TJPR - 0003836-04.2020.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO ANDRE GEREMIA DO NASCIMENTO

CPF *80.***.*66-93

Advogados

CLEBER HILGERT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 24/08/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 12:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/06/2023 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 12:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ANDRE GEREMIA DO NASCIMENTO

  • 02/03/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:21

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2023 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2023 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ANDRE GEREMIA DO NASCIMENTO

  • 17/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ANDRE GEREMIA DO NASCIMENTO

  • 28/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 12:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2022 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 21:41

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 21:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/11/2022 22:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/11/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/11/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 08/11/2022 16:06

    Alterado o assunto processual

  • 08/11/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 15:57

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 08/11/2022 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 08/11/2022 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 08/11/2022 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 08/11/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 15:47

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2022 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2022 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 01/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 22:55

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 22:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 12:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/05/2022 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 11/05/2022 13:29

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ANDRE GEREMIA DO NASCIMENTO

  • 16/03/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 07:13

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 07:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2022 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/02/2022 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 17/01/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ANDRE GEREMIA DO NASCIMENTO

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 17/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 22:46

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 22:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/10/2021 11:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 07:06

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 07:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003836-04.2020.8.16.0084   Processo:   0003836-04.2020.8.16.0084 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   12/10/2020 Vítima(s):   DILEUZA CAVALCANTE DE SOUZA JULIANA APARECIDA CRUZ Réu(s):   REGINALDO ANDRE GEREMIA DO NASCIMENTO DECISÃO   1 – Recebo os autos, tendo em vista que o crime imputado pelo Ministério Público, previsto no artigo 163, pú, I, CP possui pena máxima cominada em abstrato superior a 02 anos e, portanto, foge a alçada dos Juizados Especiais Criminais (art. 61, Lei 9.099/95).   2- Injuria – art. 140 do CP.   Tendo em vista que, desde a data dos fatos (12/10/2020) até o presente momento, decorreram mais de 06 meses, acolho o parecer do Ministério Público e reconheço a decadência do direito de queixa (art. 103, CP), vez que se trata de crime de ação penal privada (art. 145, CP).   Por conseguinte, declaro EXTINTA a punibilidade do noticiado em relação ao crime de Injúria, nos termos do artigo 107, IV, CP.   3 – Maus tratos a animais - art. 32, §1-A, da Lei n. 9.605/98.   O d.

    Representante do Ministério Público requereu a promoção de arquivamento do crime de maus tratos a animais, previsto no art. 32, §1-A, da Lei n. 9.605/98, com fulcro no estado de necessidade.   Após analisar detidamente os autos, assiste razão ao Parquet, devendo ser arquivado o presente inquérito policial em relação ao crime em comento.   Para que haja a persecução penal em juízo, necessária a presença de materialidade e principalmente indícios de autoria.

    De fato, os elementos indiciários são insuficientes para apontar a materialidade do crime de maus tratos.   Ocorre que, conforme se depreende dos termos de declaração colhidos em delegacia (mov. 9.7/9.9), o animal estava para fora da casa e começou a latir no momento da suposta agressão ao animal, o que justifica o uso de força para afastá-lo.

    Ainda, nas fotos juntadas aos autos, não é possível identificar nenhuma lesão aparente decorrente do fato noticiado.   Assim, não existe indícios de materialidade suficientes a embasar o crime de maus tratos de forma consciente e voluntária, de forma que apenas afastou o cachorro de si com um “chute”.   Ademais, é fato que o réu, conforme narrado, praticou o ato em estado de necessidade já que realizou o fato (chute no animal) para salvar de perigo atual (investida do animal), que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio (integridade física), cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.  Relevante destacar que o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou pelo acolhimento do estado de necessidade em ataques de animal:   DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME- ART. 32 DA LEI 9.605/98- MAUS TRATOS A ANIMAIS- RÉU QUE PROFERIU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA CÃO QUE O PERSEGUIU E AVANÇOU - INCIDENTE QUE NÃO FOI O ÚNICO - VÁRIOS ANIMAIS QUE MESMO POSSUINDO DONOS E SENDO AGRESSIVOS, PERMANECEM SOLTOS NA RUA - PROPRIETÁRIO DO ANIMAL QUE ADMITE QUE O MESMO "ÀS VEZES É AGRESSIVO E AVANÇA"- RÉU QUE POR MAIS DE UMA VEZ FOI ALVO DE INVESTIDAS DOS MESMOS CÃES - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE ACOLHIDO- ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 15235597 PR 1523559-7 (Acórdão), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 11/08/2016, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1868 22/08/2016)   Assim, considerando os fatos apresentados no Inquérito Policial, bem como considerando que o Ministério Público é o titular da ação penal, acolho o parecer constante da denúncia por suas próprias razões e, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, nos termos do artigo 397, I, CPP, em razão da presença manifesta de estado de necessidade.   4 – Recebimento da Denúncia   O fato criminoso descrito na peça ofertada pelo Ministério Público se amolda, em tese, ao delito de dano, tipificado no artigo 163, pú, I, do Código Penal.

    A denúncia, ademais, apresenta qualificação do acusado e demais circunstâncias do crime, estando presentes todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.   Em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente, a justa causa para a ação penal, bem como a inocorrência de quaisquer das hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no art. 395 do referido diploma legal.   Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de REGINALDO ANDRE GEREMIA DO NASCIMENTO.   5 - Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE O RÉU para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda à acusação, por escrito, através de defensor.   6 - Quando da efetivação da citação o Sr.

    Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.   Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a sua defesa, na forma da Portaria 11/2020, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.   Desde já nomeio o mesmo defensor referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 1º, do CPP.   7 - Comunique-se ainda o recebimento da denúncia oferecida em desfavor do réu ao Distribuidor Criminal e à Delegacia de Origem, tudo em conformidade com o Código de Normas.   8 - Intimações e diligências necessárias.   Goioerê, datado e assinado digitalmente.   Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 28/04/2021 19:50

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/04/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 28/04/2021 18:38

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 28/04/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 13:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 13:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 13:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 18:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2021 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 26/04/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 15/04/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:52

    Declarada incompetência

  • 29/03/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2021 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 05/02/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/02/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 18:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/02/2021 18:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 01/02/2021 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 12:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/11/2020 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/11/2020 18:59

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/10/2020 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 11:37

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/10/2020 11:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/10/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 15:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/10/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/10/2020 15:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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