TJPR - 0000880-91.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SUELI BEVILACQUA BALEEIRO DE LACERDA

CPF *45.***.*44-91

Advogados

PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

TIM CELULAR S/A

CNPJ: 04.206.050/0141-30

Advogados

REINALDO MIRICO ARONIS

OAB: 35137/PR

CPF *04.***.*02-04

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB: 76696/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/09/2024 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2024 09:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 03/09/2024 09:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 03/09/2024 09:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 03/09/2024 09:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI BEVILACQUA BALEEIRO DE LACERDA

  • 09/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 26/01/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 14:33

    Extinto o processo por desistência

  • 22/11/2023 15:43

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/11/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/10/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 18:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/08/2023 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 10:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 29/05/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 08:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 13:44

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI BEVILACQUA BALEEIRO DE LACERDA

  • 05/04/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 04/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 14:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/01/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 17:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 19/01/2023 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 13:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/01/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2023 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 16/01/2023 13:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2022 17:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/10/2022 14:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/10/2022 14:08

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 04/10/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/08/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2022 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 30/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 27/06/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2022 18:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/05/2022 18:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/02/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 10/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 08/11/2021 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/11/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 11:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 23:09

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 03/11/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/07/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 15/07/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 14/07/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 13/07/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/07/2021 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2021 16:08

    Alterado o assunto processual

  • 16/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 14/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 29/04/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0000880-91.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   SUELI BEVILACQUIA BALEEIRO DE LACERDA Polo Passivo(s):   CLARO S/A TIM CELULAR S/A Vistos para decisão.   Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

    Os embargos de declaração, como se sabe, visam a sanar contradição, omissão, obscuridade ou dúvida dos pronunciamentos judiciais (art. 48 da Lei 9.099/95).

    A parte embargante alega que a decisão que deferiu a liminar postulada foi omissa em relação a qual parte deverá cumprir a medida.

    Entendo que merece razão a parte embargante.

    Isso porque, de fato, a decisão liminar deferiu o pedido de restabelecimento do serviço, tendo deixado de apontar a qual parte ré incumbia a medida.

    Ante o exposto, conheço os embargos de declaração interpostos por Claro S/A em face de Sueli Bevilacqua Baleeiro de Lacerda e, no mérito, dou provimento, com efeito infringente, para, em consequência, retificar a tutela de urgência, determinando que a ordem seja direcionada apenas à ré Tim S/A.

    No mais, permanece a decisão tal como lançada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/03/2021 10:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/03/2021 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 19:59

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 11:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/02/2021 17:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/02/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2021 15:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/02/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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