TJPR - 0002870-63.2020.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

IRAN DOS SANTOS BARBOSA

CPF *21.***.*25-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ: 76.285.345/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 13:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 24/03/2023 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 24/03/2023 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 24/03/2023 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 27/01/2023 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE IRAN DOS SANTOS BARBOSA

  • 24/01/2023 08:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 22/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 21/11/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 10/11/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 15:42

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2022 15:42

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 10/11/2022 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2022 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE IRAN DOS SANTOS BARBOSA

  • 10/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE IRAN DOS SANTOS BARBOSA

  • 14/10/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/08/2022 19:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2022 19:38

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:47

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 10/08/2022 13:46

    Juntada de RETORNO DO STJ

  • 02/08/2022 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE IRAN DOS SANTOS BARBOSA

  • 01/08/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 14:02

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 01/08/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 11:33

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 20/06/2022 15:22

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 20/06/2022 12:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IRAN DOS SANTOS BARBOSA

  • 17/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IRAN DOS SANTOS BARBOSA

  • 16/05/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2022 12:45

    Distribuído por dependência

  • 16/05/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2022 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/05/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/05/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 24/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/04/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:04

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/04/2022 14:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 06/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/11/2021 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/10/2021 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 29/10/2021 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2021 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE IRAN DOS SANTOS BARBOSA

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 24/10/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/10/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 11:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 15:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:35

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 01/09/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 10:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/08/2021 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2021 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 08/07/2021 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 10:20

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE IRAN DOS SANTOS BARBOSA

  • 16/06/2021 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/06/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 21:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 2870-63.2020 Em consulta ao mandado de segurança, vê-se que o pedido liminar ainda não foi apreciado.

    Aguarde-se portanto.

    Comunicando-se a concessão de efeito suspensivo, sobreste-se a exigência até o julgamento da ação incidental.

    Determinando-se o processamento independentemente do recolhimento de custas, voltem conclusos para recebimento do recurso.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 19 de maio de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 21/05/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2021 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE IRAN DOS SANTOS BARBOSA

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2021 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2021 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 2870-63.2020 Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes, com anteparo nos artigos 4° da Lei 12.153/2009, e 41 e seguintes da Lei 1 9.099/95 .

    Verifico que ambos os recursos (mov. 30.1 e mov. 31.1) são tempestivos, sendo o Município isento de preparo, enquanto a parte autora requereu a gratuidade da justiça.

    Primeiramente, portanto, recebo o recurso inominado interposto pelo ente público.

    Outorgo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de 2 difícil reparação .

    Intimem-se a parte recorrida para oferecer resposta, no prazo de dez dias, caso já não o tenha feito.

    Encaminhe-se por fim à Distribuição das Turmas Recursais.

    Noutro átimo, com relação ao preparo da parte autora, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 42, deverá ele ocorrer, “independentemente de 1 “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. 2 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. ____________________________________________________________________ intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

    No caso, porém, há com o recurso pedido de gratuidade, o que se acolhido dispensaria o recolhimento ordinário.

    A Constituição da República (1988) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Nota-se que a norma constitucional ordena a prestação de assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos, ao passo que as normas ordinárias, em complementação a ela, aceitam mera declaração do interessando informando a insuficiência de recursos.

    Interpretando-se sistematicamente portanto esses dispositivos, vê-se que a declaração não é absoluta, mas relativa, admitindo-se então que por si só não seja aceita.

    Mas para que essa não aceitação redunde em rejeição do pedido (ainda que parcial), segundo o parágrafo 2º, do artigo 99 do CPC, o juiz deverá se valer de elementos contidos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não se olvidando ainda a necessidade de abertura de contraditório com o interessado.

    E quanto aos parâmetros para verificação do atingimento ou não do beneplácito em tela, o Tribunal de Justiça deste Estado vem adotando ____________________________________________________________________ um critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, qual seja, as faixas de isenção do imposto de renda.

    Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOS ELETRÔNICOS – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NO INSTRUMENTO, DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.017, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 3.751,05 E R$ 4.664,68 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSEPROPORÇÃO DE 25% – TOCANTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0030507- 93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 29.11.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - ____________________________________________________________________ MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065- 34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).

    O quadro das faixas, por seu turno, é assim composto: Rendimento Líquido Alíquota do IR % de Gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 7,5% 75% 2.826,65 De R$ 2.826,65 a R$ 15% 50% 3.751,05 De R$ 3.751,05 a R$ 22,5% 25% 4.664,68 Acima de R$ 4.664,27 27% 0% 3 No caso, a renda da parte é de 3.526,97 , o que permite a concessão da gratuidade apenas parcialmente e no percentual de 50%. 3 Conforme vislumbra-se da ficha financeira com demonstrativo de salários auferidos durante o ano de 2020 (perfazendo-se a média aritmética entre os 8 meses especificados). ____________________________________________________________________ Isto posto, intime-se-á em paralelo para que promova o recolhimento do percentual exigido, no prazo de 48 horas, sob pena de ser reputado deserto o recurso por ela interposto.

    Oportunamente, voltem conclusos para recebimento ou não da insurgência.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 8 de abril de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 09/04/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/03/2021 12:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/03/2021 12:17

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/02/2021 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/01/2021 21:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/01/2021 21:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/10/2020 13:27

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2020 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2020 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/07/2020 17:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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