TJPR - 0006840-51.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTENOR CARNEIRO DE MELO

CPF *04.***.*24-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/11/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 13:37

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 20/11/2023 13:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2023 15:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/09/2023 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR CARNEIRO DE MELO

  • 09/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/06/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/01/2023 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR CARNEIRO DE MELO

  • 02/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 07:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR CARNEIRO DE MELO

  • 15/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 23:32

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 23:32

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2022 23:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2022 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR CARNEIRO DE MELO

  • 05/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 09:50

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2022 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2021 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 21/09/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/09/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2021 12:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR CARNEIRO DE MELO

  • 01/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR CARNEIRO DE MELO

  • 26/05/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006840-51.2019.8.16.0030 Processo:   0006840-51.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.095,81 Exequente(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s):   ANTENOR CARNEIRO DE MELO   Vistos, etc.

    Trata-se de análise de pedido de levantamento da penhora online realizada na conta bancária do executado ANTENOR CARNEIRO DE MELO, via Sisbajud (ev. 30 e ev. 33), cuja quantia de R$ 1.795,03 restou bloqueada.

    Ao que se observa dos autos, os créditos tributários perseguidos no feito referem-se a fatos geradores dos anos de 2014 a 2018, havendo sido a execução ajuizada no ano de 2019, sendo que até o presente momento há valores que se encontram inadimplentes.  Verifica-se da petição apresentada (ev.31.1), que o executado alegou que o valor bloqueado foi realizado junto à sua conta corrente por meio da qual recebe verbas alimentares, tratando-se de proventos de aposentadoria, requerendo o desbloqueio da quantia.

    Para tanto, juntou documentos (ev. 31.2/31.7). É o sucinto relatório.

    Decido.   O executado demonstrou que a conta corrente em que recebe os seus proventos de aposentadoria é a mesma em que restou bloqueado o valor de R$ 1.759,53, qual seja, a conta de sua titularidade na instituição financeira Caixa Econômica Federal (ev. 31.5/31.7).

    Entretanto, é importante asseverar que o entendimento jurisprudencial sedimentado sobre o assunto em análise é no sentido de ser permissivo o bloqueio de 30% do valor recebido, ainda que se trate de proventos pelo executado, uma vez que não reste demonstrado por ele que esse valor afetaria a sua subsistência, senão, veja-se alguns julgados sobre o tema:    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO A VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR.

    DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO, VISTO INEXISTIR DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O VALOR A SER BLOQUEADO AFETARÁ A GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

    DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA RECONHECIDO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

    Cível - 0039522-86.2018.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 13.02.2019)(TJ-PR - AI: 00395228620188160000 PR 0039522-86.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 13/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019)   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% PARA PAGAMENTO DE DÉBITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    Consoante entendimento do STJ, mitiga-se a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, do NCPC, quando ficar demonstrado que o percentual penhorado não afeta a subsistência do devedor. (TJ-MS - AI: 20006487220198120000 MS 2000648-72.2019.8.12.0000, Relator: Des.

    Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2019)   EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - PERCENTUAL DE 30% - APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03 - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo a quo que determinou o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores que sofreram penhora on-line - Penhora 30 % (trinta por cento) do salário - Possibilidade de aplicação por analogia da Lei 10.820/03 - Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 00095560720148190042, Relator: Des(a).

    CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 19/11/2015, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2016)   AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO.

    A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação.

    De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo agravante. (TJ-MT - AI: 10125876420178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2020)   Desse modo, atento ao fato de que o credor já vem tentando receber o seu crédito, sem êxito, desde o ano de 2019, aliado ao fato de que a documentação acostada aos autos demonstra que o valor percebido pelo executado como proventos mensais é de R$ 5.403,39, inexistindo comprovação de que a manutenção da penhora no limite permitido incidente sobre os proventos por ele recebidos não implicaria em comprometimento da subsistência do executado, circunstância esta que teria o condão de desautorizar o pedido de constituição da constrição, mas sem olvidar da regra constante do artigo 833, IV, do CPC, entendo que deve ser mantida a penhora, porém, no patamar de 10% sobre os proventos, a fim de evitar o comprometimento em demasia da renda familiar do executado, posto que se trata, na verdade, tão somente de quantia residual, o que demonstra a necessidade de relativização da impenhorabilidade nesse sentido.

    Diante disso, defiro parcialmente o pedido do executado constante do ev. 31, para o fim de determinar a manutenção do bloqueio no importe de 10% dos valores por ele recebidos à título de proventos de aposentadoria, ou seja, R$ 5.403,39, devendo desbloquear o valor de R$ 4.863,05.

    Cumpra a Secretaria o determinado acima, com urgência e, após, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao andamento do feito.

    Ciência ao executado.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 26 de abril de 2021.   Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

  • 28/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 16:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/03/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 06:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2019 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2019 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 12:27

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 17:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/06/2019 17:34

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2019 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2019 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 13:24

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/03/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2019 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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