TJPR - 0002667-81.2014.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

CPF *44.***.*48-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/12/2022 14:40

    Processo Reativado

  • 13/12/2022 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 02/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/11/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/11/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/10/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 18:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 22/07/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 14/06/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 23/05/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 08:29

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 31/03/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 18:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 21:22

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 22/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 22/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

  • 13/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

  • 01/02/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

  • 01/02/2022 16:01

    Baixa Definitiva

  • 28/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 03/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/11/2021 09:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2021 08:00 ATÉ 19/11/2021 23:59

  • 04/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2021 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2021 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2021 16:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/08/2021 09:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/07/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 21/07/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 09/07/2021 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/07/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002667-81.2014.8.16.0119 Intimados para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, a parte executada quedou inerte e a parte exequente, por sua vez, manifestou-se no seq. 97 juntando cálculo de seu crédito, que, contudo, não encontra fundamento em nenhum documento dos autos.  Analisando detidamente os autos verifica-se que o acórdão afastou a condenação em danos morais e manteve a condenação da parte requerida ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, atinente às cobranças indevidas declaradas na sentença.

    A devolução dos valores, embora seja limitada ao prazo prescricional de 5 anos contados do ajuizamento da ação, não é automática.

    Há que se comprovar a cobrança durante o período, haja vista que a devolução de valores que não foram efetivamente pagos representaria evidente enriquecimento sem causa ao exequente.  Portanto, preliminarmente, intime-se a parte executada na forma prevista no artigo 524, §§4 e 5 do CPC para que apresente as faturas/detalhamentos de consumo do período não prescrito de cinco anos a fim de se apurar o que foi efetivamente cobrado indevidamente, no prazo de trinta dias, sob pena de não o fazendo, serem considerados válidos os cálculos a serem apresentados pela parte exequente.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, acostando aos autos planilha de seu crédito, atualizada até junho/2016 eis que se trata de crédito concursal, descontado eventuais valores já depositados pela parte executada anteriormente, e com base nos documentos apresentados. Eventuais compensações devem ser observadas, tais como "descontos" a título do mesmo serviço cobrado indevidamente.

    Prazo para apresentação do cálculo: 30 dias.    Depois, venham conclusos.

    Diligências necessárias.

    Em Nova Esperança, 19 de maio de 2021.   Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito *   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

  • 20/05/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2021 16:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 10:24

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002667-81.2014.8.16.0119 Em que pese a suspensão do processo determinada anteriormente, analisando detidamente os autos, verifica-se que a suspensão não se impõe haja vista que foi expedido aviso nos autos de Recuperação judicial do Grupo OI (autos n.º 0203711-65.2016.8.19.0001), pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fazendo a seguinte diferenciação: a) Créditos concursais, cujo fato gerador é anterior a 20/06/2016, estão SUJEITOS aos trâmites da Recuperação Judicial.

    Primeiramente estes devem prosseguir até a liquidação do valor, atualizado até a referida data e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo deve emitir respectiva certidão e extinguir o processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o pagamento do referido crédito seguir o determinado no plano de recuperação, restando vedada prática de atos de constrição pelos juízos de origem. b) Créditos extraconcursais, cujo fato gerador é posterior àquela data e, portanto, excluídos do sistema da Recuperação Judicial.

    Neste caso, após a liquidação do débito e trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, expede-se ofício ao Juízo de Recuperação judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito; que será pago conforme ordem cronológica disposta no site www.recuperacaojudicialoi.com.br.

    Nos termos da r. decisão de fls. 297.319/297.324 (item 15), dos autos da recuperação judicial, “este juízo adota o entendimento esposado no Resp 1.447.918-SP (2014/0081270-0) da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de que, em se tratando de créditos decorrentes de responsabilidade civil, cujo fato gerador do dano é preexistente ao momento da recuperação judicial (20/06/2016), estes estão sujeitos ao seu regime e, portanto, devem ser devidamente habilitados, com consequente extinção dos autos das execuções singulares, após a devida liquidação e expedição da certidão de crédito”, entendido o fato gerador como o evento danoso e não a data da prolação da sentença ou seu trânsito em julgado.

    No caso em tela, o evento danoso, ou seja, o fato gerador do crédito ora executado é ANTERIOR à 20/06/2016, tratando-se, portanto, de crédito CONCURSAL e aplicando-se as regras expostas no item “a”.

    Isso significa que o credor será pago nos moldes do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, não podendo prosseguir o presente cumprimento de sentença.

    Dessa forma, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO: 1- Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo de seu crédito atualizado tão somente até 20/6/2016, no prazo de 10 dias, de acordo com os documentos constantes nos autos. 2- Depois, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o cálculo em 10 dias. 3- Tudo feito, venham conclusos. 4- Na existência de dúvidas pelos interessados acerca do pagamento, recuperação, e da própria recuperação, o link http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/duvidas/ poderá auxiliá-los. 5- Em tempo, observe a Secretaria eventuais alterações de representação ocorridas durante a suspensão processual.

    Diligências e intimações necessárias.

    Em Nova Esperança, 8 de abril de 2021.     Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.  

  • 09/04/2021 10:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/04/2018 12:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/03/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE THIARA RANDO BEZERRA

  • 09/03/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 02:13

    Processo Desarquivado

  • 02/06/2017 15:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/06/2017 15:43

    Processo Desarquivado

  • 25/05/2017 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2017 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2017 13:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/03/2017 00:33

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE THIARA RANDO BEZERRA

  • 16/08/2016 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 11/08/2016 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 17:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/08/2016 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 15:37

    Recurso Especial repetitivo

  • 08/08/2016 13:53

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2016 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 21/06/2016 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/06/2016 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2016 13:19

    Recebidos os autos

  • 08/06/2016 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 08/06/2016 13:19

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2016 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 13:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2016 12:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/03/2016 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 18:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/04/2016 13:30

  • 18/02/2016 17:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2016 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2016 17:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2016 11:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2016 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2016 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/01/2016 15:17

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2015 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 16:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/11/2015 14:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/11/2015 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2015 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2015 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/11/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE THIARA RANDO BEZERRA

  • 09/11/2015 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 17:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/10/2015 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2015 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2015 12:37

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2015 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2015 00:30

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2015 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2015 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 06/07/2015 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2015 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2015 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2015 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2015 18:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2015 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 08/04/2015 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2015 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE THIARA RANDO BEZERRA

  • 31/03/2015 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2015 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2015 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2015 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2015 22:17

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 10/02/2015 22:17

    Despacho

  • 01/12/2014 12:11

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2014 14:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2014 16:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2014 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2014 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2014 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2014 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/10/2014 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2014 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2014 17:14

    Recebidos os autos

  • 26/09/2014 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2014 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2014 17:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2014 17:00

    Recebidos os autos

  • 25/09/2014 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2014 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2014 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2014

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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