TJPR - 0003251-71.2020.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

VIVIANE APARECIDA MULATO PEREIRA

CPF *83.***.*06-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ: 76.285.345/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2024 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 13:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/06/2024 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 30/05/2024 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 30/05/2024 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 30/05/2024 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 30/05/2024 11:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2024 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 29/05/2024 11:57

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 29/05/2024 11:57

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2024 11:57

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2024 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 10:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2024 16:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/04/2024 16:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/03/2024 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 19:00

  • 08/12/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2023 15:17

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/12/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 19:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2023 19:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/06/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 12/04/2023 21:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2022 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 17:55

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 13/10/2022 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 16:14

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 20/09/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2022 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:16

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 04/08/2022 09:51

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 04/08/2022 09:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE APARECIDA MULATO PEREIRA

  • 05/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE APARECIDA MULATO PEREIRA

  • 04/07/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/07/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 14:55

    Distribuído por dependência

  • 04/07/2022 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/07/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 11:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 16:28

    Juntada de PARECER

  • 09/02/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2021 15:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/10/2021 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2021 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 23/09/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE APARECIDA MULATO PEREIRA

  • 19/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE APARECIDA MULATO PEREIRA

  • 27/05/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 3251-71.2020 Ao mov. 40.1 este Juízo recebeu o recurso inominado do Município réu e deferiu em 50% os benefícios da justiça gratuita à autora com a determinação de recolhimento proporcional do preparo recursal, a qual impetrou mandado de segurança em face de referida decisão.

    Nos autos 1041-15.2021.8.16.900, distribuídos à 4ª Turma Recursal, a inicial do mandado de segurança foi indeferida, com a determinação a este Juízo para que dê encaminhamento ao recurso inominado da autora.

    Assim decidiu o MM.

    Juiz relator: “Ciência ao MM.

    Juízo de origem para possibilitar a apresentação de contrarrazões à parte adversa, e após, remeta os autos à Turma Recursal, para que seja exercido o juízo de admissibilidade em caráter definitivo, com dispensa do recolhimento prévio do preparo.” Posto isso, em cumprimento à r. decisão dos Autos 1041- 15.2021.8.16.900 (mov. 7.1), dispenso a autora do recolhimento prévio do preparo, e determino a intimação da parte ré para contrarrazoar o recurso de mov. 37.1, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, com ou sem a contrarrazão da parte contrária, remetam-se a uma das Turmas Recursais.

    Certifique-se ainda já haver sido outorgado prazo à autora para, por sua vez, contrarrazoar o recurso do ente público. ____________________________________________________________________ Cumpra-se.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 11 de maio de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/05/2021 16:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE APARECIDA MULATO PEREIRA

  • 04/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/04/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2021 15:58

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 23/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2021 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2021 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 3251-71.2020 Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes, com anteparo nos artigos 4° da Lei 12.153/2009, e 41 e seguintes da Lei 1 9.099/95 .

    Verifico que ambos os recursos (mov. 36.1 e mov. 37.1) são tempestivos, sendo o Município isento de preparo, enquanto a parte autora requereu a gratuidade da justiça.

    Primeiramente, portanto, recebo o recurso inominado interposto pelo ente público.

    Outorgo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de 2 difícil reparação .

    Intimem-se a parte recorrida para oferecer resposta, no prazo de dez dias, caso já não o tenha feito.

    Encaminhe-se por fim à Distribuição das Turmas Recursais.

    Noutro átimo, com relação ao preparo da parte autora, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 42, deverá ele ocorrer, “independentemente de 1 “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. 2 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. ____________________________________________________________________ intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

    No caso, porém, há com o recurso pedido de gratuidade, o que se acolhido dispensaria o recolhimento ordinário.

    A Constituição da República (1988) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Nota-se que a norma constitucional ordena a prestação de assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos, ao passo que as normas ordinárias, em complementação a ela, aceitam mera declaração do interessando informando a insuficiência de recursos.

    Interpretando-se sistematicamente portanto esses dispositivos, vê-se que a declaração não é absoluta, mas relativa, admitindo-se então que por si só não seja aceita.

    Mas para que essa não aceitação redunde em rejeição do pedido (ainda que parcial), segundo o parágrafo 2º, do artigo 99 do CPC, o juiz deverá se valer de elementos contidos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não se olvidando ainda a necessidade de abertura de contraditório com o interessado.

    E quanto aos parâmetros para verificação do atingimento ou não do beneplácito em tela, o Tribunal de Justiça deste Estado vem adotando ____________________________________________________________________ um critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, qual seja, as faixas de isenção do imposto de renda.

    Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOS ELETRÔNICOS – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NO INSTRUMENTO, DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.017, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 3.751,05 E R$ 4.664,68 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSEPROPORÇÃO DE 25% – TOCANTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0030507- 93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 29.11.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - ____________________________________________________________________ MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065- 34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).

    O quadro das faixas, por seu turno, é assim composto: Rendimento Líquido Alíquota do IR % de Gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 7,5% 75% 2.826,65 De R$ 2.826,65 a R$ 15% 50% 3.751,05 De R$ 3.751,05 a R$ 22,5% 25% 4.664,68 Acima de R$ 4.664,27 27% 0% 3 No caso, a renda da parte é de 3.234,08 , o que permite a concessão da gratuidade apenas parcialmente e no percentual de 50%. 3 Conforme vislumbra-se da ficha financeira com demonstrativo de salários auferidos durante o ano de 2020 (perfazendo-se a média aritmética entre os 11 meses especificados). ____________________________________________________________________ Isto posto, intime-se-á em paralelo para que promova o recolhimento do percentual exigido, no prazo de 48 horas, sob pena de ser reputado deserto o recurso por ela interposto.

    Oportunamente, voltem conclusos para recebimento ou não da insurgência.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 8 de abril de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 09/04/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/03/2021 12:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/03/2021 12:15

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/02/2021 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2021 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/01/2021 14:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/01/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/12/2020 08:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 15:41

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 16:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/12/2020 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2020 18:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/09/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 09:32

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 18:01

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 18:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/08/2020 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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