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 16:16

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/03/2022 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 15:28

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2022 15:28

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/03/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 13:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/01/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 07/12/2021 17:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/12/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2021 13:08

    Distribuído por dependência

  • 07/12/2021 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2021 17:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2021 17:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 13:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 19:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 06/10/2021 19:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2021 12:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/10/2021 10:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2021 17:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/10/2021 10:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/09/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/09/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/07/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/07/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 10:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 10:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 19/03/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 DECISÃO   Processo:   0012201-06.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Autor(s):   Luzia Maria de Melo Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    Vistos etc. 1.

    Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 2.1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais ajuizada por LUZIA MARIA DE MELO, em face de BANCO PAN S.A., em que a parte autora pede, em tutela de urgência, que a ré se abstenha de incluir os descontos em seu benefício previdenciário, a título de reserva de margem consignada, bem como a apresentação do contrato firmado entre as partes. 2.2.

    O art. 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, que poderá, atendido os requisitos, ser concedida liminarmente.

    No presente caso, contudo, não há como deferir o pedido liminar formulado na inicial.

    Isso porque a parte autora não contesta a existência do empréstimo em si, mas somente se insurge quanto à modalidade de contratação.

    Conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a Reserva de Margem Consignável - RMC é lícita e se trata de limite reservado no valor de renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito.

    Não se vislumbra, neste momento processual, a ocorrência de irregularidade ou vício de consentimento que macule o negócio jurídico, sendo certo que houve o recebimento da contraprestação da instituição bancária, que, conforme narrado na inicial, teria concedido o empréstimo solicitado.

    Assim, a manutenção dos descontos se revela adequada, sob pena de enriquecimento ilícito do mutuário que, após receber o valor contratado, teria suspensa sua obrigação de adimplemento das parcelas.

    Portanto, em cognição sumária, entendo pela ausência de probabilidade do direito, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar formulado pela parte autora. 2.3.

    Em relação ao pedido de apresentação do contrato objeto da presente demanda, formulado pela autora, defiro o pleito, uma vez que imprescindível para o deslinde do feito, nos termos do art.396, do CPC.

    Assim, ao réu, para que no prazo da contestação, apresente o contrato descrito na inicial, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art.400, do CPC.

    Intime-se. 3.1.

    Cite-se a parte ré para comparecer em audiência de conciliação e ou mediação (CPC, artigo 165), observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação dos réus, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como as disposições do art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 3.2. À Serventia para que promova o agendamento da audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), observando-se a pauta específica para ações em massa. 3.3.

    Frustrada a composição ou se todas as partes manifestarem expressamente pela dispensa desta etapa, ao (s) réu (s) para apresentação da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC[1], sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 3.4.

    Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando-se os arts. 27 e 29 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 3.5.

    Nos termos dos arts. 23 e 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M., caberá às partes e aos advogados que constituírem indicar, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone.

    Intimem-se. 3.6. À Serventia para que observe a restrição na visibilidade dos dados informados pelas partes, nos termos dos arts. 23, 24 e 25 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 4.

    Após, cumpram-se os arts. 79 e 82 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 5.

    Consigno que, em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, 12 de março de 2021.

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito ___________________________ [1] O prazo da contestação fluirá, independente de nova intimação, a partir do dia da audiência de conciliação ou mediação frustrada, ou a partir da data em que o réu pedir o cancelamento desta audiência.

  • 15/03/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/03/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 26/02/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

  • 05/02/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/01/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:43

    APENSADO AO PROCESSO 0012203-73.2020.8.16.0130

  • 22/01/2021 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 10:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/01/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 16:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/12/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 11:47

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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