TJPR - 0007988-19.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDINA DA SILVA ROMANO

CPF *32.***.*01-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/05/2025 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2025 16:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2025 06:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2025 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/04/2025 09:23

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/04/2025 09:19

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 24/04/2025 09:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/03/2025 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 11:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/02/2025 12:19

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2025 09:59

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/02/2025 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2024 12:01

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 13/11/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/10/2024 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DA SILVA ROMANO

  • 05/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 28/08/2024 05:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/08/2024 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DA SILVA ROMANO

  • 02/08/2024 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 07:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 05:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 23:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2024 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/07/2024 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 06:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/06/2024 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 26/06/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DA SILVA ROMANO

  • 23/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DA SILVA ROMANO

  • 26/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 12:00

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DA SILVA ROMANO

  • 14/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DA SILVA ROMANO

  • 10/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 24/10/2023 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/10/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA DO ROCIO LITZA

  • 10/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/08/2023 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DA SILVA ROMANO

  • 07/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DA SILVA ROMANO

  • 30/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/06/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DA SILVA ROMANO

  • 17/03/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/03/2023 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 16:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/10/2022 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/10/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 21:03

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DA SILVA ROMANO

  • 17/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 12/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA DA SILVA ROMANO

  • 11/04/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 16:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 09:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/12/2021 16:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/12/2021 09:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 09:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/09/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/08/2021 11:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/08/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 17:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007988-19.2021.8.16.0001   Processo:   0007988-19.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$33.494,70 Autor(s):   Edina da Silva Romano Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o(a) autor(a) não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos.

    A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família.

    Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

    Assim, determino que o(a) autor(a) comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando comprovante de renda mensal atualizado e a última declaração de IR, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Após, voltem conclusos em separado.

    Int.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 29/04/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 11:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:47

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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