TJPR - 0001909-17.2013.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO FERNANDES

CPF *29.***.*74-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 29/01/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 19/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO FERNANDES

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/10/2022 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 08:24

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/07/2022 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2022 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2022 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 16:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2021 03:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 25/11/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 16:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 10/06/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-17.2013.8.16.0094   Processo:   0001909-17.2013.8.16.0094 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Antônio Fernandes Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO   Trata-se de impugnação à sentença apresentada pela executada OI MÓVEL S.A, através da qual alega excesso na execução em decorrência da aplicação equivocada dos termos da correção monetária e juros de mora.

    Aduz a impugnante, com razão, que as execuções contra empresa que se encontra em recuperação judicial devem observar os critérios de aplicação de juros de mora e correção monetária dispostos na lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial e falência, especificamente em seu art. 9o, inciso II, in verbis:   "Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;"   De fato, o crédito ora discutido tem natureza concursal, porquanto constituído, levando-se em consideração a data do evento danoso, qual seja, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito – novembro/2009, antes do pedido de recuperação judicial, apresentado em 20.06.2016.

    Deve, portanto, seguir o disposto na lei regente.

    Consoante dispõe o art. 47 da referida legislação, a recuperação judicial "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

    A quebra da atividade empresarial não deve ser entendida somente do ponto de vista dos credores, mas também visando a fonte produtiva que se busca preservar e todos os atores sociais interessados em sua continuação.

    Está correta a sentença de mérito que determinou o termo a quo da correção monetária e juros de mora.

    O termo final, contudo, deverá obedecer à legislação aplicável ao tema.

    Sendo assim, a correção monetária e os termos de mora devem ser calculados até a data de 20.06.2016.

    Outrossim, considerando tratar-se de crédito concursal, conforme estabelecido pela Assembleia Geral de Credores, realizada em 19.12.2017, o processo deve prosseguir até a sua liquidação, quando então, uma vez esgotado o prazo para oposição de embargos, impõe-se a extinção, cabendo ao credor habilitar seu crédito nos autos da recuperação judicial (n. 0203711-65.2016.8.19.0001, tramitando na 7ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro/RJ).

    Em razão do exposto, ACOLHO a impugnação.

    Antes de extinguir o feito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo, seguindo os parâmetros acima expostos.

    Na sequência, intime-se a parte executada para manifestar-se acerca do cálculo em 15 dias.

    Após, expeça-se certidão de crédito ao exequente, a fim de que possa habilitar-se nos autos de recuperação judicial.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.   Iporã, datado eletronicamente.   Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

  • 06/04/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 14:35

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/11/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 14:24

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/04/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2019 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 13:33

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/10/2018 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 20:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2018 16:20

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2018 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2018 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2017 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2017 14:34

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/06/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO FERNANDES

  • 27/06/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2017 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2017 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2017 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2016 17:05

    Recebidos os autos

  • 07/12/2016 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2016 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 20/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 19:43

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/07/2016 15:12

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2016 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/06/2016 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO FERNANDES

  • 24/05/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 10/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2016 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 08:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2015 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2015 17:09

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2015 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2015 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2015 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2015 16:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/06/2015 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2015 14:16

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2015 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2015 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2015 13:42

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2015 23:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/02/2015 22:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2014 15:55

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2014 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2014 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/03/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO FERNANDES

  • 21/03/2014 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2014 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 05/02/2014 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2014 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2014 14:26

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2014 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 28/01/2014 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/01/2014 20:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/01/2014 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2014 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2014 14:23

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2014 15:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2014 15:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2014 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2013 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2013 14:02

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2013 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 15:00

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2013 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2013 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 17:06

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2013 13:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2013 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/11/2013 16:47

    Recebidos os autos

  • 25/11/2013 16:47

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2013 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/11/2013 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2013 13:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/11/2013 13:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/10/2013 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2013 15:46

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2013 15:41

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2013 16:44

    Recebidos os autos

  • 29/10/2013 16:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2013 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2013 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2013

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0006743-32.2015.8.16.0017

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