TJPR - 0009258-84.2008.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENGE ART COMERCIO DE AUTOS PECAS LTDA

CNPJ: 03.688.600/0001-82

IVO MENDES DOS SANTOS

CPF *09.***.*36-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2024 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE IVO MENDES DOS SANTOS

  • 06/03/2024 13:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/02/2024 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/02/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 04/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 26/01/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 24/01/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2024 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 09/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE IVO MENDES DOS SANTOS

  • 05/10/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 16:19

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 02/10/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE IVO MENDES DOS SANTOS

  • 25/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE IVO MENDES DOS SANTOS

  • 13/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/03/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 16:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/02/2023 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 06:43

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 10/03/2022 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009258-84.2008.8.16.0017   Processo:   0009258-84.2008.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$250,37 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ENGE ART COMERCIO DE AUTOS PECAS LTDA IVO MENDES DOS SANTOS Examinando os autos verifica-se que a parte executada foi citada, (seq. 1.1 - fl.21) .

    No entanto não houve a satisfação da execução e localização de bens da empresa executada até a presente data.

    Diante da inexistência de bens que garantam a execução, DETERMINO a indisponibilidade dos bens do(s) executado(s), o que faço com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

    Oficie-se conforme solicitado na seq. 51.1, informando-se a determinação de indisponibilidade dos bens e ainda o CPF/CNPJ da parte devedora( devendo ser observado pela secretaria que as comunicações deverão ser efetuadas por meio eletrônico, quando estiver disponível sistemas eletrônicos de comunicação, como por exemplo o Sisbajud.) Após, aguardem os autos, em cartório, por 90 (noventa) dias,  eventual informação de bens que foram encontrados e estejam indisponibilidade .

    Transcorrido o prazo assinalado no item anterior, manifeste-se a Fazenda Pública e, se acaso nada for requerido, encaminhem os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, interregno temporal durante o qual não correrá o prazo prescricional, o que faço com fulcro no art. 40, da Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80).

    Vencido o prazo de 01 (um) ano, manifeste-se a Fazenda Pública e, se porventura nada for postulado, arquivem-se provisoriamente, iniciando a contagem do  prazo prescricional de 05(cinco) anos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

  • 29/04/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/02/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/01/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/01/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/12/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 17:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/12/2020 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2020 09:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2020 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2020 16:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2018 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2018 14:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/07/2018 17:03

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2018 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2018 16:41

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2017 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2017 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 18:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/06/2017 17:10

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2016 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2016 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/10/2016 11:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/10/2016 13:02

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 30/09/2016 17:16

    Recebidos os autos

  • 30/09/2016 17:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/09/2016 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2016 09:47

    Recebidos os autos

  • 22/09/2016 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2016 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2016 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2016 15:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2008

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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